interdito proibitório doutrina
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Acordao N° 1230828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Área pública. Ocupação particular. Ausência de interesse processual em demanda de natureza possessoria. Poder de polícia. Legitimidade. Direito à moradia. Caráter não absoluto. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido deduzido em interdito proibitório, com o objetivo de cessar quaisquer atos...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA ... PÚBLICA. OCUPAÇÃO ... abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-44.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra...
... 6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da teoria ... -
Interdito proibitório na Justiça do Trabalho
... Ou, na linguagem da doutrina colacionada por ... Segadas Vianna, é meio de coação consentida e exercida sobre os patrões, sobre o público e sobre o Estado, na busca de ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... aos artigos anotados, organizados por doutrina [1], legislação [2] e jurisprudência [3], ... Interdito proibitório: 6.16 (doutrina); 6.32 (abuso); 6.37 ...
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Acórdão Nº 0700834-09.2017.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0805382-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO, IMPÕE QUE SEJA OBJETIVA SUA PRÉ-EXISTÊNCIA, BEM COMO INEQUÍVOCA SUA AMEAÇA. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS CARREADOS COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO FAZEM PROVA DA ALEGADA POSSE OU DA SUPOSTA AMEAÇA DE TURBAÇÃO. NO MAIS, É NECESSÁRIO SUBMETER A PRETENSÃO AO CRIVO...
... PROCESSO CIVIL ... PROIBITÓRIO ... MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ... CONHECIDO E ... , proferida nos autos da Ação de Interdito ... Proibitório, com pedido liminar, sob nº ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... ; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 932 do CPC), ...
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Acórdão Nº 0000004-36.2007.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO IMPÕE QUE A PARTE AUTORA FAÇA PROVA DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, COMO, TAMBÉM, DA IMINENTE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO; E, DA PROBABILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS NÃOAPE
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ... CIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ... -
Bens
... Vejamos 6 : ... “CIVIL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PATENTE DE INVENÇÃO ... I – A doutrina e a jurisprudência assentaram entendimento ...
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Acórdão Nº 0722037-29.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA DE JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0731432-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIDA. INCIDENTE PROCESSUAL SUJEITO À PRECLUSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM PEÇA APARTADA PERANTE O TRIBUNAL PLENO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR FORÇA DO ART. 146 DO CPC/2015; E, DO ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA "K", DO RITJAL. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0300056-40.2004.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0700048-18.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ...
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Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... sentena proferida nos autos da "AO DE INTERDITO PROIBITRIO" que lhe move JACQUELINE MADALENA DA ... -
Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... sentena proferida nos autos da "AO DE INTERDITO PROIBITRIO" que lhe move JACQUELINE MADALENA DA ... -
Juizado. Contagem de prazos no rito sumaríssimo da lei 9.099/95
... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... 240 PÁGINAS ... NO DIREITO ... A análise da doutrina, legislação e jurisprudência, ...
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Acórdão nº 1.0143.12.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...
... por ela formulado na inicial da Ao de Interdito Proibitrio que ajuizou contra Maria Jos do ... o preceito." Sobre o tema leciona a doutrina: "O interdito proibitrio exige justo receio ... -
Acórdão nº 1.0143.12.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...
... por ela formulado na inicial da Ao de Interdito Proibitrio que ajuizou contra Maria Jos do ... o preceito." Sobre o tema leciona a doutrina: "O interdito proibitrio exige justo receio ... -
Riachão das neves - Vara cível
... inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a ... , observa-se o caráter preventivo do Interdito Proibitório. Leciona abalizada doutrina: ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO PREENCHIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. - O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se
... n 67, proferida nos autos da AO DE INTERDITO PROIBITRIO ajuizada em desfavor JAQUELINE VAZ DA ... Sobre o tema, leciona a doutrina: "O interdito proibitrio exige justo receio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Sabe-se que o interdito proibitório consiste em um mecanismo processual que visa impedir ameaças sobre o exercício regular da posse, garantindo a permanênci
... de primeiro grau indeferiu a liminar de interdito proibitrio formulada pela parte autora/agravante ... Sobre o tema, leciona a doutrina:"O interdito proibitrio exige justo receio e a ... -
Acórdão nº 1.0470.12.006436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente.Considerando a procedência da ação reivindicatória conexa ajuizada em face do autor, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, conforme sentenciado.
... 154/155v, nos autos da ao de interdito proibitrio que ajuizou em face de GISELE ADJUNTO ... A doutrina se posiciona sobre o interdito proibitrio:( ... ) o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104584-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 56
... 22 proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por DERMANY SOUZA REGO, por ... Sobre o tema, leciona a doutrina:"O interdito proibitrio exige justo receio e a ... -
Acórdão Nº 0300638-34.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... POR ... a doutrina e a jurisprudência, predomina em nosso direito o ...
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Riachão das neves - Vara cível
... OLIVEIRA e OUTROS, ajuizaram AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a ...