interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0527.10.000732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: CIVIL - DIREITOS REAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - CAUSAS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - JUÍZOS PETITÓRIO E POESSÓRIO - SEPARAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - POSSE - PROVA- Na forma do art. 1.210, §2º, CC e do art. 557, CPC/2015, a alegação de propriedade não pode ser deduzida nas ações possessórias típicas, tampouco como defesa em ação de...
... DA SILVA e LILIANE ELIZABETE DE SOUZA SILVA e procedente a AO DE INTERDITO PROIBITRIO ajuizada por estes, em desfavor do ora apelante. O MM ... -
Acórdão nº 1.0527.10.000114-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: CIVIL - DIREITOS REAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - CAUSAS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - JUÍZOS PETITÓRIO E POESSÓRIO - SEPARAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - POSSE - PROVA- Na forma do art. 1.210, §2º, CC e do art. 557, CPC/2015, a alegação de propriedade não pode ser deduzida nas ações possessórias típicas, tampouco como defesa em ação de...
... DA SILVA e LILIANE ELIZABETE DE SOUZA SILVA e procedente a AO DE INTERDITO PROIBITRIO ajuizada por estes, em desfavor do ora apelante. O MM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não preenchidos os requisitos do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido liminar.
... contra a deciso (ordem 95) que, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por CONDOMNIO LAGOA DO MIGUELO, deferiu liminar para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não preenchidos os requisitos do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido liminar.
... contra a deciso (ordem 95) que, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por CONDOMNIO LAGOA DO MIGUELO, deferiu liminar para ... -
Acórdão Nº 5000060-20.2008.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE ...
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Acórdão nº 0009468-14.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSE, AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E JUSTO RECEIO DE SER CONCRETIZADA A AMEAÇA – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para que seja julgado procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, incumbe ao autor...
... INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO PROVIDO.- O interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o...
... de Araguari, Maurcio da Cruz Rossato, que nos autos da Ao de Interdito Proibitrio movida contra Adalcino Martins Pereira e Outros, indeferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-07.2014.5.06.0021), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese, a Ação de Interdito Proibitório intentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos restou extinta sem resolução do mérito, diante da perda do seu objeto, ocasionada pelo encerramento do movimento grevista. Ademais, não se demonstrou que o...
... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão nº 1.0143.12.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...
... , de improcedncia do pedido por ela formulado na inicial da Ao de Interdito Proibitrio que ajuizou contra Maria Jos do Amaral. Os nus ... -
Acórdão nº 1.0143.12.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...
... , de improcedncia do pedido por ela formulado na inicial da Ao de Interdito Proibitrio que ajuizou contra Maria Jos do Amaral. Os nus ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DO INTERDITO PROIBITÓRIO ... Art. 377. O possuidor, que receie ser molestado em sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268454-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 568 C/C ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS1. O procedimento de interdito proibitório segue as disposições do CPC para as ações possessórias, sendo necessário, para o deferimento liminar de mandato proibitório, que haja demonstração da posse e do justo receio de turbação ou o esbulho.2. Havendo nos autos...
... 562 do CPC). Assim, para a concesso da tutela liminar de interdito proibitrio, deve o autor demonstrar que detm a posse do bem imvel e que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS LOCAIS - VIA PÚBLICA - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA INJUSTA E ANTIJURÍDICA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência do interdito proibitório deve a parte comprovar o justo receio de ser molestado na posse, hipótese em que poderá requerer...
... recurso interposto contra a sentena proferida nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por OSANO PEREIRA DA SILVA contra o, que julgou ... -
Acórdão Nº 0011198-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMANDA ESTABILIZADA. INCLUSÃO DE NOVAS PARTES DO POLO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA - VARA AGRÁRIA E JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO POSSE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - - Descabida a remessa dos autos para a Vara Agrária se não comprovada a existência litígio coletivo com disputa do imóvel rural. - Inexistindo interesse da União no feito não há falar em competência da Justiça Federal.-O...
... Execues Penais da Comarca de Monte Carmelo, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por Condomnio Virglio Rosa e outros, que deferiu a ... -
Acórdão nº 1.0223.14.003291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE ÁREA COMUM - AMEAÇA À POSSE - NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela parte, que se manteve inerte, quando teve a oportunidade de impugnar argumentação e documentos juntados pela parte oposta, bem como quanto à...
... Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Divinpolis, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio que movem contra MAURCIO BENJAMIM DOS SANTOS e OUTROS, que ... -
Acórdão nº 1013254-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RAI: 1013254-74.2022.8.11.0000AGRAVANTES: ALFREDO BORRAS BATISTA e OUTROS AGRAVADO: JOAQUIM FERREIRA DE FARIAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA...
... DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DA SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. DEFERIMENTO. Demonstrados de maneira cabal o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar, deve ser deferido initio littis mandado proibitório que comine ao réu pena pecuniária, caso transgrida a ordem, com vistas a se resguardar a plenitude e serenidade da posse exercida pelo...
... interposto contra deciso proferida nos autos da ao de interdito proibitrio por meio da qual o magistrado a quo determinou que o Sindicato ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. DEFERIMENTO. Demonstrados de maneira cabal o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar, deve ser deferido initio littis mandado proibitório que comine ao réu pena pecuniária, caso transgrida a ordem, com vistas a se resguardar a plenitude e serenidade da posse exercida pelo...
... interposto contra deciso proferida nos autos da ao de interdito proibitrio por meio da qual o magistrado a quo determinou que o Sindicato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Uma vez não demonstrada a presença dos requisitos, não há que se falar em deferimento do pedido.
... Direito da 1 Vara, da comarca Monte Carmelo, que, nos autos do Interdito Proibitrio Com Pedido De Tutela De Urgncia Liminar, ajuizado em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072886-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO DE GREVE - ART. 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso II, do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
... contra deciso monocrtica proferida nos autos da AO DE INTERDITO PROIBITORIO ajuizada em desfavor de PESSOAS INDETERMINADAS, que reconheceu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072886-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO DE GREVE - ART. 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso II, do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
... contra deciso monocrtica proferida nos autos da AO DE INTERDITO PROIBITORIO ajuizada em desfavor de PESSOAS INDETERMINADAS, que reconheceu ... -
Acórdão nº 1028612-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – CARATER DÚIPLICE DAS POSSESSORIAS - REQUISITOS DO ARTIGO 561, INCISOS I, II, III E IV DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR – MERO ATO DE DETENÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADA PELO RÉU – CONSTITUIÇÃO DO DIREITO...
... INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ... -
Acórdão nº 1.0209.17.003508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado que os legatários já exerciam a posse do imóvel antes mesmo do falecimento da testadora, prudente o deferimento da liminar para autorizar o fechamento da área ocupada como...
... Miguel Vo Filho contra deciso que, exarada nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em seu desfavor por Lourival Clarindo da Silva e Luiz ... -
Acórdão nº 1.0209.17.003508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado que os legatários já exerciam a posse do imóvel antes mesmo do falecimento da testadora, prudente o deferimento da liminar para autorizar o fechamento da área ocupada como...
... Miguel Vo Filho contra deciso que, exarada nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em seu desfavor por Lourival Clarindo da Silva e Luiz ...