Interdição legal

233075 resultados para Interdição legal

  • Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de ...

    ... artigo 79, da Lei 5.764/71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp 727091/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ ... , o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020543-60.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. A Constituição da República, no art. 182, dispõe que incumbe ao Poder Público municipal promover a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. A Lei Orgânica...

    ... públicos. O art. 443, do supramencionado diploma ... legal prevê a possibilidade de interdição e demolição ... das construções ...
  • Acórdão Nº 0000086-38.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E REATIVAÇÃO DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL - SITUAÇÃO EXTREMA - INTERFERÊNCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA RATIFICADA - FATOS NOVOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO.1. É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Essa não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas...

  • Acórdão nº 1.0701.11.032172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA ...
  • Acordao N° 1272535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação cível. Ação de interdição. Bloqueio parcial da renda do interdito. Descabimento. Ausência de amparo legal. Comprometimento da subsistência do interditando. Apelação conhecida e provida. 1. É incabível o bloqueio de parte da renda do interditando na ação de interdição, por falta de amparo legal. E no caso presente a retenção se mostrou maléfica ao incapaz, porque comprometeria sua subsistê

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DA RENDA DO ... INTERDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARO LEGAL. COMPROMETIMENTO DA ... SUBSISTÊNCIA DO INTERDITANDO. APELAÇÃO ...
  • Acordao N° 1240176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020

    Processo civil. Ação anulatória. Antecipação de tutela. Indeferimento. Interdição de estabelecimento comercial. Procedimento administrativo. Ausência de ofensa ao devido processo legal. 1. Não se vislumbra a ocorrência de violação ao devido processo legal se há mandado de segurança prévio no qual o agravante demonstra inequivocamente a ciência quanto à tramitação do procedimento administrativo...

    ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... INDEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ... 1. Não se vislumbra a ocorrência de violação ao devido processo legal se há mandado de segurança ... prévio no qual o agravante demonstra ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087372-59.2012.8.19.0002 (Cível), 16-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência...

    ... INTERDIÇÃO DA ... RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO ... MUNICÍPIO DE ... Ausência de previsão legal ... 7. Condenação do Município ao pagamento da taxa ... judiciária, ...
  • Decisão Monocrática N° 07483345220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023

    Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por COLÉGIO MORAES CRECHE E PRÉ-ESCOLA LTDA, com pedido de liminar, com a finalidade de impugnar ato supostamente arbitrário atribuído ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. Nas razões que lançadas na peça exordial, a impetrante esclarece que presta serviços de educação infantil, englobando...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073872-23.2012.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO RÉU. 1- Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa...

    ... INTERDIÇÃO DA ... RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO ... MUNICÍPIO DE ... Ausência de ... previsão legal ... 7- Condenação do Município ao pagamento da taxa ... judiciária, ...
  • Acórdão nº 0501262-80.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO: 04 ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA: REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM...

    ... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA: ... REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM ... COMO APLICAÇÃO DA BENESSE CONTIDA NO § 4º DO ... ART. 33 DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....

  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ... V - a infração cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado; ... VI - a assinatura do ...
  • Acórdão nº 0303191-74.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA DE MULTA INDIVIDUALMENTE FIXADA COM INOBSERVÂNCIA AO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIRIETO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO – POLICIAL CIVIL – ATENTADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ALTERAÇÃO

    ... ART. 60 DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – ... ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIRIETO CONSISTENTE NA ... interdição temporária do direito ao porte ... legal de arma de fogo, de modo que, ...
  • Acórdão Nº 0697573-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    ... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO ... INTERDIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESRESPEITO AO ... DEVIDO PROCESSO ... jusfundamental do devido processo legal, pois a medida restritiva foi adotada pelo DETRANCE sem o mínimo ...
  • Acórdão Nº 0026408-36.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-05-2023

    APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 140, §3º DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1) DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. XINGAMENTOS ENVOLVENDO A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE...

    ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO. PREVISÃO LEGAL DE ... QUE TERÁ A MESMA DURAÇÃO ...
  • Processo nº 0006707-86.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Cobrança. Fase de Execução. Decisão de Deferimento de Curatela Provisória Ocorrida Após a Arrematação de Bem Imóvel. a Despeito Da Previsão Legal Do Efeito Ex Nunc Da Sentença de Interdição, a Jurisprudência Tem Admitido que Tal Decreto Tenha Efeito Ex Tunc, Podendo Retroagir Em Casos de Situação Preexistente. Incidência

    ... LEGAL  DO  ... INTERDIÇÃO,  ... JURISPRUDÊNCIA  ...
  • Acórdão Nº 0201665-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023

    APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETOS FEDERAIS NºS 20.931/32 E 24.492/34 EM PLENA VIGÊNCIA.SEGURANÇA DENEGADA E MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Cuida-se de Apelação nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Ravi Carvalho Ribeiro contra ato do Agente Fiscalizador de

    ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ... MÉDICO POR TA. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETOS FEDERAIS ... NºS 20.931/32 E 24.492/34 EM PLENA VIGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 50305752720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, APREENSÃO DE ANIMAIS E INTERDIÇÃO DE PROPRIEDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LEGALMENTE LAVRADO. SUSPEITA DE TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUINOS DE ORIGEM DESCONHECIDA, PROVAVELMENTE ORIUNDOS DA ARGENTINA, SEM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS SANITÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E LEGAIS A GARANTIR A SAÚDE DO REBANHO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO...

    ... manifestação da autora acerca da apreensão dos animais e interdição da propriedade arrendada para que nela não mais circulem animais, com o ... ção de documentação comprobatória da origem​​​​legal ​​​dos animais. aplicação da pena de multa e interdição, após a ...
  • Decisão Monocrática N° 07126916720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, em causa própria, por Bertolina Rodrigues da Silva, em face de suposto ato praticado pelo d. Juízo da 2ª Vara de Família de Brasília/DF, consubstanciado na decisão que decretou a interdição da Impetrante (ID 34681655) Alega, em resumo, que está sendo vítima de uma organização criminosa que ?pesca todos os seus processos, penhorando seus vencimentos de...

  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de ...
  • Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ARTS. 884 e 885 DO CPC. 1. Ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por perdas e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de obras de aterro às margens...

    ... 3. Deveras, incide na mesma interdição sumular a aferição da legitimidade ad causam, assim qualificada ... ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações ...
  • Acórdão Nº 0002155-48.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO MAJORADO (CP, ART. 250, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - SANÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 45, § 1º) - VALOR PROPORCIONAL AO CRIME PRATICADO - PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS OU LIMITAÇ

    ... SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - SANÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 45, § 1º) - VALOR PROPORCIONAL AO CRIME PRATICADO - PEDIDO ERNATIVO DE APLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - INVIABILIDADE ...
  • DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
    ... ção, o detentor da mercadoria fiscalizada, seu representante legal", seu transportador ou seu armazenador deve propiciar as condições necess\xC3" ...     I - relacionadas à sanção: ...     a) interdição de estabelecimento; ...     b) suspensão da comercialização de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058528-94.2015.8.19.0002 (Cível), 30-07-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2012. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA LOCAÇÃO DE CASA NO MORRO DO SERRÃO EM SANTA ROSA, NITERÓI. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO (LEI Nº 2. 425/07, ART. 6, § 3º) QUE NÃO

    ... MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO ... INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL ... COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA ... pretenderem se esquivar do cumprimento do mandamento legal ... Comprovação dos requisitos legais: hipossuficiência, interdição ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT