Interdição legal
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...IV - inutilização de produto;. V - interdição de produto;. VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;. VII ...VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...á falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a ...X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPÍTULO III Do juízo da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação à ...d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades não-governamentais:. a) advertência;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. ...§ 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e ...I - morte do fiador;. II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, ...Art. 47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. #Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013. § 6o É assegurado ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. § 3º As instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei ...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - limitação de fim de semana. Art. 44 - As ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da ...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - suspensão parcial ou total de ...
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever ...á a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... locação, como sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos proprietários de pelo menos 60% ...II - multa;. III - cancelamento da classificação;. IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ...§ 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...I – pertençam à propriedade que esteja sob interdição determinada por órgão de saúde animal competente;. ... objeto o mesmo fato motivador, independentemente do enquadramento legal, que tenha sido constatada pela fiscalização. § 2º Para contagem do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá decisão ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2013/0143438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ADIADO E RETOMADO POR JUIZ CONVOCADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIA PROIBIDA. CONTRABANDO. TIPICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE PENAL. REEXAME DE PROVA. ÔNUS DA PROVA....
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. NO PROCEDIMENTO DE...
...EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR . ...LEGAL. NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO . ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado. ARTIGO 9. Independem de licença para funcionamento os ... termos desta Lei, far-se-á mediante apreensão de amostras e interdição do produto ou do estabelecimento, conforme disposto em regulamento. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ..., instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista. § 2º As comunicações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
..., pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição;. #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005. III - interditar, total ou ... em processo administrativo com a observância do devido processo legal. § 2º A penalidade prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DELITO PRATICADO VALENDO-SE O PACIENTE DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REEDUCANDO QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES. ERRO DE PROIBIÇÃO
...NOVA . ORIENTAÇÃO . JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO" TEMPORÁRIA DE . DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE\xC2"... temporária de direitos tem expressa previsão legal", . como pena alternativa, abrangendo a proibição de \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA...
...PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. . DEVIDO . PROCESSO . LEGAL. . ...