Interdição legal

Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Autor interditado por incapacidade absoluta. Causa impeditiva da prescrição. Interdição anterior à lei 13. 146/2015. Diploma legal que deve ser interpretado de acordo com a sua índole protetiva. Prescrição não consumada. Sentença anulada. I. Aplica-se a causa impeditiva da prescrição prevista no artigo 198, inciso i, do código civil, na...

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 – F 20.0). INTERDIÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E EM ENTREVISTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A regra prevista no artigo 753

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque. Legalidade da interdição administrativa. Exercício da atividade sem permissão de uso, sujeita à licitação; e sem autorização de uso. Ausência da licença de funcionamento. Legalidade do indeferimento administrativo do pedido de autorização de uso. Recurso conhecido e improvido. 1.

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. LICENÇA. REGISTRO. ANULAÇÃO DE ATO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCESSO NA MEDIDA PUNITIVA. NULIDADE DO ATO. I - Não pode a Administração Pública lavrar auto de interdição em propriedade que explora granito para brita, sem instaurar o devido processo legal, sob a alegação de suposta irregularidade junto ao DNPM - Departamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR O COMPORTAMENTO DO RÉU NO ÂMBITO SOCIAL. CONDENAÇÕES QUE NÃO PODEM...

Apelação. Ação de expedição de alvará. Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Trata-se de ação de pedido de expedição de alvará judicial por interdita, pelo qual pretende a apelante ver autorizada a doação de dois imóveis aos seus herdeiros, para assim "amenizar custos no futuro com inventário e...

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECOTE DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA INTERDIÇÃO NO...

INTERDIÇÃO – LAUDO QUE APONTA ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – CURATELA DE FATO EXERCIDA PELA IRMÃ – NECESSÁRIO AMPARO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2238653-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...

E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APURAÇÃO DE ILÍCITO AMBIENTAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EMBARGO DA ÁREA DEGRADA – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS VOLTADAS À RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL – NÃO DEMONSTRADA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de interdição do estabelecimento comercial. Decreto distrital 40. 939/2020. Aglomeração. Motivação do ato administrativo. Artigo 50 da lei 9. 784/99. Justificativa genérica. Nulidade do ato. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de interdição. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Quadro demencial progressivo. Nomeação. Curador. Ordem de preferência legal. Condições mais adequadas. Melhor interesse do interditando. Prevalência. Irmão escolhido com anuência dos demais. Ausência de oposição. Sentença mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça,

E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APURAÇÃO DE ILÍCITO AMBIENTAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EMBARGO DA ÁREA DEGRADA – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS VOLTADAS À RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL – NÃO DEMONSTRADA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE

Agravo de instrumento. Administração pública. Ibram. Interdição. Estabelecimento comercial. Música ao vivo. Excessivo volume de som. Poluição sonora. Lei distrital nº 4. 092/2008. Meio ambiente. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Instrução probatória. Necessidade. 1. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade, que...

Apelação cível. Direito administrativo. Autos de infração e de interdição. Estabelecimento comercial. Bar e lanchonete. Medidas sanitárias. Prevenção do covid-19. Decreto distrital 42. 525/2021. Descumprmiento. Não fornecimento de álcool em gel a clientes. Não utilização de máscaras de proteção facial. Ausência de registro de temperatura. Inobservância ao distanciamento das mesas. Relatório de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001188-53.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Marilu serpaDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado : Mauro Roberto de Souza TelesAgravado : Município de JoinvilleAgravado : Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Odson Cardoso Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Marilu Serpa contra a decisão que,

PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç

Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Equipamento de bronzeamento artificial. Resolução de diretoria colegiada anvisa n. 56/2009. Receio de interdição de estabelecimento comercial. Inexistência de prova da iminência de lesão a direito líquido e certo. Pretensão de afastamento de aplicação de norma em abstrato. Impossibilidade. Nulidade de ato normativo declarada no âmbit

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUTOR INTERDITADO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E SENTENÇA QUE A DECRETOU SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTA CAUSA. SENTENÇA DE INTERDIÇ

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDERSONN NOGUEIRA SANTOS contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de ADRIANO NOGUEIRA SANTOS: ?Promova-se a remoção do segredo de justiça do feito e sigilo dos documentos, eis que não se trata de hipótese legal para tanto e os processos relacionados à interdição devem estar disponíveis a todos interessados, já...