Interdito proibitivo

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  • Acórdão nº 0000486-41.2008.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. COMPROVADA QUE A COMPANHIA APELADA É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, PARA O QUAL, INCLUSIVE, OBTEVE DA PREFEITURA DE ITACARÉ E DO CEPRAM ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE "RESORTS", CLAMA POR CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA QUE DENEGOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITIVO EM FAVOR DOS...

  • nº 899257800 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Novembro de 1999

    A fase é de apreciação sumária, quase indiciária apenas, das provas produzidas. Bem por isso, o despacho proferido nas ações possessórias, nesta fase, é de cognição incompleta. O juiz não entra no mérito da pretensão possessória no início da lide. Então, "o juiz goza de grande autonomia para concessão ou denegação de liminar em possessória" (RT 498...

    ...PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO. ACÓRDÃO. ROSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DESPACHO. PROFERIDO NESTA FASE QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E. ...17, que em autos de ação de interdito proibitivo, deferiu a liminar pleiteada. Sustentando, em sintese, que inexiste demonstração da posse do ...

  • Acórdão nº 57145-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2009

    Remessa Necessária. Interdito Proibitório. Possível Invasão de área Pública. Concessão de Interdito Proibitório. Ausência de Prova Concreta do Alegado Receio de Turbação. no Interdito Proibitório, Tem-se como Pressupostos da Ação: a Posse, a Ameaça de Esbulho ou Turbação e o Justo Receio de Ameaça à Posse do Autor e Possuidor. O Mandado Proibitório Tem por Objetivo Evitar a Concretizaç

    ...Marcionilio Souza, nos autos da acao de INTERDITO. PROIBIT6RIO ajuizada pelo MONICIPIO DE MARCINILIO. SOUZA, em que pretendeu, atraves do INTERDITO. PROIBIT6RIO, a concessao do mandato proibitivo, com o fim de nao efetuar o pagamento ao reu de eventual indenizacao pelas suas terras. O MM. Juiz ...

  • Acórdãos nº 064714 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    Possessória Interdito proibitório - Provimento jurisdicional, de caráter preventivo, que se limitou a impedir que o réu moleste a posse dos imóveis pertencentes ao autor Invasões perpetradas pelo ?Movimento Sem Terra? na região do Pontal do Paranapanema que constituem fato notório - Caso em que, se não praticado qualquer ato proibitivo, não haverá prejuízo para o réu. Justiça gratuita Sucumbência

  • Acórdão nº 2007/0054808-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR. Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 12.594/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR. Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito ... nem sempre é possível de ser alcançada e, ainda que o seja, por vezes o custo é tão proibitivo que na prática sua recuperação torna-se impossível. Dito de maneira singela, manter-se a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA AO FAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE. A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, ora Impetrante, interpõe recurso ordinário, pretendendo a manutenção da multa imputada em sede liminar neste writ. Ocorre que as astreintes tiveram como destinatário o Fundo de...

    ...II. - ATO COATOR EM QUE DENEGADA AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J. Nº ... que nenhum direito é absoluto e, nesta hipótese, deve encontrar limite no legítimo proibitivo de turbação ou esbulho na propriedade, direito garantido por norma de égide constitucional. Sob ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0116437-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ARTIGO 923 DO CPC - REGRA INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE - AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIÂNGELA BRAGA CAMPOS contra decisão que negou seguimento a recurso especia...

    ... usucapião na pendência de processo possessório, não menos vedado está a dedução de interdito possessório estado em curso ação de declaração de domínio (..)". É o relatório. A ...In casu, resta examinar se a lei permite ao intérprete extrair comando proibitivo em contrário, vale dizer, se "na pendência de ação dominial é defeso ao autor como ao réu ...

  • Acordão nº 20120611931 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Junho de 2012

    PROCESSO TRT/SP N°  0000903­38.2011.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 2ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE:  SINDICATO   DOS   TRABALHADORES   EM   EMPRESAS   DO  RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC RECORRIDO:  BANCO ITAÚ S/A A Justiça do Trabalho detém a competência material para  conhecer e julgar ações possessórias envolvendo o direito  de   greve,   ...

  • Da ação

    Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos...

  • Acórdãos nº 991070901709 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    COMPETÊNCIA - Interdito proibitório - Alegação de que as manifestações são pautadas dentro da legalidade, em defesa dos associados e sem qualquer ato de violência ou de abuso de poder que pudesse ensejar a turbação ou esbulho, inexistindo nos autos prova de que o recorrente impediu o direito de ir e vir de funcionários ou clientes do banco - Incidente de repercussão geral do C. Supremo Tribunal...

    ...APELADO: BANCO ITAU S/A. . VOTO N.° 14187 . EMENTA: COMPETÊNCIA - Interdito proibitório - Alegação de que as manifestações são pautadas dentro da legalidade, em defesa ... não, seja reconhecida a improcedência da ação, ou, ainda, seja limitado o mandado proibitivo ao período da campanha salarial do ano de 2005, com redução da multa fixada. . Recurso ...

  • Acórdão nº 2001.33.00.004359-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉ-EXPROPRIATÓRIO. INVASÃO DE IMÓVEL. CONFLITO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO DE CARÁTER COLETIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SEM MENÇÃO À DATA DO INÍCIO DA VISTORIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. Não é de conhecer-se de agravo retido que busca produzir prova testemunhal, quando a sentença acolhe o pedido da parte agravante, que, por via de...

    ...Na espécie, a autora intentara, ainda em setembro de 1998, interdito proibitório cuja liminar foi deferida pelo Juízo da Comarca de Mucuri-BA (fls. 33-34), nos autos do Processo nº 2.086/98, tendo o respectivo mandado proibitivo sido convertido, em razão dos atos noticiados nas certidões de fls. 39-41 e consoante decisão de ...

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