interdito peticao proibitorio

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - REGULAR PROCESSAMENTO.1. Inexistindo os vícios previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/15, que autorizam o indeferimento da inicial, deve ser cassada a sentença, com o retorno dos autos a inferior instância, para seu regular prosseguimento.2. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - REGULAR PROCESSAMENTO.1. Inexistindo os vícios previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/15, que autorizam o indeferimento da inicial, deve ser cassada a sentença, com o retorno dos autos a inferior instância, para seu regular prosseguimento.2. Recurso provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da mat&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O INTERDITO PROIBITÓRIO É UMA MEDIDA, DE CARÁTER PREVENTIVO, QUE OBJETIVA PROTEGER A POSSE QUE SE ENCONTRA SOB AMEAÇA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE IMPEDIR QUE O RÉ, ORA APELADO TENHA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PROCESSO POR ELE AJUIZADO, SOB A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, INC. I, DO CPC.INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO CONCERNENTES AOS ATOS DE ESBULHO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA ORIGEM. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 CPC. JULGAMENTO MANTIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE SOBRE A ÁREA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. AMEAÇA DE ESBULHO E/OU TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA POSESSÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração do exercício da posse sobre a área especificada na petição inicial, em relação à qual a parte autora correria o risco de sofrer esbulho e/ou turbação, deve ser mantida a sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE SOBRE A ÁREA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. AMEAÇA DE ESBULHO E/OU TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA POSESSÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração do exercício da posse sobre a área especificada na petição inicial, em relação à qual a parte autora correria o risco de sofrer esbulho e/ou turbação, deve ser mantida a sentença

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...

INTERDITO PROIBITÓRIO – Petição Inicial indeferida - Extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da suposta inépcia da petição inicial – Pretensão a coibir os chamados "rolezinhos" nas dependências de shopping center – Falta de interesse processual – Sentença de extinção, sem resolução de mérito que deve ser mantida, sob outro fundamento – Precedentes deste Tribunal de Justiça...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO ADIADO PARA ANÁLISE DA PETIÇÃO DO EVENTO 20. PETIÇÃO E DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Adiado de julgamento para análise da petição constante no evento 20. 2-  Não conheço da petição, sob pena de supressão de instância,...

Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Violação à dialeticidade não verificada. Nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Vícios inexistentes. Presença dos requisitos para a concessão da medida cominatória. Artigo 367 do cpc. Efetiva posse do imóvel e turbação comprovados. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do código de processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014956-26.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: COPACABANA AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: LEONARDO CRESTANI JUNIOREMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INTERDITO PROIBITÓRIO – EFEITO SUSPENSIVO DO FEITO INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA REVOGADA EM PARTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE INDICA QUE O TERRENO POSSUI TRÊS LOTES. PETIÇÃO INICIAL QUE FAZ REFERÊNCIA EM SUAS RAZÕES FÁTICAS EXCLUSIVAMENTE À PARCELA DO IMÓVEL QUE DETÉM A POSSE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APENAS UM DOS LOTES. AUSÊNCIA DE...

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA em face da r. sentença de Num. 23933066, pela qual o d. Magistrado sentenciante, com fundamento no artigo 330, I e § 1º, III, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos, in verbis: ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA ajuizou a presente ação de interdito proibitório em desfavor...

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO BRAZ contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que, em ação de interdito proibitório, julgou improcedentes os pedidos da petição inicial (ID 31285206). Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil - CPC, o recorrente deverá...

PROCESSUAL CIVIL – INTERDITO PROIBITÓRIO – OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REMOÇÃO DOS OCUPANTES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO – Remoção a ser realizada pela Municipalidade que é lícita e decorre de título executivo judicial – Inteligência do V. Acórdão proferido por esta C. Câmara na Apelação nº 0010507-47.2011.8.26.0224 (Ação Civil Pública), sob a...

PROCESSUAL CIVIL – INTERDITO PROIBITÓRIO – OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REMOÇÃO DO OCUPANTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO – Remoção a ser realizada pela Municipalidade que é lícita e decorre de título executivo judicial – Inteligência do V. Acórdão proferido por esta C. Câmara na Apelação nº 0010507-47.2011.8.26.0224 (Ação Civil Pública), sob a...

INTERDITO PROIBITÓRIO PETIÇÃO INICIAL DESCRIÇÃO VAGA OU GENÉRICA DE AMEAÇA A EVENTUAL POSSE DO AUTOR NOTIFICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUI OFENSA, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO REQUISITO DO ART. 932, DO CPC, DESATENDIDO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NULIDADE DO PROCESSO INEXISTENTE PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ IGUALMENTE REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS  (TJSP;  Apelaçã

Apelação. Civil. Ação de interdito proibitório. Comodato verbal. Imóvel. Pedido de devolução da coisa emprestada pela comodante. Esbulho e turbação não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório ajuizada contra a comodante, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição...