interdito proibitorio conceito
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Acórdão nº 1013673-39.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA POSSE DESDE SEU ANTECESSOR E JUSTO TÍTULO E DA AMEAÇA À SUA POSSE – MELHOR POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se as razões recursais estão relacionadas aos fatos e fundamentos expostos na decisão, descabida a...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ... 1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de ... -
Dos direitos reais
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... ção ou manutenção de posse e o interdito proibitório) ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... fazê-lo, pode ter contra si deferido interdito proibitório, nos termos do art. 567 do CPC, ... Corte dos Estados Unidos, ao definir o conceito de standing – equivalente, em linhas gerais, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.012348-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - JUIZ DA VARA AGRÁRIA - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA. Não sendo configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do novo Código de Processo Civil, deve ser afastada a exceção de suspeição interposta contra o juiz da vara agrária. A insatisfação com o mérito de julgamentos anteriores decididos pelo magistrado não configura ou...
... julgamento e processamento da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por Nilton de Abreu Silva em ... no possui nenhuma ideia preconcebida, conceito depreciativo ou convico formada contra os ... -
Acórdão nº 1.0000.16.012348-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - JUIZ DA VARA AGRÁRIA - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA. Não sendo configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do novo Código de Processo Civil, deve ser afastada a exceção de suspeição interposta contra o juiz da vara agrária. A insatisfação com o mérito de julgamentos anteriores decididos pelo magistrado não configura ou...
... julgamento e processamento da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por Nilton de Abreu Silva em ... no possui nenhuma ideia preconcebida, conceito depreciativo ou convico formada contra os ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... dispensável, por estar implícita no conceito de normas ... A constitucionalização do ... ção”; e o segundo, que versa sobre o interdito proibitório: “Aplica-se ao interdito ...
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Decisão da Presidência nº 751917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... Conceito estrito desta relação ... Feitos da ... Greve de servidores da USP ... Interdito proibitório destinado à resguardar a posse das ...
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Decisões Monocráticas nº 751917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... Conceito estrito desta relação ... Feitos da ... Greve de servidores da USP ... Interdito proibitório destinado à resguardar a posse das ...
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Juizado. Contagem de prazos no rito sumaríssimo da lei 9.099/95
... em prol da construção de um conceito unitário, bem como da elaboração de uma ... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... 240 PÁGINAS ... NO DIREITO ...
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Introdução ao processo civil
... posse, poderá impetrar ao Juiz um “Interdito Proibitório”, fazendo ... com que o réu ... Podemos então expandir o conceito de Perícia “como um trabalho realizado em ...
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Acórdão Nº 0803003-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A RECORRENTE CESSASSE QUALQUER ATO TENDENTE A MOLESTAR A POSSE DA ORA RECORRIDA. PARTE AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A SUSCITAR QUESTÕES REFERENTES À PROPRIEDADE DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA ... conceito mais abrangente, a qual inclui coisas ... -
Decisão monocrática Nº 1386562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... de sua organização institucional, ao conceito de típica autarquia fundacional, como tem sido ... agravante, ingressou com a ação de interdito proibitório, por ter tido sua posse da terra, ...
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Principais tipos de ações que envolvem perícias
... peculiaridades, decorrentes do próprio conceito do que é uma desapropriação e da forma como ... As ações possessórias compreendem: o interdito proibitório, quando há apenas a ameaça de ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 228. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 228. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... ça do Trabalho deverá atuar, mediante interdito proibitório, cuja competência para decidir tem ... , é que enfeixa, corretamente, o conceito de greve ambiental (130) ... Considerando, ...
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Relatório e Voto com número 5139563-29.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 567 CPC). PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando o recurso de agravo de instrumento apto a receber julgamento resta prejudicada a apreciação do...
... Pereira Vidigal, nos autos da ação de interdito ... proibitório (proc ... No conceito" de Luiz Guilherme Marinoni, “a multa, ou a coer\xC3" ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... suas ideias, identificando-se, no conceito de título executivo, dois elementos ... ed. São Paulo: DJP, 2006 ... O Interdito ... O Interdito Proibitório ...
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Acórdão Nº 00020996120108200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... Este é o conceito de possuidor trazido pelo art. 1.196 do Código ...
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Índice alfabético remissivo
... Conceito de alienação, 209 anticrese, 171 arras ou ... interdito, 221 mandato, 421 mora, 253 mútuo, 414 ... , 95, 219 exibitório, 223 proibitório, 95, 222 restitutório, 222 romanos e as ...
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Direito de greve e antissindicalidades de origem estatal
... O conceito de greve no ordenamento jurídico brasileiro, ... @@6.2. Interdito proibitório ... O interdito proibitório é ...
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Posse
Capítulo 1 ... P OSSE ... 1.1 Conceito ... A posse é um dos temas mais ... do STJ afirma que “é inadmissível o interdito" proibitório para a proteção do direito autoral\xE2" ...
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Acórdão nº 0805150-30.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... POSSE. AUSENTE ... 1. O interdito proibitório não é meio adequado para buscar a ... , não podendo a área ser enquadrada no conceito legal de praia, previsto no art. 10, § 3º, da ...
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Direito Processual Civil
... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ... a ação de nunciação de obra nova; o interdito ... ção de obra nova; o interdito proibitório ...
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Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... sentena proferida nos autos da "AO DE INTERDITO PROIBITRIO" que lhe move JACQUELINE MADALENA DA ... de benfeitorias que se enquadram no conceito, no mnimo, de teis, tem-se que o direito de ...