interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0000.22.215570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE - AUSÊNCIA - CONTRATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.-...
... Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em face de MARCO ANTNIO DOS SANTOS, indeferiu a ... -
Acórdão nº 779473 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 50011805020208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Essencialmente, o interdito solicitado consiste em proibir os demandados que se oponham à construção da cerca pretendida pelo demandante, o que, entretanto, não caracteriza uma situação típica de interdito proibitório, porque o possuidor pode defender a sua posse. Instaurada a controvérsia acerca dos limites...
... julgamento (Evento 107 do 1º Grau) que, nos autos da ação de interdito proibitório proposta por ALFEU CAMBRUZZI, julgou procedente a ... -
Acórdão nº 1.0045.15.000067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE - TURBAÇÃO E ESBULHO - COMPROVAÇÃO . I - Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor no que diz respeito à indicação de fato constitutivo de seu direito e ao réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Para viabilizar a ação de interdito...
... 145/146, que em autos da Ao de Interdito Proibitrio, ajuizada por MARIA NUNES DA COSTA e MARISTELA NUNES DA COSTA ... -
Acórdão Nº 0000978-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Vara Cível da Comarca de Wanderlândia – TO que, nos autos do Interdito Proibitório nº 00017292720218272741, ajuizado por JANY CLEYA CORDEIRO ...
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Acórdão Nº 0001362-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. LIMINAR INDEFERIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - POSSE ANTERIOR DO RÉU DEMONSTRADA. - A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Os atos de inscrição para exploração da área no órgão competente configura exercício da posse anterior pelo réu,
... da Comarca de Taiobeiras que, nos autos da "ao de possessria de interdito com pedido liminar" ajuizado por ALMAR TRANSPORTES E SERVIOS LTDA, deferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - POSSE ANTERIOR DO RÉU DEMONSTRADA. - A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Os atos de inscrição para exploração da área no órgão competente configura exercício da posse anterior pelo réu,
... da Comarca de Taiobeiras que, nos autos da "ao de possessria de interdito com pedido liminar" ajuizado por ALMAR TRANSPORTES E SERVIOS LTDA, deferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129183-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - REJEITADA - LIMINAR - DEFERIDA - REFORMA DA DECISÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO- Certo que o d. Magistrado é o destinatário das provas, tendo maiores condições de deliberar sobre a questão debatida.- Não vislumbrando a presença dos requisitos para reforma a decisão que concedeu a liminar do interdito...
... da Fazenda Pblica da comarcar de Contagem, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, que deferiu a liminar para a expedio do mandado de interdito ... -
Acórdão nº 1.0134.13.008971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...
... improcedentes os pedidos por ela formulados tanto na Ao de Interdito Proibitrio de n? 1.0134.12.009112-6/001 em apenso, ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. - Evidenciado o caráter provisório e, portanto, não satisfativo da decisão liminar proferida nos autos, imperioso apresenta-se o julgamento definitivo da controvérsia, com vistas à...
... deciso recorrida foi fundamentada nos seguintes termos:"( ... ) O interdito proibitrio consiste na possibilidade de o possuidor, direto ou indireto, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o...
... da Penha, da Comarca de Jaboticatubas que, nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em face de JOSE AUGUSTO PASSOS PINTO e OUTRO, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o...
... da Penha, da Comarca de Jaboticatubas que, nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em face de JOSE AUGUSTO PASSOS PINTO e OUTRO, ... -
Acórdão Nº 0000702-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. POSSE, TURBAÇÃO DA POSSE E ...
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Acórdão Nº 0000978-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/POSSESSÓRIO. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. LIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0319.16.003653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PASSAGEM - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem que comprovada a posse da concessionária ou esclarecida a natureza da passagem temporariamente tolerada pelo proprietário, indefere-se a pretensão liminar de interdito proibitório, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.
... 91/TJ) que, proferida na AO DE INTERDITO PROIBITRIO contra si proposta por CEMIG GERAO E TRANSMISSO S.A., deferiu ... -
Acórdão nº 1.0134.12.009112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...
... os pedidos por ela formulados tanto na presente Ao de Interdito Proibitrio, ajuizada em face de ARLENE DE OLIVEIRA SOARES BARROS E MARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-34.2020.5.06.0009), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE SUCUMBÊNCIA. Nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, em face da perda superveniente do objeto, a responsabilidade do pagamento dos honorários advocatícios deve ser decidida à luz do princípio da causalidade, recaindo a condenação sobre a parte...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão nº 1.0194.13.006118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AS AÇÕES REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO - PARTES DISTINTAS - EFEITOS DA COISA JULGADA - VINCULAÇÃO ÀS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há se falar em decisõe
... Cvel da Comarca de Coronel Fabriciano que, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em desfavor de FBIO XAVIER PINHEIRO, julgou ... -
Acórdão nº 1.0194.13.006118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AS AÇÕES REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO - PARTES DISTINTAS - EFEITOS DA COISA JULGADA - VINCULAÇÃO ÀS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há se falar em decisõe
... Cvel da Comarca de Coronel Fabriciano que, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em desfavor de FBIO XAVIER PINHEIRO, julgou ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERMISSÃO DE USO - PRAZO ENCERRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARACTERIZAÇÃO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Sabe-se que o interdito proibitório é um mecanismo processual que visa impedir ameaça à posse. A procedência da ação depende da comprovação da posse atual do autor, a ameaça de esbulho ou turbação iminente e o
... Juiz da Vara nica da Comarca de Jacinto, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada em face do Municpio de Santo Antnio do Jacinto ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERMISSÃO DE USO - PRAZO ENCERRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARACTERIZAÇÃO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Sabe-se que o interdito proibitório é um mecanismo processual que visa impedir ameaça à posse. A procedência da ação depende da comprovação da posse atual do autor, a ameaça de esbulho ou turbação iminente e o
... Juiz da Vara nica da Comarca de Jacinto, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada em face do Municpio de Santo Antnio do Jacinto ... -
Acórdão nº 1.0210.18.006285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, para procedência do Interdito Proibitório, não exige a demonstração de turbação ou de esbulho efetivos, mas apenas do fundado receio de se vir a ser turbado ou esbulhado na posse exercida.- Em sede possessória é
... 101/103-v.-TJ) que, nos autos o Interdito Proibitrio ajuizado por Helena Bernardino da Silva Santos em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0210.18.006285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, para procedência do Interdito Proibitório, não exige a demonstração de turbação ou de esbulho efetivos, mas apenas do fundado receio de se vir a ser turbado ou esbulhado na posse exercida.- Em sede possessória é
... 101/103-v.-TJ) que, nos autos o Interdito Proibitrio ajuizado por Helena Bernardino da Silva Santos em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0003297-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... É MARQUES, em face da decisão proferida nos Autos da ação de interdito proibitório n o 0001294-64.2021.8.27.2705, ajuizada em seu desfavor por ...