interdito proibitorio conceito
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Acórdão nº 1.0024.12.094818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO E AUMENTO DE ALUGUEL. CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. I - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica,...
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Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE UMA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO - CASSAÇÃO DA OUTRA PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO.- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55).- Nos termos do art.55, §3º, do NCPC "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
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Decisão Monocrática N° 07134073120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por JULIANA ALVES RODRIGUES GONÇALVES e DIOGO GONCALVES BORGES em desfavor de JUVANIA ROSA DE OLIVEIRA e LUCIMAR JOSE DA SILVA, na qual, com fundamento no artigo 966, incisos II e VII do Código de Processo Civil, objetivam a rescisão de sentença proferida na ação de interdito proibitório nº 0705641-11.2018.8.07.
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Decisao Nº 0000364-65.2012.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... Convém mencionar, inicialmente, que o conceito de posse é dado pelo próprio Código Civil ... interdito proibitório. ( ... ) O procedimento especial ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALOR INFERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. PRINCÃPIO DA...
... enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e a ré, no de ... fornecedor de ... IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR ... INTERESSADO ... -
Ensinar processo penal virou novela mexicana
Ensinar processo penal virou novela mexicana
... , dentre outras coisas: o que o interdito proibitório tem a ver com o processo penal? ... É um conceito jurídico-processual com história e doutrina ... -
Disposições Gerais (Art. 318)
... ção, de restauração de autos, de interdito proibitório etc ... Parágrafo único. A norma ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em ...
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Direito de greve
... O conceito jurídico mais puro e pacífico é o que entende ... O uso do interdito proibitório, previsto como ação possessória ...
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Acordao N° 1393518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Interdito proibitório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Posse ameaçada. Fato comprovado. Procedência do pedido. Proteção possessória. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Regra geral. Artigo 85, § 2º, do cpc. Sentença mantida. 1 - conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida no âmbito das...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA ... que esclarece a abrangência do referido conceito: ... “Honorários nas causas de valor ... -
Acórdãos nº 0009060-85.2011.8.26.0236 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... procedente a demanda de interdito proibitório, com sucumbência recíproca, ... O conceito de posse de má-fé é construído por ...
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Garagem
... e fundamentada, a fim de satisfazer o conceito de causa decidida, na forma do que dispõe o art ... Comarca de Veranópolis-RS a ação de interdito proibitório nº 078/1.10.0002430-3 em que o ...
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Acórdão nº 0501038-96.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... da sentença de fls.88 que em Ação de Interdito Proibitório proposta ... contra PIREPS ALVES ... circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de ... pobreza que a parte invoca não é aquele ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... 1. DIREITO À SAÚDE? UM CONCEITO DE SAÚDE JURIDICAMENTE OPERATIVO Debater o ... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... NO DIREITO BRASILEIRO DE ... -
Acórdão Nº 0700039-04.2018.8.02.0095 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA POSSESSÓRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS, PARA AFASTAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PERMITINDO AO AUTOR O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS TAXAS JUDICIÁRIAS AO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA ... POSSESSÓRIA. BEM ... O Código Civil brasileiro adotou para o conceito ... de possuidor a Teoria Objetiva de Ihering, ... -
Acórdão nº 0301257-47.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ... INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ... CONFLITO ... óvel rural, não induz, por si só, ao conceito de interesse ... coletivo capaz de determinar a ...
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Acórdão nº 0013448-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
... Interdito Proibitório, movida em face de CICAMF - ... , em juízo de cognição sumária, nesse conceito ... Assim, deve ser mantida a decisão a quo, ...
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Legislação
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... § 1º São incapazes: I — o interdito" por enfermidade ou deficiência mental; ... II \xE2" ... Seção III ... Do Interdito Proibitório ... Art. 567. O possuidor direto ou indireto ...
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Acórdãos nº 1018888-85.2015.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... INTERDITO PROIBITÓRIO Posse da autora justa e ... , mas forneceu, através do conceito de possuidor, todos os elementos ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... No exercício desta auctoritas o conceito de equidade (espírito da lei) deve inspirá-los ... consta que a injunction é ato proibitório expedido por Tribunal de Equidade à parte ... negativo ( prohibitory injunction ou interdito proibitório), quando consistir em mandado ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046796-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO OCUPANTE DE IMÓVEL AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO USO INDEVIDO DA COISA -...
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Acórdão nº 1.0000.19.046796-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO OCUPANTE DE IMÓVEL AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO USO INDEVIDO DA COISA -...
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Acórdão nº 1004433-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004433-47.2023.8.11.0000– São Felix do Araguaia.Agravante: Idelso Pimentel Malheiros Junior. Agravada: S.A.M. – Participações Ltda.E M E N T AAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A tutela possessória reclama a convergência dos...
... E M E N T A ... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR ... Vejamos o seu conceito nas palavras do doutrinador: ... “Por essa ... -
Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
... órias, em especial o inter-dito proibitório (ameaça de esbulho ou turbação contrária à ... ão de natureza inibitória marcada pelo interdito proibitório. É possível afirmar que a ... do jurista Daniel Mitidiero: “O conceito de perigo de infrutuosidade não está no mesmo ...
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Alguns Apontamentos sobre a Greve que, Aliás, não Custa Caro
... íveis como, por exemplo, o malfadado interdito proibitório ... O interdito proibitório, assim ... forma, baseando-se exclusivamente no conceito tradicional da posse, um conflito possessório ...
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Tributário
... conceito de renda, preceituada no artigo 153, III, da ... O INTERDITO PROIBITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO ... O ...