interessado inventario terceiro
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;. V - transfere a terceiro o seu ... espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do ...63, nº 1, qualquer interessado pode reclamar contra a nomeação do síndico em ...
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Acordao N° 1266104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO. HERDEIROS. ...15). DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO.TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. ...interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
Acordao N° 1244873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO. HERDEIROS. ...15). DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO.TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. ...interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
Acordao N° 1269315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processo civil. Inventário. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinação de emenda. Preliminar de prevenção de juízo no qual tramitou confirmação de testamento público. Rejeição. Mérito: ausência de qualificação completa dos herdeiros e de juntada de documentos pessoais dos autores da herança. Impossibilidade de atendimento por terceiro. Ônus da herdeira conhecida.
...APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POR DESCUMPRIMENTO DE ...IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR TERCEIRO. ÔNUS DA. HERDEIRA CONHECIDA. PROVIDO. 1. ...manifestação da vontade do interessado para conservação de direito declarado em ... -
Acordao N° 1357303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Bem penhorado em junho de 2012. Questão referente à impenhorabilidade já apreciada. Ausência de nulidade na intimação. Adequação da nomeação da herdeira na condição de representante do espólio. Intervenção na condição de terceiro interessado. Espólio que, na falta de representante legalmente constituído, pode ser representado...
...INTERVENÇÃO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ESPÓLIO QUE, NA FALTA. DE ...HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO" ABERTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACERTO DA DECIS\xC3"... -
Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ...15). DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO.TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. ...interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
Decisão Monocrática nº 51062970420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 A 644 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM O PEDIDO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO ... DE HABILITAÇÃO DO RECORRENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO NO INVENTÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de ...I – ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de ...Inventário, modelo 7; e. VIII – Registro de Apuração do ...
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Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ...15). DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO.TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. ...interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do ...° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação ...
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Decisão Monocrática N° 07363207220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL, na qualidade de terceiro interessado, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (id 27082477) que, nos autos da ação de inventário, processado pelo rito de arrolamento sumário, ajuizada por PABLO ALEXANDRE LIMA, BRUNO HENRIQUE LIMA e SELMA NATIVIDADE LIMA, em razão do falecimento de José...
... pelo DISTRITO FEDERAL, na qualidade de terceiro interessado, em face da sentença prolatada pelo ... 27082477) que, nos autos da ação de inventário, processado pelo rito de arrolamento sumário, ... -
Inventário, arrolamento e partilha
...Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial (artigo 610, CPC). Se ... ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito a terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio – posse – ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020647-63.2018.8.19.0007 (Cível), 23-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020647-63.2018.8.19.0007 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ APELANTE : MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LEITE APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO Apelação Cível. Ação de inventário. Sentença de extinção reconhecendo a litispendência. inexistênc
...Apelação Cível. Ação de inventário. Sentença de. extinção reconhecendo a ..., o apelante, na qualidade de terceiro. interessado interpôs apelação, às fls. ... -
Direito das sucessões
... de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão ... ser instado pelo juiz, provocado por interessado, após 20 dias da abertura da sucessão (art. ... chamados a suceder os colaterais até o terceiro grau. . (C) Não pode o testador estabelecer ...
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Processo nº 0008553-07.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso Manejado Contra Decisão que Determinou que Dúvidas Em Relação À Metragem Ou Registro Do Imóvel Deveriam Ser Discutidas Em Ação Própria. Agravante Pretende a Retificação Das Primeiras Declarações Do Inventário de Sua Mãe, Com a Exclusão de Um Dos Imóveis, Ao Fundamento de que Tal Imóvel Corresponderia À Porção Dos Fundos de Imóvel que Lhe Coube No
...INVENTÁRIO. RECURSO . ... o conflito levantado pelo terceiro... levantado pelo terceiro interessado... -
Decisão Monocrática N° 07215990520218070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
Peticiona JOSÉ FELÍCIO BERGAMIM em ID 37013961, requerendo seu ingresso neste feito, na condição de terceiro interessado. Alega ter convivido em união estável com a falecida genitora dos impugnantes, ora apelantes, concorrendo com estes como herdeiro necessário no inventário dos bens deixados pela de cujus. Sustenta que, em razão da existência de bens a partilhar, e diante da divergência entre os
... ingresso neste feito, na condição de terceiro interessado. Alega ter convivido em união ... estes como herdeiro necessário no inventário dos bens deixados pela de cujus. Sustenta ... -
Sentença nº 0002174-70.2012.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
..., respectivamente, sem abertura de inventário conhecida.Por parte do espólio de ANTONIO ... ao juízo competente ou participar como terceiro interessado nos autos de inventário negativo ...
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Acordao N° 1266836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...
...inventário sob o rito do arrolamento sumário. 2. O Distrito ...terceiro interessado. no processo sucessório, haja vista ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.247053-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
...Elito Batista de Almeida, que, em inventário dos bens de Márcia Miryan Oliveira do Carmo, ... habilitação de crédito trabalhista de terceiro interessado". Em suas razões ...
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Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. ...APELAÇÃO. DISTRITO. FEDERAL. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. ...interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. ...APELAÇÃO. DISTRITO. FEDERAL. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. ...interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. ...APELAÇÃO. DISTRITO. FEDERAL. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. ...interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
Acórdão nº 51415562620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACOLHIDO EM PARTE OS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA RECORRENTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. COM EFEITO, DE FATO, OMISSO O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA RECORRENTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. E, NO PONTO, INVIÁVEL A
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ... de inventário e partilha, como terceiro interassado. Requereu o acolhimento dos ... DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM INVENTÁRIO. SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
Decisão Monocrática N° 00011196420098070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Cuida-se de apelação da r. sentença (id. 48555204) que extinguiu o cumprimento de sentença por reconhecer a satisfação integral do débito, com fundamento nos arts. 924, inc. II, e 526, § 3º, do CPC. Recorre o HERDEIRO IGNÁCIO (id. 46587801). Sustenta legitimidade ad causam na condição de assistente litisconsorcial, pois é herdeiro do espólio de Ignácio de Aragão. Alega o direito de honorários...
... de litisconsorte, seja na condição de terceiro interessado, pois o exequente-apelado efetuou ...inventário, de modo que, diante do trânsito em julgado da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0687.13.005384-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2018
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DE VALORES - OMISSÃO E ... ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como ... recurso, na qualidade de terceiro interessado, conforme autoriza o artigo supracitado. Sobre o ...