Interdição legal

126737 resultados para Interdição legal

  • Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, June 29, 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acordao N° 1240139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020

    Apelação cível. Direito processual civil. Interdição. Conhecimento parcial do recurso. Pedido não deduzido na inicial. Inovação recursal. Dedução contra fato incontroverso. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Aplicação. Artigos 80 e 81 do cpc. Sentença mantida. 1. Importa inovação recursal se o pleito trazido pela parte recorrente não foi ventilado anteriormente, ensejando o não...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CONHECIMENTO. PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. ...jurisdição e ao devido processo legal. 2. Constatado que o autor pretendia a interdição da ré, sua genitora, ...
  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é empregado público, com atuaç

    ...6. Do ponto de vista formal, a caracterização do enquadramento legal da punição merece reparo, tendo em vista que veicula a ... mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, por interdição da CLT. Segurança parcialmente concedida, para anular a anotação de ...
  • Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ARTS. 884 e 885 DO CPC. 1. Ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por perdas e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de obras de aterro às margens...

    ...3. Deveras, incide na mesma interdição sumular a aferição da legitimidade ad causam, assim qualificada ... ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações ...
  • Acordao N° 1290070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020

    Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Autor interditado por incapacidade absoluta. Causa impeditiva da prescrição. Interdição anterior à lei 13. 146/2015. Diploma legal que deve ser interpretado de acordo com a sua índole protetiva. Prescrição não consumada. Sentença anulada. I. Aplica-se a causa impeditiva da prescrição prevista no artigo 198, inciso i, do código civil, na...

    ...POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERDIÇÃO. ANTERIOR À LEI 13.146/2015. DIPLOMA LEGAL QUE DEVE SER INTERPRETADO DE. ...
  • nº 92.01.15276-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, December 17, 2001

    ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. LICENÇA. REGISTRO. ANULAÇÃO DE ATO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCESSO NA MEDIDA PUNITIVA. NULIDADE DO ATO. I - Não pode a Administração Pública lavrar auto de interdição em propriedade que explora granito para brita, sem instaurar o devido processo legal, sob a alegação de suposta irregularidade junto ao DNPM - Departamento...

    ... de sentença que concedeu a segurança, para anular o ato de interdição de atividade da impetrante, assegurando-lhe o direito de permanecer ... sua situação perante o DNPM, observada a nova sistemática legal. É o relatório. APELAÇÃO EM MS Nº 92.01.15276-0/PA Processo na ...
  • Decisão Monocrática N° 07187050420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDERSONN NOGUEIRA SANTOS contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de ADRIANO NOGUEIRA SANTOS: ?Promova-se a remoção do segredo de justiça do feito e sigilo dos documentos, eis que não se trata de hipótese legal para tanto e os processos relacionados à interdição devem estar disponíveis a todos interessados, já...

    ... do feito e sigilo dos documentos, eis que não se trata de hipótese legal para tanto e os processos relacionados à interdição devem estar ...
  • Acordao N° 1323638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque. Legalidade da interdição administrativa. Exercício da atividade sem permissão de uso, sujeita à licitação; e sem autorização de uso. Ausência da licença de funcionamento. Legalidade do indeferimento administrativo do pedido de autorização de uso. Recurso conhecido e improvido. 1.

    ...em seguida, efetuou a interdição do local por intermédio da AGEFIS. Defende que a ocupação da área. era ...emitido pelo DF LEGAL. Sustenta que o quiosque do recorrente não se encontra passível de. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...

    ...ÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado ...legal específica, não pode ser delegada ao Auditor Fiscal do Trabalho (art. ...
  • Acórdãos nº 1019637-03.2015.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, October 25, 2016

    Apelação. Ação de expedição de alvará. Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Trata-se de ação de pedido de expedição de alvará judicial por interdita, pelo qual pretende a apelante ver autorizada a doação de dois imóveis aos seus herdeiros, para assim "amenizar custos no futuro com inventário e...

    ... Tal pedido afronta não só o texto legal como o próprio escopo da interdição e o papel do curador na ...
  • Acórdãos nº 2238653-63.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, January 24, 2018

    INTERDIÇÃO – LAUDO QUE APONTA ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – CURATELA DE FATO EXERCIDA PELA IRMÃ – NECESSÁRIO AMPARO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2238653-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de...

    ... BARREIROS DUARTE AÇÃO: TUTELA E CURATELA VOTO Nº 20570 INTERDIÇÃO – LAUDO QUE APONTA ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – CURATELA DE FATO EXERCIDA PELA IRMÃ – NECESSÁRIO AMPARO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Cuida-se de agravo ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.674950-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 26, 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECOTE DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA INTERDIÇÃO NO...

    ...ÃO DA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA INTERDIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL EM SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.024880-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, August 22, 2007

    MANDADO SEGURANÇA. ANP - INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INVALIDADE . 1. O exercício do poder de polícia na modalidade fiscalização, exercido pela ANP, é submetido aos termos da Lei 9.847/99, da qual não pode se afastar. 2. A interdição de estabelecimentos, equipamentos ou atividades, como medida cautelar, só se faz possível quando presente um dos motivos de fato descritos no art. 5º...

    ... remessa oficial em sentença que deferiu a segurança contra interdição aplicada pela ANP. O MPF manifesta-se pelo improvimento da remessa. É o ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou ...IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
  • Acordao N° 1351358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de interdição do estabelecimento comercial. Decreto distrital 40. 939/2020. Aglomeração. Motivação do ato administrativo. Artigo 50 da lei 9. 784/99. Justificativa genérica. Nulidade do ato. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido...

    ...ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTERDIÇÃO. DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECRETO DISTRITAL 40.939/2020. ....939/2020 não fazem menções a protocolos, mas apenas o embasamento legal a autorizar que o “DF. Legal” adote a medida de interdição. VII. ...
  • Acordao N° 1262681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Violação ao devido processo legal. Participação do ministério público. Hipótese afastada. Julgamento fora dos limites da lide. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de despejo, julgou procedente o pedido inicial para condenar a...

    ...DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE AFASTADA. JULGAMENTO. ...4.1. Inexistindo decreto de interdição da apelante. reconhecido por sentença em data anterior ao contrato de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.

  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212452-65.2014.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊN

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO,. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. ...12- Houve por parte do Poder Público o. cumprimento de um dever legal nas medidas. adotadas (CF, artigo 30, VIII), e precedido da devida. ...
  • Acordao N° 1395541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de interdição. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Quadro demencial progressivo. Nomeação. Curador. Ordem de preferência legal. Condições mais adequadas. Melhor interesse do interditando. Prevalência. Irmão escolhido com anuência dos demais. Ausência de oposição. Sentença mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça,

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. QUADRO DEMENCIAL GRESSIVO. NOMEAÇÃO. CURADOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CONDIÇÕES MAIS. ADEQUADAS. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. ...
  • Acórdãos nº 1011050-39.2014.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, October 06, 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUTOR INTERDITADO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E SENTENÇA QUE A DECRETOU SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTA CAUSA. SENTENÇA DE INTERDIÇ

    ... PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E SENTENÇA QUE A DECRETOU SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO ... PROVA DO FATO EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE. ARTIGO 334, IV, DO CPC/73. ...
  • Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda

    ... nas hipóteses de tutela antecipada em que não há limitação legal" para concedê-la. 11. A excepcionalidade de concessão também se estende \xC3"... categoria de sentença, nem incluída entre as hipóteses de interdição da antecipação, é lícito conceder e efetivar de imediato o provimento ...
  • Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de ...

    ... artigo 79, da Lei 5.764/71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp 727091/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ ..., o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do ...
  • Acórdãos nº 0006270-14.2012.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Privado, October 13, 2016

    NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. Realização de contrato por pessoa absolutamente incapaz, à data da celebração, ainda que por intermédio de imobiliária. Participação do representante, de forma tácita, não identificada. Negócio, na espécie, firmado anteriormente à vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Subsistência, àquela data, de deficiência mental capaz, por si só, de retirar do...

    ... Irrelevância, ainda, de interdição decretada judicialmente poucos meses após a ... Decreto, na espécie, que estabelece a presunção legal de incapacidade de fato, não ilidindo a contemplação ...
  • Acordao N° 1298497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Apelação. Processual civil. Embargos à execução. Compra e venda de motocicleta com alienação fiduciária. Bem não retirado da loja, nem efetuado pagamento de qualquer parcela. Alegação de incapacidade relativa no momento da prática do ato. Quadro de esquizofrenia paranoide demonstrado. Ausência de interdição. Peculiaridades do caso. Honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal....

    ...QUADRO DE ESQUIZOFRENIA. PARANOIDE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ...
  • Acordao N° 1236846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Ação de exigir contas. Fases do processo. Apresentação espontânea das contas. Tempestividade. Encerramento da primeira fase. Impugnação à prestação de contas. Genérica. Valores desprovidos de discriminação. Inobservância aos artigos 550 e 551 do cpc. Contas julgadas boas. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do código de processo civil,

    ...contas pelo réu, após apresentada a contestação no prazo legal, mas antes da condenação para prestar. as contas, não faz destas ...interdição e no melhor interesse do curatelado. 9.Não há exigência legal ou ...

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