interdição temporária direitos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... II - interdição temporária de direitos; ... III - ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... interdição temporária de direitos tem expressa previsão legal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... II - interdição temporária de direitos; ... III - limitação de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0198951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO DO ... integral cumprimento da interdição temporária de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... ência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desportos; ... VI - multa; ...
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Acórdão nº 2006/0017851-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPÉCIE DIVERSA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACÓRDÃO. PEDIDO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO ... ção de serviços à comunidade ou interdição temporária de direitos, a imposição de pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas restritivas de direito ... V - interdição temporária de direitos; ... VI - limitação de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... II – restritivas de direitos; III – de multa ... Notícia — A ... – Regime Semi-Aberto – Saída Temporária. “I. O direito a saídas temporárias pelo ... Réu Preso – Doença Mental – Interdição Cível. “Se após a condenação o réu é ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo ... assistenciais de natureza eventual e temporária; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.617, de ... Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... VII - suspensão temporária de atividade; ... VIII - revogação de ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ... aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ... ço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000279420184058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800027-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PATRICIA DA SILVA VERISSIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... e da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais ... Assim, o recurso ... -
Acórdão nº 0544742-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS À OMUNIDADE E ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS A ... SEREM DESIGNADAS NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013244920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801324-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOILSON FELIX DE SANTANA ADVOGADO: Juliana Perez Falcao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800120-96.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM....
... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos ... Outrossim, para ... -
Acórdão Nº 0019213-39.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... ém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à ... alternativas impostas por "[ ... ] interdição temporária de direitos (art. 43, V, do CP), na ...