interdição segredo justiça
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ...X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ... as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ...As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº ...Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3"...Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:. I- em que o exigir o ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
..., que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por ... pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. #Vide Adin nº 1.570-2 . § 1º Para ...
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Acordao N° 1735951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tramitação do feito em segredo de justiça. Descabida. Violação do princípio da não surpresa e cooperação. Afastada. Declinio de competência. Interesse de incapaz. Mudança de domicílio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Inexistindo justificativa para vedar a tramitação pública do feito, não se enquadrando a justificativa apresentada...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIDA. VIOLAÇÃO DO. ... -
Acórdão Nº 0060967-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE SIGILO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ATOS PROCESSUAIS QUE, VIA DE REGRA, SÃO PÚBLICOS (ART. 5°, INC. LX, DA CRFB/88 E ART. 189, CAPUT, CPC). PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE. INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ... -
Acórdãos nº 2186487-54.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186487-54.2017.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câm
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Martins Soares Ação: Interdição Agravante: LUCIMAR ELIZETE DA SILVA ... de tramitação do feito em segredo de justiça. Sustenta o agravante, em ... -
Acordao N° 1650848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Interdição. Publicidade. Julgamento improcedência. Perda caráter público do procedimento. Transtorno psiquiátrico. Informações preservadas. Lei n. 10. 216/2001. Emenda constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022. Segredo justiça. Decisão reformada. 1. É certo que a ação de interdição possui caráter público, uma vez que a interdição total ou parcial de determinada...
...Acórdão Nº. 1650848. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PUBLICIDADE. JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PERDA CARÁTER PÚBLICO DO ...EMENDA. CONSTITUCIONAL N. 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. SEGREDO JUSTIÇA. DECISÃO. REFORMADA. 1. É certo que a Ação de Interdição ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...-se de processo que deva correr em segredo de justiça, a certidão será passada mediante ..., a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Decisão Monocrática nº 50339019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO.1. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL DESTINADO À AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE DA PESSOA NATURAL PARA OS ATOS DA VIDA. É DEMANDA PERSONALÍSSIMA, CONCERNE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E ESTÁ ALBERGADA PELO SEGREDO DE...
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0024763-15.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, BEM COMO SEGREDO DE JUSTIÇA AOS AUTOS DO PROCESSO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS DO AGRAVADO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA. PEDIDO NÃO...
...AÇÃO DE. INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO. DE CURADOR PROVISÓRIO. ...PROVISÓRIO, BEM COMO SEGREDO DE JUSTIÇA AOS AUTOS DO. PROCESSO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE SIGILO A ... -
Decisão monocrática Nº 1347622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...Seção IX. Da Interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. I ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
... da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em partedo ... -
Acordao N° 1261530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Bloqueio de conta corrente. Ordem judicial. Estrito cumprimento do dever legal. Danos morais não configuração. 1. Destinatários de ordens judiciais, quando não são partes em processo com segredo de justiça, não têm que interpretar a ordem judicial para saber se cumprem-na ou não. 2. Quando há um non liquet, quando o teor do ofício judicial destinado a pessoa...
...ários de ordens judiciais, quando não são partes em processo com segredo de justiça, não. têm que interpretar a ordem judicial para saber se ... para tomarem as providências cabíveis em consequência da interdição de correntista,. não poderiam ignorá-lo. Ofício com ordem judicial não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... neste artigo serão processados em segredo de justiça". Arts. 59 a 67 - Passam a ...CAPÍTULO X. Da Emancipação, Interdição e Ausência. Arts. 90 a 95 - passam a ...
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Acórdãos nº 0077544-16.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Comprovação de que os rendimentos auferidos pela agravante são substancialmente consumidos pelos gastos decorrentes com tratamento médico e medicamentos por ela suportados em razão da sua moléstia A representação em juízo por advogado particular não obsta a concessão deste benefício...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA ... contraiu o empréstimo Interdição decretada mais de três anos após ...SEGREDO" DE JUSTIÇA Pedido de decretaç\xC3"... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a ...segredo ou da sonegação de informação. O Dr. Carlos ...ção ou é o direito à própria interdição. da divulgação/indexação? Deve-se ou não ... -
Processo nº 0396205-25.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Direito Constitucional e Civil - Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais C/c Obrigação de NÃO-FAZER - Alegação Autoral de Indevida Divulgação de Dados Processuais de Ação de Interdição - Sentença de Improcedência - Ausência de Violação Ao Direito À Intimidade Do Autor - Informações Divulgadas Pelo Site Do Tribunal de Justiça que Se Limitam Ao Normal Andamento Do Processo que
...DE . AÇÃO . DE . INTERDIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – . ...SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE LIMITAM . ...interdição tramitada em segredo... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... . Parágrafo único . Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5003572-87.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
..., a fim de ser juntada a ação de interdição, que corre sob segredo de justiça, qual foi ...
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Acórdão nº 50054734020208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INTERDIÇÃO. EXAME PERICIAL DO INTERDITANDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. 1. A INTERDIÇÃO É UM INSTITUTO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTETIVO DA PESSOA, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE CONSTITUI TAMBÉM UMA MEDIDA EXTREMAMENTE DRÁSTICA, E, POR ESSA RAZÃO, É IMPERIOSA A ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS PARA AGASALHAR A DECISÃO DE PRIVAR ALGUÉM DA CAPACIDADE CIVIL, OU DEIXAR DE DAR TAL AMPARO
... . APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAPELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA. . RELATÓRIO. . ...S. com a r. sentença que julgou procedente a ação de interdição, com a ressalva dos direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao ...