interdito proibitório doutrina
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Decisão Monocrática Nº 5048357-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-09-2021
... FPOLIS DESPACHO/DECISOTrata-se de "Interdito Proibitrio" ajuizado pelo MUNICPIO DE ... pecuniria caso transgrida o preceito".A doutrina bem ressalta que "o interdito proibitrio, embora ...
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Jurisdição e competência
... ência costuma ser classificada pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a ... Ação de Interdito Proibitório. Movimento grevista. Acesso de ...
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Efeitos da posse e outros
... ções de manutenção, reintegração e interdito proibitório) são instrumentos utilizados pelos ... 152 Quanto a estas ações, a doutrina discute sobre a sua natureza, já que não ...
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Cocos - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000224-63.2021.8.05.0060 Interdito Proibitório Jurisdição: Cocos Autor: Adelir ... Consoante magistério da doutrina" pátria, a ação de interdito proibitório tem n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0800004-81.2020.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
... Da sentena Relatrio Trata-se de ao de interdito proibitrio proposta por Raimundo Matias em face ... Sobre o interdito proibitrio, leciona a doutrina: "Interdito proibitrio a defesa preventiva da ...
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Acordao N° 1357434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Interdito proibitório. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Atendimento. Efeito suspensivo. Não conhecimento. Bem da união. Construção irregular. Agefis. Poder de polícia. Fiscalização e demolição. Cabimento. Regularização fundiária. Matéria afeta à administração pública. 1. Em que pese à insistência da parte apelante em...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO ... PRELIMINAR DE NÃO ... abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ... -
Acórdão Nº 0301138-16.2015.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... Lurdes Souza Camargopropuseram "ao de interdito proibitrio com pedido liminar", perante a 1 Vara ... , na ao de reintegrao.Consoante leciona a doutrina especializada:Ointerditoproibitrio uma tutela ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... § 1º São incapazes: ... I – o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... manutenção da posse, e o interdito proibitório ... Justifica-se tal medida porque a dinâmica ...
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Acórdão Nº 0300872-26.2015.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... perda da posse, na ao de reintegrao.E a doutrina leciona:O interdito proibitrio utilizado para a ...
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Riachão das neves - Vara cível
... , observa-se o caráter preventivo do Interdito Proibitório. Leciona abalizada doutrina: ... O ...
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Acórdãos nº 1018888-85.2015.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... INTERDITO PROIBITÓRIO Posse da autora justa e ... , tarefa que ficou a cargo da doutrina. Para Ihering, "a posse consiste no ...
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Acordao N° 1394961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Integração do julgado. Efeitos infringentes. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se à sua integração na parte identificada, sem que tal providência incorra na modificação no julgado. 2. Ausentes os demais vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO ... PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO ... abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ... -
Dos Procedimentos Especiais
... de um interdito proibitório ou vice-versa, mas, no processo do ... É o que a doutrina chama de posse nova ... Ultrapassado o ...
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Dos direitos reais
... Interdito proibitório - Os interditos foram criados pela ... A doutrina clássica discrimina as normas jurídicas, quanto ...
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Coribe - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000215-14.2020.8.05.0068 Interdito Proibitório Jurisdição: Coribe Autor: Luiz ... Consoante magistério da doutrina" pátria, a ação de interdito proibitório tem n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0632851-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... PROIBITÓRIO. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS DAS ... município agravante, em ação de interdito" proibitório ... 2. A concessão de liminar em a\xC3" ... doutrina afirma a natureza inibitória do interdito, cujo ...
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Acórdão Nº 0623425-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ... AN\xC3" ... Segundo abalizada doutrina" sobre requisitos do interdito proibitório: ... \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0447.07.005036-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ALEGAÇÕES DE DIREITO DE VIZINHANÇA E MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROPRIEDADE DOS TEMAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO" PROIBITÓRIO - ALEGAÇÕES DE DIREITO DE VIZINHAN\xC3" ... Sobre o tema, colha-se doutrina: ... "O interdito proibitório é uma proteção ... -
Direito das coisas
... doutrina como a jurisprudência já se manifestaram no ... a) interdito proibitório: ação cominatória para impedir ...
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Acórdão nº 0041859-45.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2001. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2001, que dispôs sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não tem o condão de afastar
... Judiciária de Altamira/PA nos autos de interdito proibitório (nº 43135- 85.2010.4.01.3900) ... ório, embora não seja considerada pela doutrina uma ação real por excelência (confira-se ... -
Cocos - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 0000346-96.2013.8.05.0060 Interdito Proibitório Jurisdição: Cocos Autor: Juscelina ... Consoante magistério da doutrina" pátria, a ação de interdito proibitório tem n\xC3" ...
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Tutela da propriedade imóvel
... proteção dos bens imóveis havia o interdito uti possidetis ... Recuperandae possessionis - ... proibitório - Mediante petição inicial devidamente ...
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Acórdão Nº 0800266-53.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
... da ação de interdito proibitório n. 0700024-69.2017.8.02.0095, que ... 17 Do mesmo modo, encontramos na doutrina o seguinte conceito: ... ( ... ) o interdito ...
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Cocos - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000155-31.2021.8.05.0060 Interdito Proibitório Jurisdição: Cocos Autor: Higino Da ... Consoante magistério da doutrina" pátria, a ação de interdito proibitório tem n\xC3" ...
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Acordao N° 1261220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Preliminares. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Nulidade de sentença. Rejeitada. Erro de julgamento. Área pública. Posse. Inexistente. Proteção possessória. Descabimento. Ocupação de terra. Irregular. Código de edificações do distrito federal. Demolição.
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO ... IRREGULAR EM ... abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ...