Interdição legal

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INTERDIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA PELA SUCOM. ATO ADMINISTRATIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. MECANISMO DE GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. INTERDIÇÃO CONSIDERADA INVÁLIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O fato de vivermos em um Estado Democrático de Direito confere ao cidadão o direito de saber

Apelação cível. Direito administrativo. Decreto distrital 41. 913/2021. Df legal. Fiscalização de estabelecimento empresarial. Lavratura de autos de infração e interdição, decorrente do descumprimento de medidas sanitárias no contexto da covid-19. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. O decreto distrital nº 41. 913, de 19 de março de 2021, dispunha sobre ?as medidas para enfrentamento da...

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CAFÉ DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI contra ato do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, consubstanciado no Auto de Interdição D-0428-163020142-AEU. A impetrante narra que é empresa que atua no ramo de bar, restaurante, lanchonete e entretenimento no Distrito Federal, possuindo estrutura...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000176-95.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: SARA CARVALHO LIMA Advogado(s): ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO AGRAVADO: Municipio de Salvador Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿

Agravo interno. Ausência de objeto. Agravo de instrumento. Auto de interdição de estabelecimento. Sustação de efeitos. Impropriedades. Plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo interno. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar (id 30801419). Não há...

APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.216/01 - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROGENITOR - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - PRÉVIA INTERDIÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA

APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.216/01 - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROGENITOR - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - PRÉVIA INTERDIÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA

APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.216/01 - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROGENITOR - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - PRÉVIA INTERDIÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INTERDIÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO EM RAZÃO DE VÍCIO FORMAL. PREJUÍZOS PELO FECHAMENTO CAUTELAR DA EMPRESA. APELO Nº 02, DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. 1. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE INÚMERAS IRREGULARIDADES DETECTADAS EM PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALHAS GRAVES ADMITIDAS PELA...

Ação de inventário – Decisão agravada que nomeou inventariante dativo, não reconheceu a escritura pública de união estável da agravante com o falecido e determinou a conversão de arrolamento de bens para inventário – Insurgência da inventariante destituída – Gratuidade concedida apenas para o processamento do presente recurso – Matéria em deslinde que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2112592

Direito penal e processual penal. Embriaguez ao volante e direção perigosa. Depoimento dos policiais. Valor probante. Condenação mantida. Detenção. Substituição por restritiva de direitos. Readequação. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Desproporcionalidade. Redução. Parcial reforma da sentença. 1. Correta a condenação pelos delitos previstos nos artigos 306 e 308 do código...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inicialmente, o recorrente sustenta que foi cerceado em seu direito de defesa, por força do julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova técnica...

Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de interdição. Curatela provisória. Ordem de preferência legal. Familiar distante. Exercício do encargo. Condições mais adequadas. Melhor interesse do interditando. Prevalência 1. A ordem de preferência prevista no art. 1. 775 do cc/02, de que as pessoas mais próximas ao curatelado exerçam a curatela, cede se houver demonstração de que outro familiar,...

Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência consistente na suspensão da eficácia de auto de notificação para o fim de autorização de funcionamento de lanchonete em ?trailler? até o julgamento de mérito da demanda. Não satisfatoriamente evidenciados os pressupostos à concessão da medida. Conduta administrativa em aparente consonância à legalidade:...

Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de interdição. Curatela compartilhada. Genitores. Possibilidade. Previsão legal. Art. 1. 775-a do código civil. Melhor interesse do incapaz. Ausência de animosidade entre os requerentes. Apelo provido. 1. Apelação interposta em face da sentença, proferida em ação de interdição c/c tutela de urgência, que julgou procedente o pedido formulado na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.  REQUISITOS DA LEI Nº 7.672/82 PREENCHIDOS. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE E AO ÓBITO DO EX-SEGURADO. INTERDIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REDUTOR LEGAL, RATEIO E CONSIDERAÇÃO DA PENSÃO PAGA À VIÚVA. DESCONTO DA...

Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, consubstanciado no Auto de Interdição D-129052-AEU. Infere-se da exordial que a pretensão da impetrante é de liminarmente suspender a eficácia do auto de interdiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE, INTIMADO A EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OS AGRAVANTES DEIXARAM DE FAZÊ-LO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA DESERÇÃO, NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – MEDIDA DE SEGURANÇA – AGENTE CUMPRINDO INTERNAÇÃO NO COMPLEXO MÉDICO PENAL – INTERDIÇÃO ÉTICA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – DETERMINAÇÃO REVOGADA POR ESTA CORTE ESTADUAL – ESTABELECIMENTO ADEQUADO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE – ANÁLISE PENDENTE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Tanto pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO - CURADORIA À LIDE - MINISTÉRIO PÚBLICO: FUNÇÃO INSTITUCIONAL: DIREITOS INDISPONÍVEIS - ART. 1.770 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 127 e 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIDADE. 1. Na defesa dos interesses de menores e incapazes e, como substituto processual, em questões que envolvam interesses...

APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE MORADIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MEDIDAS REALIZADAS EM RAZÃO DA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO. CAUSA MADURA. IMÓVEL INTERDITADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA HIPÓTESE. ALUGUEL SOCIAL QUE É VINCULADO A SITUAÇÕES...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5481559-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : PORTO SANTA HELENA LTDA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE...

Processo civil e administrativo. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de outras provas. Ausência de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Ação anulatória. Interdição de estabelecimento comercial. Procedimento administrativo. Legalidade. Ausência de ofensa ao devido processo legal. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova

Apelação. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra de imóvel já interditado pela Defesa Civil. Financiamento. Responsabilidade dos entes estadual e municipal. Aluguel social. Ausência dos pressupostos. Interrupção do financiamento. Danos morais. Improcedência. Pleito de moradia alternativa com os mesmos valores praticados para obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, assim...

Apelação cível. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Ausência de alvará de funcionamento. Exercício de poder de polícia. Ato discricionário. Existência de prévio requerimento de alvará não analisado pela administração pública. Demora excessiva. Tolerância da ocupação por longo período de tempo. Atitude contraditória. Medida desnecessária, não razoável e desproporcional. Declaração