Interdição legal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180129-41.2013.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DE REASSENTAMENTO, DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2013, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU SOMENTE
... QUALQUER RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DA ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO, E ... TAMPOUCO A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO ... SITUAÇÃO DA AUTORA SEQUER SE ... ENQUADRAVA NA HIPÓTESE LEGAL DE ... RECEBIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. NÃO É, DE ... TODA SORTE, CABÍVEL ... -
Processo nº 0014980-20.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Decisão que Reconsiderou a Determinação de Substituição Processual e Intimou O Executado para Efetuar O Pagamento Da Condenação, Nos Termos Do Art. 523 Do Cpc. Agravo de Instrumento Pleiteando a Suspensão Do Processo Originário Em Razão Da Incapacidade Superveniente de Sócio Majoritário Do Executado e...
... amparo legal, uma vez que a suspensão pretendida, ... interdição" do sócio do Instituto ... agravante se encontra em\xC2" ... -
Processo nº 0088435-25.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... DESASTRE NATURAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ... PAGAMENTO ... BENEFÍCIO ... DENOMINADO ... LEGAL. Ação proposta ...
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Acórdão nº 50030423120158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... ões de Novo Hamburgo, que julgou procedente a ação de interdição ajuizada pela esposa do incapaz, ora apelada, Leci T.M.M ... Sustentou a ... A interdição e a curatela são institutos de direito com previsão legal expressa, tanto na legislação material quanto processual, servindo à ...
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Acórdão Nº 0011461-76.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. CONTRATO ... FIRMADO POR PROCURADORA LEGAL QUE DETINHA PODERES ...
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Acórdão nº 0005543-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL GRAVE ... QUE CULMINOU COM SUA INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. DESCONTOS QUE ... ULTRAPASSAM O MÁXIMO LEGAL, QUAL ...
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Acórdão nº 0010761-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL - EMPREENDIMENTO SITUADO EM ... ÁREA QUE JÁ FORA ALVO DE INTERVENÇÕES ... 4. Carece de logicidade a interdição temporária do empreendimento ... na área de preservação, quando toda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... disposições, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, conforme o caso. De outra parte, a simples alegação ... ência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com ...
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Acordao N° 1238455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Interdição. Prova. Pericial. Nomeação. Equipe multidisciplinar. Realização de entrevista. Interrogatório. Procedimento essencial. Ausência. Nulidade. Reconhecida. 1. Não há imposição legal sobre a necessidade de condução da perícia por equipe multidisciplinar, é mera faculdade do julgado, destinatário final da prova, que deverá avaliar a pertinência da referida...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PROVA. PERICIAL. NOMEAÇÃO ... EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE ... AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA ... 1. Não há imposição legal sobre a necessidade de condução da perícia por equipe multidisciplinar, ... -
Decisão Monocrática N° 07297518720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, consubstanciado no Auto de Interdição D-129052-AEU. Aduz que atua há aproximadamente 13 anos prestando serviços de educação infantil à sociedade, na modalidade de creche e...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O ... g) atingir área sob proteção legal; ... h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais ...
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Decisão Monocrática N° 07333599320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ROTA 060 BEER RESTAURANTE E CHOPPERIA EIRELI contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado no Auto de Interdição n.º 015442-FAU, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ? DF LEGAL (ID 30023346). Nas razões, afirma combater ato
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Decisao Nº 0529987-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. INTERDIÇÃO DECRETADA. CURADOR. CURATELA. LIMITES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Dada a independência dos integrantes do Ministério Público (CF, art. 127, § 1º), pode um membro do
... que o pedido foi julgado procedente, decretando a interdição de Leonardo Nascimento Fróes Moreira, nomeando curadora a sua genitora, ... quando há conflito entre o interditando e seu representante legal. Conflito inexistente, na espécie. Nulidade inocorrente ... -
Acordao N° 1760272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição/curatela. Domicílio. Interditando. Representante legal. Princípio do melhor interesse do incapaz. Prevalência. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado competente. 1. Importa salientar que o domicílio é definido como o local onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. Todavia, em relação ao incapaz, o...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO/CURATELA. DOMICÍLIO. INTERDITANDO. REPRESENTANTE LEGAL ... PRINCÍPIO DO ... -
Acordao N° 1397226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Direito de família. Prestação de contas. Curatela. Interdição. Despesas. Ausência de comprovação. Contas rejeitadas. 1. O curador possui a obrigação legal de prestar contas da sua administração. 2. Quando constatada a existência de um saldo em favor do curatelado e o curador não comprova as despesas, mesmo depois de ser devidamente intimado para tanto, a rejeição das contas é medida que
... DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. INTERDIÇÃO ... DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTAS REJEITADAS ... 1. O ador possui a obrigação legal" de prestar contas da sua administração ... 2. Quando constatada a exist\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0396.08.039784-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENFERMIDADE PSÍQUICA - INCAPACIDADE TOTAL - IRREVERSIBILIDADE -QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - CURADOR - ORDEM LEGAL: SUPERAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ. 1. Pronuncia-se a interdição daquele que, conforme prova pericial médica, é totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil, em razão de enfermidade psíquica irreversível, ainda que...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENFERMIDADE PSÍQUICA - INCAPACIDADE TOTAL - ILIDADE -QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - CURADOR - ORDEM LEGAL: SUPERAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ. 1. Pronuncia-se a interdição ... -
Acórdão Nº 0229968-17.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
... CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... INOBSERVÂNCIA ... PROCESSO ... contraditório e do devido processo legal, não podendo uma decisão refletir na esfera ... individual de terceiros ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0021012-11.2013.8.19.0002 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016 COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO...
... DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO ... DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. MORRO DO BUMBA, ... NITERÓI ... pretenderem se esquivar do cumprimento do mandamento legal ... Comprovação dos requisitos legais: hipossuficiência, interdição ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); decide sobre nomeação, ... legal (arts. 1.207 e 1.208). São casos, todos esses, em que a decisão, posto ...
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Acordao N° 1314180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Execução de música ao vivo em bar. Atividade não prevista na licença de funcionamento. Auto de interdição. Legalidade. Publicação da lei complementar 965/2020. Fato novo superveniente. Não configuração. Advertência prévia por meio de notificação....
... PREVISTA NA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO ... LEGALIDADE. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 965/2020. FATO NOVO ... comprovadamente ocorreu e a sua sanção obedeceu ao regramento legal vigente ao tempo de sua ... aplicação, constituindo ato jurídico ... -
Acórdão nº 52171443920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... No entanto, embora a previsão legal, o exercício compartilhado da curatela deve atender à proteção aos ... Agravo de instrumento. Ação de interdição. Pedido de curatela compartilhada. animosidade entre as filhas da ...
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Processo nº 0042502-90.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA INTERDIÇÃO ABRIL ...
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Acordao N° 1737255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Capacidade civil. Aferição. Meio eleito. Inadequação. Ação de interdição. Garantias do interditando. Observância obrigatória. Procedimento específico. Previsão legal. Obrigatoriedade. Determinação de emenda à inicial. Inércia. Extinção do processo. Devida. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal versa sobre a análise da...
... AFERIÇÃO. MEIO ELEITO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO. GARANTIAS DO INTERDITANDO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ... PROCEDIMENTO PECÍFICO. PREVISÃO LEGAL". OBRIGATORIEDADE ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão nº 0001533-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... INTERDIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA PELA SUCOM. ATO ... ADMINISTRATIVO SEM ... constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ... No caso em análise, resta claro ...
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Acordao N° 1429683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Decreto distrital 41. 913/2021. Df legal. Fiscalização de estabelecimento empresarial. Lavratura de autos de infração e interdição, decorrente do descumprimento de medidas sanitárias no contexto da covid-19. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. O decreto distrital nº 41. 913, de 19 de março de 2021, dispunha sobre ?as medidas para enfrentamento da...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO DISTRITAL 41.913/2021 ... DF LEGAL. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LAVRATURA DE ... AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS SANITÁRIAS NO CONTEXTO DA ...