interdito proibitorio conceito
-
Acórdão nº 1.0000.19.046796-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO OCUPANTE DE IMÓVEL AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO USO INDEVIDO DA COISA -...
... Comarca de Belo Horizonte que, em Ao de Interdito Proibitrio ajuizada em face de Julia Correa ... Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery:"Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente ... -
Acórdão nº 1004433-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004433-47.2023.8.11.0000– São Felix do Araguaia.Agravante: Idelso Pimentel Malheiros Junior. Agravada: S.A.M. – Participações Ltda.E M E N T AAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A tutela possessória reclama a convergência dos...
... E M E N T A ... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR ... Vejamos o seu conceito nas palavras do doutrinador: ... “Por essa ... -
Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
... órias, em especial o inter-dito proibitório (ameaça de esbulho ou turbação contrária à ... ão de natureza inibitória marcada pelo interdito proibitório. É possível afirmar que a ... do jurista Daniel Mitidiero: “O conceito de perigo de infrutuosidade não está no mesmo ...
-
Ilícito de perigo e ilícito de lesão: Repercussões para o direito de danos
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o
... Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código ... ória no direito brasileiro está no interdito proibitório, a refletir os valores liberais ... -
Juiz crítico e global
... O conceito de emancipação (trabalhado por autores como ... O Interdito Proibitório ... no Direito Brasileiro ...
-
Alguns Apontamentos sobre a Greve que, Aliás, não Custa Caro
... íveis como, por exemplo, o malfadado interdito proibitório ... O interdito proibitório, assim ... forma, baseando-se exclusivamente no conceito tradicional da posse, um conflito possessório ...
-
Tributário
... conceito de renda, preceituada no artigo 153, III, da ... O INTERDITO PROIBITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO ... O ...
-
É preciso resgatar a vítima dentro e fora do processo penal
... da Vítima propõe a adoção de conceito unitário de vítima antes, durante, depois e ... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... O INTERDITO PROIBITÓRIO ...
-
Acórdão Nº 0802163-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA ... bem. Segundo conceito elaborado por Caio Mário da Silva Pereira1, ...
-
Decisão Monocrática N° 07344640820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Trata-se de ação rescisória ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOMAHAWK e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOMAHAWK em face da TERRACAP ? COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, com fulcro no art. 966, VII do CPC, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível, nos autos da ação de interdito proibitório n. 2002.01.1.052508-8 e oposição n. 2004.01.1.05406
... pela 3 Turma Cvel, nos autos da ao de interdito proibitrio n. 2002.01.1.052508-8 e oposio n ... NO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. APLICAO DE MULTA. ART. 1.021, ... -
Decisao Nº 0304450-58.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DOCUMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O FATO CONTROVERTIDO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL COMO REGRA NA NOVA ORDEM PROCESSUAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA COMPLEXA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DOCUMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES ... Esta teoria afasta o conceito de posse baseado no elemento subjetivo ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Greve abusiva: 2.15 (conceito), 2.17. Ver “Decretação de abusividade” ... Interdito proibitório: 6.16 (doutrina); 6.32 (abuso); 6.37 ...
-
Ações possessórias
... INTERDITO PROIBITÓRIO: de caráter preventivo ... A ... Conceito de esbulho: o esbulho representa o ...
-
Visão Constitucional Trabalhista
... 2.1. Teoria Conceito e terminologia ... O termo extinção do ... Ação de Interdito Proibitório. Movimento grevista. Acesso de ...
-
Acórdão Nº 0802613-07.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REINTEGRANDO A AUTORA NA POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE POSSE DE DETERMINADA ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS PROPRIEDADES DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DEAGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO ... ANTECIPADA REINTEGRANDO A ... parte contrária. É justamente nesse conceito que se pauta o instituto da tutela de ... -
Acórdão Nº 0302096-74.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... /origem), porquanto no se enquadramno conceito de"documentonovo"previsto no artigo 435 do CPC, ... distribuio de custas e honorrios:AO DE INTERDITO PROIBITRIO. GREVE. AMEAA DE PARALISAO DOS SERVIOS ...
-
Acórdão nº 0000450-79.2005.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000450-79.2005.8.11.0035EMBARGANTE: JOAO SILVEIRA NETO, MARIA APARECIDA CORREIA SILVEIRA, MARCIO CORREA SILVEIRA EMBARGADO: NEGRELLI EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.0
... INTERDITO PROIBITÓRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS ... “O art. 203 do CPC traz o conceito de sentença e de decisão interlocutória em ... -
Acórdão nº 1018757-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – LITÍGIO DE ALTA COMPLEXIDADE – VASTA DOCUMENTAÇÃO DOS LITIGANTES – DÚVIDAS QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA PELAS PARTES- NECESSIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 562 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Constata-se dos autos...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM MANUTENÇÃO DE POSSE – ... O conceito, já traduzido pela técnica jurídica, foi assim ... -
Caculé - Vara cível
... precárias, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do ... ção da audiência para oitiva do Interdito é medida desnecessária, desde que haja ... 8000084-41.2020.8.05.0035 Interdito Proibitório Jurisdição: Caculé Autor: Solange Oliveira ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.054370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.A ação de imissão de posse é ação de natureza real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não exerceu a posse sobre a coisa.Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário...
... formalmente contraditrias, chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurana do ... :"PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE INTERDITO PROIBITRIO - CONFLITO AGRRIO - POSSE E AMEAA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.A ação de imissão de posse é ação de natureza real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não exerceu a posse sobre a coisa.Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário...
... formalmente contraditrias, chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurana do ... :"PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE INTERDITO PROIBITRIO - CONFLITO AGRRIO - POSSE E AMEAA DE ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... lei ou de um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o elemento político, ... 129) Ação de interdito proibitório. Movimento grevista. Competência da ...
-
Acórdão Nº 0700441-18.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA CONCESSÃO DE POSSE AOS AUTORES DO INTERDITO COM FUNDAMENTO NA EVENTUAL PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NA EVENTUAL POSSE PRECÁRIA DOS POSSUIDORES. NÃO ACOLHIMENTO DO "EXCEPTIO DOMINI". DIREITO DE POSSE DOS APELADOS COMPROVADO FATICAMENTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... 10. Do conceito normativo, apreende-se que o Código Civil 2002 ... -
A crise de soberania dos estados-nação
... obra teórica a desenvolver o conceito de soberania foi Les Six Livres de La ... 15. 28. Ibidem, p. 64 ... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... NO DIREITO BRASILEIRO DE ...
-
Acórdãos nº 0005397-56.2010.8.26.0045 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Silva Santos e Isael Soares dos Santos Interdito proibitório Sentença de ... 507 do CC/1916 ”. O conceito de melhor posse vem a ser " ...