interdito proibitório greve

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. 1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. 2. O caso em análise é

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para julgar ação civil pública decorrente de atos de grevistas, visando ao livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento

AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSTAR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E RESTABELECER OS EFEITOS DE LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO - ENCERRAMENTO DA GREVE DOS BANCÁRIOS - PERDA DE OBJETO DA CORREIÇÃO PARCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A decisão ora agravada deferiu liminar postulada em correição parcial pelo Banco Bradesco S.A. para, dentre outras providências,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

• Revista do ministério público do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GREVE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDAS E DANOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 23/STF. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GREVE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito de greve, conquanto expressamente garantido pela Constituição Federal em seu artigo 9º, não se encontra despido de qualquer limite, como é ínsito, aliás, aos demais direitos fundamentais. 2. No caso em tela, não obstante o reconhecimento pelas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE QUE IMPEDIU ACESSO A TERMINAL PORTUÁRIO. DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DO RÉU.INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EX VI DO ARTIGO 85, § 10, DO CPC.HONORÁRI

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERDITO PROIBITÓRIO DE GREVE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação possessória (interdito proibitório), extinta sem resolução do mérito, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato-réu. Incide à hipótese os termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST:

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA CONFIGURADA AO DIREITO DE USO DA ESTRUTURA DO SHOPPING CENTER EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELO SINDICATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do STJ, cabe Interdito Proibitório "contra a perturbação da posse, quando dos fatos e provas a medida se faz necessária para impedir...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO DE GREVE - ART. 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso II, do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO DE GREVE - ART. 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso II, do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACOLHIDA. NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, PELA INADEQUAÇÃO. OCUPAÇÃO DE...

• Revista do ministério público do trabalho

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE GREVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O direito de greve está assegurado pelo artigo 9º da CF. II - Eventual ordem prévia genérica, ameaçadora, motivada apenas por mera preocupação subjetiva da empresa, caracteriza inegável constrangimento aos empregados grevistas, expressamente

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TUTELA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CASSADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS A ESTA CORTE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011551-87.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023)

INTERDITO PROIBITÓRIO – GREVE – MULTA DIÁRIA – PROPORCIONALIDADE – Juízo 'a quo' que alterou a multa diária inicialmente arbitrada em sede de liminar, mitigando-a para patamar adequado às especificidades do caso concreto – Diminuição em sede de sentença que se revela possível, porquanto nessa oportunidade o julgador terá condições de analisar, mediante cognição exauriente, a razoabilidade da 'astr

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA, NO PRIMEIRO GRAU, EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA GARANTIR O LIVRE ACESSO À SEDE DA IMPETRANTE. TÉRMINO DA GREVE. PERDA DE OBJETO. NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO SINDICATO LITISCONSORTE PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6.º, § 5.º, DA

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. I. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Considerando a possibilidade de decidir o mérito em favor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista e Região, deixa-se examinar a referida preliminar, nos moldes do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 282, § 2º do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. ACORDO COLETIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. O presente mandado de segurança, impetrado pelo Sindicato recorrido tem como objetivo suspender a decisão proferida em ação de interdito proibitório, concedida em tutela de urgência, consistente