Interdição legal
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Acórdão nº 2015/0091905-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e
... interdição ... atuação como representante legal da usina dedicada ao tratamento de ... -
Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
... ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO ... a posterior instauração do devido processo legal" (art. 45 da Lei ... 9.784/99), não se aplica, portanto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0151897-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 163, 164, 165, 458, 535 DO CPC/73 E 104 DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. DEFICIÊ
... ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL", EM TESE, ... VIOLADO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR \xC2" ... de fls. 178/181, de determinar o término de sua interdição ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DO INTERDITANDO PARA O EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - PRODIGALIDADE COMPROVADA -INTERDIÇÃO PARCIAL - LIMITAÇÃO PARA ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - CURATELA - HIPÓTESE LEGAL. 1- Em vista das gravíssimas consequências para o interditando e para terceiros, o deferimento da interdição exige prova da...
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00097805420084058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0009780-54.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... procedente o pedido, para declarar a nulidade do Auto de Interdição" nº 002/2008 - 10º DS/DNPM/CE, que determinou a interdição e a paralisa\xC3" ... Ademais, os agentes da DNPM, sem o devido processo legal, optaram pela interdição de todo o Complexo Industrial da empresa, mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) ... defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade ... § 15. Em todos os atos de negociação, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ... ARTIGO 35 ... O beneficio devido ao ...
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Relatório e Voto com número 5007921-70.2023.8.09.0137 da 4ª Câmara Criminal, 16-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº : 5007921-70.2023.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE RECORRENTE : GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES BARROS (PRESO) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO VOLUNTÁRIO. NÍMIOS DE LINGUAGEM. INTERDIÇÃO LEGAL. NULIDADE DO
... Manejado no lapso legal, conheço-o ... Reporto o protagonista por seu prenome ... Recurso em ... DESPROVIMENTO DO VOLUNTÁRIO. NÍMIOS DE ... LINGUAGEM. INTERDIÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ... A T O D E G O V E R N O I N T E R M E D I Á R I O ... -
Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
... legal em sua literalidade." (AR nº 624⁄SP, Relator Ministro José Arnaldo da ... de desmatamento e uso da floresta que cobre a propriedade é interdição de uso da propriedade, só possível com indenização prévia, justa e em ... -
Acórdão nº 1.0105.13.015626-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM A LICENÇA CONCEDIDA -PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PREVISÃO DE INTERDIÇÃO - PODER JUDICIÁRIO NÃO É SUBSTITUTO DA...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, e a restituição ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... a Segurança para determinar a suspensão definitiva da "Interdição Ética" aplicada ao Impetrante ... Sem recursos voluntários, subiram ... Dispõe o art. 15 do referido diploma legal: ... "Art. 15: São atribuições dos Conselhos Regionais: ... a) ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034898-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE E PERSISTENTE - ALIENAÇÃO MENTAL - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEFINITIVA - PROVENTOS INTEGRAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIAL - SENTENÇA...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Considerar-se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou ... interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OUTORGA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO...
... PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO ... DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA ... entendimento legal, jurisprudencial e doutrinário pátrios. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e da Outras Providencias.
... ção de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal ... Art. 6º O patrimônio do INMETRO será constituído da ... c) interdição"; ... d) apreensão; ... e) inutilização ... Par\xC3" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 6º A Secretaria-Executiva do CGen assegurará o sigilo legal das informações, respeitando a classificação da informação quanto ao ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283352-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO ANO DE 2010, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INTERDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZADO. PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR APELADO NO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL....
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, DECORRENTE ... DAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO ANO ... DE ... DE INTERDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR, ... CARACTERIZADO. PREVISÃO LEGAL DO ... BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ... NECESSIDADE DE INCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049056-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AGENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. É nulo o contrato celebrado por pessoa interditada sem que seu curador tenha participado da avença. A utilização do valor da causa como base de cálculo da verba...
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Acórdão nº 1.0481.10.006316-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO - INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES - DEFESA PRÉVIA - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.Para a concessão da segurança, imprescindível a demonstração, pelo impetrante, da...
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Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
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Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... declare que a empresa detém posse legal" da área, bem como que se afirme a ... ilicitude de\xC2" ... sancionados com interdição", embargo ou demolição, sem prejuízo da ... cominaç\xC3" ...