interdito proibitório jurisprudência

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  • Acórdão nº 1997/0058586-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITOS AUTORAIS. INTERDITO PROIBITORIO. CONSOLIDADA A JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE INCABIVEL O INTERDITO PROIBITORIO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp 144907/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.11.1997, DJ 30.03.1998 p. 49)

  • Acórdão nº 0017505-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA CONFIGURADA AO DIREITO DE USO DA ESTRUTURA DO SHOPPING CENTER EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELO SINDICATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do STJ, cabe Interdito Proibitório "contra a perturbação da posse, quando dos fatos e provas a medida se faz necessária para impedir...

    ...LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA CONFIGURADA AO DIREITO DE ...AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do STJ, cabe Interdito Proibitório "contra a. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o São incapazes:. I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...SEÇÃO III. Do Interdito Proibitório. ARTIGO 567. O possuidor direto ou indireto que ...
  • Acórdão nº 2016/0232021-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 405 DO CPC/73 E 5º DA LINDB. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM À CONFIGURA&#

    ...AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . INTERDITO" . PROIBITÓRIO. . NEGATIVA . DA . PRESTAÇÃO\xC2"...,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior . ...
  • Acórdão nº 2012/0174671-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTIGO 932 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verificação dos requisitos legais das ações...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...I- o interdito por demência;. #Redação dada pela Lei nº ...SEÇÃO III Do Interdito Proibitório. ARTIGO 932. O possuidor direto ou indireto, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA AO FAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE. A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, ora Impetrante, interpõe recurso ordinário, pretendendo a manutenção da multa imputada em sede liminar neste writ. Ocorre que as astreintes tiveram como destinatário o Fundo de...

    ... EM QUE DENEGADA AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PR\xC3"... PERDA DO OBJETO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2, consubstanciada na O.J. nº 92, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047778-97.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de interdito proibitório. Rejeição do pedido de pagamento por precatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, sendo esta a hipótese da agravante. Logo, a agravante nã

    ...Cumprimento de sentença em. ação de interdito proibitório. Rejeição do pedido de. pagamento por precatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido. da ...
  • Acordao N° 1315594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Apelações. Administrativo e processual civil. Interdito proibitório. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora rejeitada. Proveito econômico de difícil liquidação. Valor da causa por arbitramento. Viabilidade. Superveniência de sentença de improcedência. Extensão dos efeitos da tutela provisória. Impossibilidade. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e

    ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...molestado. 4. É assente na jurisprudência" do c. STJ que “O interdito proibitório pressup\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-645100-62.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DISPUTA ENTRE SINDICATOS. DECISÃO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM ANTERIOR À EC 45/2004. 1. A jurisprudência desta Corte, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sinaliza no sentido de que, havendo sentença de mérito proferida pela Justiça Comum antes do advento da EC 45/2004 - que ampliou a competência...

    ...1. A jurisprudência desta Corte, na linha do entendimento do Supremo ... provisória de multa diária imposta em interdito proibitório, conclui-se pela incompetência ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 845110 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 23/STF. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GREVE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS...

    ..., no caso concreto, de ação de interdito proibitório que não teve como suporte a ...Súmula 367⁄STJ. 5. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da ...
  • Acórdão Nº 0007759-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022

    EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE COMODATO SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DA RELAÇÃO SUBJACENTE ARGUIDA NA RECONVENÇÃO DADA A CONEXÃO COM O OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL E FUNDAMENTO DA DEFESA (ART. 343/CPC). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Conforme

    ...INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ...1. Conforme orienta a jurisprudência, inexiste óbice ao recebimento da reconvenção ...
  • Acordao N° 1403860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Apelações. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Imóveis situados em área pública. Expansão da vila do boa. Coibição da atividade de fiscalização pela administração pública. Impossibilidade. Tutela cautelar. Adpf n. 828. Delimitação de marco temporal. Recursos do distrito federal e do mpdft conhecidos e parcialmente providos. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. 1. Trata-se...

    ..., do Código Civil, e 567 do CPC, o interdito proibitório. pressupõe a demonstração, pelo ...molestado. É assente na jurisprudência" do c. STJ que “O interdito proibitório pressup\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-44.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra...

    ...6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...jurisprudência é a aplicação da teoria da causalidade, que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001532-78.2019.5.02.0055)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . SINDICATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão referente aos honorários advocatícios foi...

    ... . . SINDICATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...ão regional em consonância com a jurisprudência pacífica . desta Corte. Incidência do ...
  • Acórdão nº 1997/0085952-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ECAD. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA "MANUTENÇÃO" DA DECISÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - ASSENTANDO-SE O ACORDÃO RECORRIDO SOBRE FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, RESTA PREJUDICADA A ANALISE DO RECURSO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013500-11.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. CULPA RECÍPROCA. O TRT reconheceu culpa da suscitante, ora recorrente, pelo movimento de greve, afirmando que a empresa -adotou procedimentos anti-sindicais por meio da utilização precipitada da ação de interdito proibitório-. Não é isso, entretanto, o que se extrai dos documentos juntados aos autos, evidenciando-se o justo receio da...

  • Acórdão Nº 1422282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PASSEIO CICLÍSTICO EM RODOVIA. AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...

    ...EMENTA. DIREITO. ADMINISTRATIVO. INTERDITO. PROIBITÓRIO. DIREITO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE ...jurisprudência desta Suprema Corte. Documento assinado ...
  • Acórdão nº 51497597420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. BENS IMÓVEIS. IMÓVEL RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 567 DO CPC.  NOS TERMOS DO ART. 567, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO GARANTE AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE, A FACULDADE DE POSTULAR AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO...

    ... esbulho iminente, recebo a ação como interdito proibitório, forte no art. 554 do CPC2. . 2.1. ... E nesse sentido posiciona-se a Jurisprudência do Tribunal de Justiça, como se colhe da leitura ...
  • Acórdão nº 50792139120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. CARACTERIZADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

    ...interdito proibitório movida por DARCI POSSA e VERONEI ...Jurisprudência da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE ...
  • Acórdão Nº 0700834-09.2017.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO IMPÕE QUE A PARTE AUTORA FAÇA PROVA DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, DA IMINENTE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E DA PROBABILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO. NO CASO VERTENTE, A NARRATIVA FÁTICA DE AMBAS AS PARTES EM CONJUNTO COM O ARCABOUÇOAPELAÇÃ

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem...

    ...EMENTA. INTERDITO PROIBITÓRIO – Ação movida por banco contra ..."A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os ...
  • Acórdão Nº 0805382-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO, IMPÕE QUE SEJA OBJETIVA SUA PRÉ-EXISTÊNCIA, BEM COMO INEQUÍVOCA SUA AMEAÇA. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS CARREADOS COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO FAZEM PROVA DA ALEGADA POSSE OU DA SUPOSTA AMEAÇA DE TURBAÇÃO. NO MAIS, É NECESSÁRIO SUBMETER A PRETENSÃO AO CRIVO...

    ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO. DE. INTERDITO. PROIBITÓRIO. A. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE ...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados ...
  • Decisao Nº 8004628-60.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
    ...ária, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, é no sentido de que o Direito Civil Brasileiro ... . . . São requisitos do interdito recuperandae a existência da posse e seu ... perturbados (ação de interdito proibitório").   . . . . A jurisprudência também é pac\xC3"...
  • Acórdão nº 52450356920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. NOS TERMOS DO ART. 567, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO GARANTE AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE, A FACULDADE DE POSTULAR AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA...

    ... em face da decisão que, nos autos do interdito proibitório ajuizado pela HABITASUL ...É A MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO agravo de ...

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