Interdição legal
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de faz-lo, de notificar doena ou zoonose transmissvel ao homem, de acordo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 2 ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções não poderão colocar em ... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia ... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo ... ARTIGO ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - suspensão parcial ou total de ...
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal ... 2 Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o ...
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ... LEGAL. NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... temporária de direitos tem expressa previsão legal, ...
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Acórdão nº 2013/0143438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ADIADO E RETOMADO POR JUIZ CONVOCADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIA PROIBIDA. CONTRABANDO. TIPICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... locação, como sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos proprietários de pelo menos 60% ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - rotular os produtos sob o regime desta Lei ou deles fazer ... termos desta Lei, far-se-á mediante apreensão de amostras e interdição do produto ou do estabelecimento, conforme disposto em regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econmico ou legal, possam configurar a hiptese nele prevista ... 2 As comunicaes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição; ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... III - interditar, ... em processo administrativo com a observância do devido processo legal ... § 2º A penalidade prevista neste artigo será aplicada sem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA. ... de detentos, por cela, superior ao limite legal; b) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, e a restituição ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; ... IV – exercer o poder de polícia administrativa na área de ... I – advertência; ... II – multa; ... III – interdição; ... IV – apreensão; ... V – inutilização ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2008/0230695-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual...
... INTERES. ... PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ... ESPECIAL. NOMEAÇÃO. \xC2" ... conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal" ... 3. No procedimento de interdição não requerido \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando ... impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nítido caráter consumerista que enseja a legitimidade, sem interdição legal, do Ministério Público (artigo 1º, parágrafo único, da LACP) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desportos; ... VI - multa; ... VII - perda do mando ...