interdito proibitório

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. - O interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - INÉPCIA DA INICIAL - ERROR IN JUDICANDO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. Não verificada inépcia da inicial ou error in judicando, devem ser rejeitadas as preliminares embasadas nessas alegações. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.- Comprovado o preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM - AMEAÇA À POSSE - NÃO DEMONSTRADA. Não se configura cerceamento de defesa, quando a parte é intimada para especificar provas e se mantém silente, ocorrendo à preclusão. Na ação de interdito proibitório não estando comprovado o justo receito de ameaça à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM - AMEAÇA À POSSE - NÃO DEMONSTRADA. Não se configura cerceamento de defesa, quando a parte é intimada para especificar provas e se mantém silente, ocorrendo à preclusão. Na ação de interdito proibitório não estando comprovado o justo receito de ameaça à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL. CONEXÃO COM INTERDITO PROIBITÓRIO. INDICATIVOS DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS E TENSÃO SOCIAL. RESOLUÇÃO N° 41/2015. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Suscitante e suscitado entendem existir relação de prejudicialidade da demanda de origem com o interdito proibitório de n° 5000064-48.2007.8.27.2718, por força da norma

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS ART. 568 c/c o ART. 561 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar no interdito proibitório, cabe ao autor provar a sua posse; o justo receio de turbação ou o esbulho pelo Réu. - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC de 2015,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS ART. 568 c/c o ART. 561 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar no interdito proibitório, cabe ao autor provar a sua posse; o justo receio de turbação ou o esbulho pelo Réu. - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC de 2015,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito de greve, conquanto expressamente garantido pela Constituição Federal em seu artigo 9º, não se encontra despido de qualquer limite, como é ínsito, aliás, aos demais direitos fundamentais. 2. No caso em tela, não obstante o reconhecimento pelas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do art. 568 do CPC, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do art. 568 do CPC, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO -INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - REQUISITOS LEGAIS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - RELAÇÃO COM MÉRITO DA DEMANDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - REQUISITOS...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A TESE DEFENDIDA PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À PROVA INVOCADA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO VILA DA SERRA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA OCUPANTE AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - TURBAÇÃO - COMPOSSSE - DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL PENDENTE. - O fato superveniente da cessação do ato intimidativo pela parte ré, por si só, não implica a perda do interesse de agir, especialmente porque a finalidade do interdito proibitório é preventiva.- Nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - TURBAÇÃO - COMPOSSSE - DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL PENDENTE. - O fato superveniente da cessação do ato intimidativo pela parte ré, por si só, não implica a perda do interesse de agir, especialmente porque a finalidade do interdito proibitório é preventiva.- Nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERMO FINAL HOMOLOGADO POR TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NÃO PROVIMENTO. Não se aplicam as disposições contidas no Estatuto da Terra ao caso em comento, uma vez que as partes estipularam, por acordo homologado e transitado em julgado, o termo final improrrogável do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO EM FAVOR DOS AUTORES NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. O objeto do Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Essencialmente, o interdito solicitado consiste em proibir os demandados que se oponham à construção da cerca pretendida pelo demandante, o que, entretanto, não caracteriza uma situação típica de interdito proibitório, porque o possuidor pode defender a sua posse. Instaurada a controvérsia acerca dos limites...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE - AUSÊNCIA - CONTRATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.-...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE - TURBAÇÃO E ESBULHO - COMPROVAÇÃO . I - Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor no que diz respeito à indicação de fato constitutivo de seu direito e ao réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Para viabilizar a ação de interdito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/POSSESSÓRIO. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 562, do CPC "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado...

EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - POSSE ANTERIOR DO RÉU DEMONSTRADA. - A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Os atos de inscrição para exploração da área no órgão competente configura exercício da posse anterior pelo réu,