Interdição legal
-
Decisão Monocrática N° 07187050420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDERSONN NOGUEIRA SANTOS contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de ADRIANO NOGUEIRA SANTOS: ?Promova-se a remoção do segredo de justiça do feito e sigilo dos documentos, eis que não se trata de hipótese legal para tanto e os processos relacionados à interdição devem estar disponíveis a todos interessados, já...
... do feito e sigilo dos documentos, eis que no se trata de hiptese legal para tanto e os processos relacionados interdio devem estar disponveis a ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legal", ser devolvido, reexportado ou destruído ... Parágrafo \xC3" ... neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a interdição temporária ou definitiva de estabelecimento, bem como a inutilização de ...
-
Acordao N° 1262681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Violação ao devido processo legal. Participação do ministério público. Hipótese afastada. Julgamento fora dos limites da lide. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de despejo, julgou procedente o pedido inicial para condenar a...
... DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE AFASTADA ... 4.1. Inexistindo decreto de interdição da apelante ... reconhecido por sentença em data anterior ao contrato de ... -
Acordao N° 1298497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Processual civil. Embargos à execução. Compra e venda de motocicleta com alienação fiduciária. Bem não retirado da loja, nem efetuado pagamento de qualquer parcela. Alegação de incapacidade relativa no momento da prática do ato. Quadro de esquizofrenia paranoide demonstrado. Ausência de interdição. Peculiaridades do caso. Honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal....
... PARANOIDE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO R MÍNIMO LEGAL ... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdãos nº 0006270-14.2012.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... Irrelevância, ainda, de interdição decretada judicialmente poucos meses após a ... Decreto, na espécie, que estabelece a presunção legal de incapacidade de fato, não ilidindo a contemplação ...
-
Acórdão nº0017083-44.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... por este, estavam a ser realizadas pelo prprio Representante legal da empresa, o Sr. Geovanny Figueiredo Rodrigues, que no ostenta nvel ...
-
Acordao N° 1236846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de exigir contas. Fases do processo. Apresentação espontânea das contas. Tempestividade. Encerramento da primeira fase. Impugnação à prestação de contas. Genérica. Valores desprovidos de discriminação. Inobservância aos artigos 550 e 551 do cpc. Contas julgadas boas. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do código de processo civil,
... contas pelo réu, após apresentada a contestação no prazo legal, mas antes da condenação para prestar ... as contas, não faz destas ... interdição e no melhor interesse do curatelado ... 9.Não há exigência legal ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007374-05.2015.8.19.0045 (Criminal), 03-06-2019
PROCESSO N.º: 0007374-05.2015.8.19.0045 APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 64/66, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Resende, que o condenou pela prática do crime do art. 309 da Lei nº 9.5
-
Acórdãos nº 1013494-53.2018.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... citado sem apresentar contestação no prazo legal. Apesar das alegadas sequelas decorrentes do AVC sofrido, ausente interdição, o réu é plenamente capaz para os atos da vida civil ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001654-98.2017.5.06.0142), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. In casu, constatou-se que o 'Termo de Interdição' nº 3525860/2017-002 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o artigo 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é exclusiva do...
... TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. In casu , constatou-se que o 'Termo de ... exclusiva do Superintendente Regional do Trabalho e, salvo previsão legal" específica, não pode ser delegada ao Auditor Fiscal do Trabalho (intelec\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 00040820320178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Cuida-se de PETIÇÃO na qual MARIA DE LOURDES FERREIRA JAYME requer expedição de certidão de trânsito em julgado, a fim de que seja possível o registro da interdição de ADILSON CUSTÓDIO MARRA (ID 23560845). Em seu petitório, MARIA DE LOURDES alega que o Cartório do 1° Ofício, Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos de Brasília-DF tem se negado a realizar o registro da interdição, exigindo
... Defende que a negativa no encontra amparo legal, luz da disciplina prevista no artigo 1.012, 1 e 2, do Cdigo de Processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 ... autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes ... Art. 66. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
-
Acordao N° 1300050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente. Ausência de menor no feito. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Ausência de interdição judicial. Presunção de capacidade jurídica. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aplicável. Declarada a competência do juízo
... AUSÊNCIA ... DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ... arguido da incapacidade, mas também a razão legal da curatela, ou seja, se o indivíduo é, ou não, ... incapaz de reger ... -
Acordao Nº 40554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2013
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1) A interdição de estabelecimento comercial, com a conseqüente cassação do alvará de licença para funcionamento, sem regular processo administrativo, constitui ato ilegal e abusivo. 2) Inexistindo processo administrativo com a...
... do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, ao contrrio do que ocorreu com o ato impugnado, que no notificou ... -
Acordao Nº 40554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2013
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1) A interdição de estabelecimento comercial, com a conseqüente cassação do alvará de licença para funcionamento, sem regular processo administrativo, constitui ato ilegal e abusivo. 2) Inexistindo processo administrativo com a...
... do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, ao contrrio do que ocorreu com o ato impugnado, que no notificou ... -
Acordao Nº 40554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2013
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1) A interdição de estabelecimento comercial, com a conseqüente cassação do alvará de licença para funcionamento, sem regular processo administrativo, constitui ato ilegal e abusivo. 2) Inexistindo processo administrativo com a...
... do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, ao contrrio do que ocorreu com o ato impugnado, que no notificou ... -
Acordao Nº 40554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2013
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1) A interdição de estabelecimento comercial, com a conseqüente cassação do alvará de licença para funcionamento, sem regular processo administrativo, constitui ato ilegal e abusivo. 2) Inexistindo processo administrativo com a...
... do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, ao contrrio do que ocorreu com o ato impugnado, que no notificou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desporto; ... VI - multa; ... VII - perda de mando do campo; ... legal válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem ...
-
Decisão Monocrática N° 07309349320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JFC PRODUCOES E EVENTOS LTDA contra suposto ato ilegal, decorrente de auto de interdição de estabelecimento comercial D - 0419 - 163192799- AEU, lavrado por servidor do DF -Legal. A impetrante apontou como autoridade coatora o Governador do Distrito Federal. Por meio do despacho de ID 29487704, a impetrante foi instada emendar
... comercial D - 0419 - 163192799- AEU, lavrado por servidor do DF -Legal. A impetrante apontou como autoridade coatora o Governador do Distrito ... -
Acordao N° 1760292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança e agravo interno. Julgamento conjunto. Equipamento de bronzeamento artificial. Resolução de diretoria colegiada anvisa n. 56/2009. Receio de interdição de estabelecimento comercial. Inexistência de prova da iminência de lesão a direito líquido e certo. Pretensão de afastamento de aplicação de norma em abstrato. Impossibilidade. Nulidade de ato
... 56/2009. RECEIO DE INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMINÊNCIA DE ... exercício de sua competência legal ... 3. Nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, asentença ... -
Acordao N° 1294062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação. Interdição. Curatela. Limites. Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Constituição federal. Código civil. Proteção integral. Hipoteca. Ausência de previsão legal. Sentença constitutiva. 1. O estatuto da pessoa com deficiência, lei nº 13. 146/2015, deve ser interpretado sistematicamente com o código civil e a constituição federal para assegurar às pessoas com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. LIMITES. ESTATUTO DA PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA ... CIVIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... SENTENÇA CONSTITUTIVA ... 1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ... -
Acórdãos nº 0061393-72.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... : SÃO PAULO VOTO Nº 2546 AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL – DISPENSA – ...
-
Acórdãos nº 3000185-60.2013.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... ção possui poder de polícia, por atribuição legal, no caso, de interdição de prédio irregular, cabendo a ...
-
Acórdão nº 0008451-14.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... SUCOM para "regularizar a sua atividade", e que, no prazo ... legal, apresentou defesa administrativa, no mesmo dia em que ... sofreu interdição se deu por ter sido considerada como "posto de ... combustível", mas que ...
-
Acordao N° 1628882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Processo civil. Contrato de mútuo com instituição financeira. Pagamento consignado em conta corrente. Limitação de 30% do salário do devedor. Impossibilidade. Interdição. Vícios contratuais inocorrência. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. 1. Não se aplica por analogia a limitação legal de 30% do salário para pagamento de empréstimos...
... IMPOSSIBILIDADE. INTERDIÇÃO. VÍCIOS CONTRATUAIS INOCORRÊNCIA ... MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA T SERVANDA ... 1. Não se aplica por analogia a limitação legal de 30% do salário para pagamento de empréstimos ... consignados em ...