Interesse Colectivo
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... consequência da prática desportiva e não têm nenhum outro interesse que não seja o do simples revigoramento físico, euforia da saúde ou ... trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade ... Acerca da livre escolha no ...
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Liberdade ao Trabalho
... A Carta Magna de 1934 23 , em seu art. 113, no que interesse ao presente tema, tratava do exercício profissional do seguinte modo: a) ... trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade. 2. Todos os cidadãos têm o ...
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Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... ou menor força, conforme as épocas, e determinado, quer pelo interesse colectivo, representado pela administração pública, quer pelos ... -
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... ível com o Tratado e se justificassem por razões imperiosas de interesse geral, sendo ainda necessário, mesmo em tal caso, que a aplicação das ... trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade" ... MARTINEZ, Pedro Romano ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... associações legitimidade activa para intentar acções de interesse colectivo face a comportamentos comerciais ilícitos " 22 ... 3.18 A ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... privada e dando expressão a projectos criativos e inovadores de interesse colectivo manifesto ... Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n ... -
O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... responsável pela gestão do poder em nome e, supostamente, no interesse do povo. BONAVIDES, P. op. cit. p. 230-231 ... 6 Jorge Miranda ... governantes com a vontade do povo e a prossecução do interesse colectivo de harmonia com o titular deste, o povo.” MIRANDA, 2004, p. 372 ... -
Do Dano Moral Coletivo. Teoria do Dano. Do Interesse Coletivo Moral (Extrapatrimonial) como Expressão das Novas Categorias de Interesses Jurídicos
... (178) GALDÓS, Jorge Mario. Dano moral colectivo, danos punitivos y legitimación procesal activa. In: Revista de Derecho de Danos — Dano Moral, Santa Fé, Rubinzal Culzoni, Dir. Mosset ...
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A gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei no Estado Constitucional
... 2ª ed. Malheiros Editores, 2004. O melhor interesse da Criança: uma visão interdisciplinar (colaborador) – Renovar, 1999 ... colectivo. Fala-se então de descentralização para designar o fenômeno da ...
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Princípios de direito do trabalho
... o empregado a enfermi-dade ou morte), de novo subtraindo-lhe o interesse de trabalhar para proporcionar a si e a aos seus a provisão de bens que ... , perderían los trabajadores la cobertura del convenio colectivo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a igualdade de oportunidade, respeito a tolerância, bem como o interesse das minorias ... HABERMAS ensina que "o princípio segundo o qual todo ... de direitos individuais, com a única excepção do direito colectivo à autodeterminação, o qual, no entanto, foi restringido aos povos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com ... importantes e complexos que se deparam no domínio do Direito Colectivo é o dos conflitos. Em verdade, ‘o conflito, latente ... ou ...
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O federalismo e seus princípios
... ou infrutíferos, na exata proporção à significância ou interesse dos problemas a que estamos ligados; e também, é claro, na exata ... e de que os outros precisam para realizarem o seu projecto colectivo ou individual. Como esta troca é durável, é regida por regras formais e ...
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La función ecológica de la propiedad colectiva de las tierras ancestrales: ¿un nuevo modelo de relación entre los derechos humanos y la tutela del medio ambiente?
The ecological function of communal property on ancestral lands: a new pattern for the relation between human rights and environmental protection Human rights courts, such as the ECHR, usually afford protection to the environment only in an indirect way, when applying rules aimed at protecting different values, such as human life or private home, in cases involving an injury to natural or...
... en la nota 17; cfr. tambiénR. Pൺඏඈඇං, Interesse público e diritti individuali nella giurisprudenza ambientale della Corte ... 21, 21 de modo a comprender en su interior también el derecho colectivo de un pueblo indígena sobre las tierras ancestrales. La Corte, ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... e não a fonte de uma atitude cívica, que tenha em conta o interesse colectivo" 118 , daí a importância dos deveres. Os cidadãos devem ter ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Manuel, o interesse da Coroa Portuguesa, no Brasil-Colônia, foi, por meio das Ordenações ... á, nem sequer se minorará, pela circunstância de que o delito colectivo seja tipicamente estruturado e dogmaticamente construído como crime de ... -
La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... interesse fondamentale della collettività) ‘comprende la conservazione, la ... orden individual o colectiva, de titularidad difusa, carácter colectivo, y que atinge a todos los miembros de la colectividad de modo indistinto ... -
Configuração e indenizabilidade de danos morais coletivos decorrentes da subtração e privação da fruição de bem cultural tombado
... e morais causados ao meio ambiente e a qualquer outro interesse coletivo ou difuso (Lei n° 7.347/85, art. 1º, I e IV, com a redação ... 3 BUSTAMANTE ALSINA, Jorge. El daño moral colectivo es daño jurídico resarcible. p. 1033 e ss ... 4 CORDOBERA, Garrido ...
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Dimensión democrática y deliberativa del proceso judicial de interés público
En el presente trabajo me focalizo en el análisis de la dimensión democrática y deliberativa del proceso judicial, asumiendo que su perfeccionamiento puede servir para legitimar procedimentalmente la intervención de los jueces en los litigios de Interés Público, caracterizados por un planteamiento en clave constitucional de conflictos de índole estructural.
... DIMENSÃO DEMOCRÁTICA E DELIBERATIVA DO PROCESSO JUDICIAL DE INTERESSE PÚBLICO ... María Carlota UcínI ... DOI: http://dx.doi ... Por esto, asumo que en que los procesos judiciales de tipo colectivo orientados por el Interés Público se impone la adecuada participación ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com ... importantes e complexos que se deparam no domínio do Direito Colectivo é o dos conflitos. Em verdade, ‘o conflito, latente ... ou ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... O assédio moral é um tema que tem despertado grande interesse social em razão das graves repercussões resultantes de sua ocorrência ... Se trata del acoso ascendente, practicado casi siempre por un colectivo de subordinados que articulan un conjunto de actividades con la finalidad ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... âmica que se encontra sujeita às vicissitudes dos conflitos de interesse na sociedade ... Há, ainda, outro aspecto destacado por ... justiça e o direito – o direito de resistência, individual e colectivo (CANOTILHO, 1999b, p. 14) ... Quanto ao Estado de direito, faz-se ...
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Juventude, boemia e movimentos sociais: culturas e lutas estudantis na universidade de Coimbra
O presente texto recupera trabalhos recentes do autor sobre a juventude estudantil de Coimbra. Centrado no ambiente universitário coimbrão e na tradição de uma academia com mais de 700 anos de história, o seu principal objetivo é o de questionar as tendências da atual juventude universitária, buscando, através de um olhar atento de um docente desde há mais de 20 anos envolvido no ambiente...
... num projeto futuro, com primazia do envolvimento social e do interesse colectivo; 3) um modelo de projeto autocentrado, ou seja, um modelo ... -
Conceito e fontes do direito
... teoria do poder da vontade engendrou o surgimento de outra, a do interesse jurídico, por meio da qual dois princípios existiriam a presidir o ... materializa así el equilibrio entre la voluntad y el interés colectivo del pueblo y las decisiones e intereses básicos de un individuo que se ...
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Acesso à justiça e tutela dos interesses difusos
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas...
... -Geral Privado; (iii) A técnica do Advogado Particular do Interesse Público ... Analisemos, sucintamente, cada um dos resultados ... mesmo interesse difuso stricto sensu ou de um mesmo interesse colectivo" 61 ... Para justificar a sua definição, o autor exemplifica da ...