Interdição legal

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  • Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, May 31, 2011

    ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO E EMBARGO. LEI 9.605/98, ART. 71, II. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. REMESSA IMPROVIDA. 1. A leitura dos autos revela que não foi observado o disposto no art. 71, II, da Lei nº 9.605/98, segundo o qual deve o processo administrativo para apuração de infraçã

    ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ..., o contraditório e a ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 174/177). É o ...
  • Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, May 31, 2011

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    ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ..., o contraditório e a ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 174/177). É o ...
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    ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ..., o contraditório e a ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 174/177). É o ...
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    ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ..., o contraditório e a ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 174/177). É o ...
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    ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ..., o contraditório e a ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 174/177). É o ...
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    ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ..., o contraditório e a ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 174/177). É o ...
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