interdito proibitorio conceito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0024.12.329063-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    Dentre os requisitos indispensáveis para a concessão da liminar de reintegração o principal é prova da posse anterior ao esbulho, devendo ser demonstrada que a perda desta ocorreu em decorrência do esbulho praticado pela parte ré. Ausente um dos requisitos, resta incabível a antecipação da proteção possessória prevista no art. 928, do CPC. AGRAVO...

    ... Belo Horizonte, que indeferiu a liminar de mandado proibitório, com cominação de pena pecuniária para o caso de nome ameaça ... muito embora os agravantes tenham proposto Ação de Interdito Proibitório, incabível a espécie, já que os recorrentes não ...Aludido conceito pode ser depreendido do art. 1.196, do CC/02, que reza:. Art. ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.000861-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEGRANTES DA COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA FUNAI E MPF. DECISÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão agravada limitou-se a preservar a situação do possuidor do imóvel antes das invasões patrocinadas por integrantes da comunidade indígena Pataxó Hã Hã Hãe, conforme...

    ... "o recebimento do presente feito para acolhê- lo como INTERDITO PROIBITÓRIO e DEFIRO A LIMINAR pleiteada, nos termos do art. 932 ... ação, que a terra em questão está compreendida no conceito de área tradicionalmente ocupada pelos índios, não há dúvida ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.000861-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEGRANTES DA COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA FUNAI E MPF. DECISÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão agravada limitou-se a preservar a situação do possuidor do imóvel antes das invasões patrocinadas por integrantes da comunidade indígena Pataxó Hã Hã Hãe, conforme...

    ... "o recebimento do presente feito para acolhê- lo como INTERDITO PROIBITÓRIO e DEFIRO A LIMINAR pleiteada, nos termos do art. 932 ... ação, que a terra em questão está compreendida no conceito de área tradicionalmente ocupada pelos índios, não há dúvida ...

  • Acórdão nº 1.0043.12.002175-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPROVAÇÃO/CONFISSÃO DE ESBULHO - LIMINAR PARA CESSAÇÃO DO ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC PRESENTES - AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO - IRRELEVÂNCIA - LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

    ... conceder liminar de manutenção, reintegração ou interdito, que o caso permitir. . "Estando a petição inicial devidamente ... possessórios de reintegração, manutenção ou proibitório, sempre que se sentir cerceado no exercício dos seus direitos. ...Ou, para resumir o conceito de Gierke e Martin Wolff, é direito real de fruição e gozo da ...

  • Provas

    ... e necessárias ao acertamento e à consolidação dos conceitos dos institutos jurídicos (lembremo-nos, como ilustração ... o fato, a fim de instruir a petição inicial de interdito proibitório, medida judicial por meio da qual se procura ...

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.006157-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Março de 2008

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual do Paraná, para o processamento e julgamento de ação de interdito proibitório ajuizada por Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A contra a FRENTE AMPLA PELOS MOVIMENTOS SOCIAIS, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES

    ... Paraná, para o processamento e julgamento de ação de interdito proibitório ajuizada por Concessionária Ecovia Caminho do Mar ...Mas, como dá o conceito de possuidor, desta noção deflui aquela. Com efeito, dispondo o ...

  • Dissídio coletivo
  • Acordão nº 0000872-34.2011.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Outubro de 2012

    MOVIMENTO PAREDISTA. CORREIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CUMPRIMENTO. Em se tratando de ação civil pública objetivando abstenha-se a reclamada de exigir trabalho de seus empregados por mais de 6 dias consecutivos, impõe-se manter a decisão de origem que, acolhendo parcialmente essa pret...

    ... da tutela e em quaisquer outras ações, exceto as de interdito proibitório, que, usurpando tal competência, dirimiram ...Sem razão. Há que se definir, inicialmente, algum conceito sobre o tema: João Carlos Teixeira ("Dano moral coletivo na ...

  • Acórdão nº 1.0390.12.004067-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    ... juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a ... controverso, discutindo-se, ainda hoje, sua natureza e conceito. Porém, a posição majoritária, tanto doutrinária quanto ...), ou tem receio de o ser (ação de interdito proibitório)" (Op. cit., p. 295-296). . Das lições acima transcritas, ...

  • Acórdão nº 1.0435.11.002098-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - RECURSO PROVIDO.

    ..., sendo discutidos, ainda hoje, sua natureza e conceito. Porém, a posição majoritária, tanto na doutrina quanto na ...�o ou reintegração), ou tem receio de o ser (ação de interdito proibitório)." (Op. cit., p. 295-296). . No mesmo sentido, ...

  • Acórdão nº 1.0188.13.000187-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ESBULHO COMPROVADO. DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA - REQUSITOS LEGAIS.

    ... juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a ... controverso, discutindo-se, ainda hoje, sua natureza e conceito. Porém, a posição majoritária, tanto doutrinária quanto ...), ou tem receio de o ser (ação de interdito proibitório)" (Op. cit., p. 295-296). . Das lições acima transcritas, ...

  • Das Espécies de Execução

    ..., e sim à manutenção e reintegração de posse e ao interdito proibitório (CPC, arts. 926 a 933). As controvérsias ...No conceito liebmaniano a astreinte surge como “a condenação ...

  • Decisão Monocrática nº 5012177-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julho de 2012

    Nesta condição, pretende implantar projeto turístico denominado Parque Hotel Marina - Ponta do Coral, empreendimento que contempla um parque público, 9 praças, uma marina, um hotel e a realocação dos ranchos de pescadores atualmente existentes na Av. Beira-Mar Norte, nesta Capital. Ciente da necessidade de licenciamento ambiental para tanto, aprese...

    ...12.651/12) - que remete o conceito às disposições do art. 47, II, da Lei n. 11.977/09, de que se ... mídia local e que foi objeto, inclusive, de ação de interdito proibitório manejada pela União Federal e decidida por esta ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...

  • Acórdão nº 0009081-66.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Julho de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, razão pela qual o Código de Processo Civil, em seu art. 333, I, consagrou a exigência de o autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na petição inicial e...

    ...: manutenção, reintegração de posse e interdito proibitório (CPC 926-932). Referidas ações encontram-se ...É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato ...