Interdito proibitivo
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Práticas Antissindicais
... De igual modo, quando a Justiça do Trabalho concede o interdito proibitório para anular o direito de ... de atuar contra a liberdade sindical por meio do interdito proibitivo, negando o exercício do direito de greve. Outra vez é invocada a ...
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Práticas Antissindicais
... e) quanto ao interdito proibitório. “Se bem que os trabalhadores e suas organizações estejam ... de atuar contra a liberdade sindical por meio do interdito proibitivo, negando o exercício do direito de greve. Outra vez é invocada a ...
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Decisao Nº 8002595-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO NA ... ível de Lauro de Freitas, que, nos autos da ação de interdito proibitivo manejado pela agravada Manhattan Participações e Empreendimentos Ltda, ...
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Decisao Nº 8002595-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMEN TO ... ível de Lauro de Freitas, que, nos autos da ação de interdito proibitivo manejado pela agravada Manhattan Participações e Empreendimentos Ltda, ...
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Acórdão Nº 08000884620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-07-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO ... Vara Única da Comarca de Extremoz que, nos autos do Interdito Proibitivo" nº 0103143-79.2017.8.20.0162, deferiu, em sede de audiência de justifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1002830-81.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROBITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - POSSE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O interdito proibitório tem natureza preventiva, com o objetivo de evitar qualquer dano à posse. Deve ser comprovada a efetiva posse e ameaça e, como consectário, o fundado receio do dano à posse.II - Não...
... APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROBITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ... "Finalmente, o interdito proibitivo é uma proteção possessória preventiva, uma variação da ação de ... -
Acórdão nº 0000486-41.2008.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. COMPROVADA QUE A COMPANHIA APELADA É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, PARA O QUAL, INCLUSIVE, OBTEVE DA PREFEITURA DE ITACARÉ E DO CEPRAM ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE "RESORTS", CLAMA POR CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA QUE DENEGOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITIVO EM FAVOR DOS APELANTES....
... DIREITO CIVIL E DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... POSSE SOBRE O IMÓVEL ... SENTENÇA QUE DENEGOU A EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO PROIBITIVO EM FAVOR DOS ... APELANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º São incapazes: ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por ... que se afasta, nestas exceções, é apenas o efeito negativo e proibitivo de rediscussão que normalmente decorre da coisa julgada formal, e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-06.2015.5.06.0018), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Levando em consideração que todos os pleitos formulados na petição inicial visavam coibir possível excesso no exercício do direito de greve por parte do órgão de classe, o término do referido movimento paredista, sem a ocorrência de qualquer abuso durante o período, implica na perda do objeto da ação e, como...
... Interpôs o Banco autor a presente Ação de Interdito Proibitório postulando, em síntese, a expedição "in limine", de o Proibitivo, a fim de serem evitadas violências e transgressões aos direitos da ... -
Acórdão Nº 1001354-54.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2015
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEVER E RESPONSABILIDADE DE PROTEGER O BEM IMÓVEL.REJEITADA. PROPRIETÁRIO. DEFESA DA PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIVOCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 1.210,§2º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ENUNCIADO 78 E 79 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO
... Segunda Câmara Cível ... obrigatório para a concessão de interdito proibitivo e de reintegração de posse ... 3. Firmes em suas razãos, ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 1ª Vara Cível de Lauro de Freitas, que, nos autos da ação de interdito proibitivo manejado pela agravada Manhattan Participações e ...
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Planejamento sucessório
... decorre da situação física, como menoridade, emancipado e interdito. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil ... 21 ed ... permite atingir diretamente; busca-se tangenciar preceito legal proibitivo ou imperativo, sem que se tenha em mira especificamente a causação de ...
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Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
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Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
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Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
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Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
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Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... com o CPC15 foram: • Inclusão do nascituro como fato proibitivo da lavratura escritura; ... • Supressão da palavra “menores”, ... O interdito, hoje pessoa curatelada, poderá casar e constituir união estável, mesmo ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... decorre da situação física como menoridade, emancipado e interdito. V. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil – ... permite atingir diretamente; busca-se tangenciar preceito legal proibitivo ou imperativo, sem que se tenha em mira especificamente a causação de ...
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Acórdão nº 57145-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
Remessa Necessária. Interdito Proibitório. Possível Invasão de área Pública. Concessão de Interdito Proibitório. Ausência de Prova Concreta do Alegado Receio de Turbação. no Interdito Proibitório, Tem-se como Pressupostos da Ação: a Posse, a Ameaça de Esbulho ou Turbação e o Justo Receio de Ameaça à Posse do Autor e Possuidor. O Mandado Proibitório Tem por Objetivo Evitar a Concretizaç
... Marcionilio Souza, nos autos da acao de INTERDITO ... PROIBIT6RIO ajuizada pelo MONICIPIO DE MARCINILIO ... SOUZA, em que ... PROIBIT6RIO, a concessao do mandato proibitivo, com o fim de nao efetuar o pagamento ao reu de eventual indenizacao pelas ... -
Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... que o proprietário reivindicou a posse do imóvel, notificando a Agravante para desocupar o bem, indevida é a expedição de mandado proibitivo" em favor do possuidor em mora ... Nesse sentido: ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROPRIETÁRIO. NOTIFICA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... e trabalhista, usualmente traduzidas em normas de conteúdo proibitivo ou inibitório da discriminação. 101 Essas normas, que constituem o ... -se de um processo histórico por meio do qual uma cultura cria o interdito e o rejeita. 104 Esta distinção pode ser utilizada para se defender que ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Em sede de interdito proibitório, no qual reconhecido abuso de direito por parte do ... ário do trabalho, observam estampados seus nomes em aviso proibitivo de admissão ao interior da fábrica. Há de haver uma formulação ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... decorre da situação física como menoridade, emancipado e interdito. V. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil – ... permite atingir diretamente; busca-se tangenciar preceito legal proibitivo ou imperativo, sem que se tenha em mira especificamente a causação de ...