interesse coletivo e difuso
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou ... e paisagstico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ordem econmica, ordem urbanstica, ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ... paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo; ... III- dissimular-se a natureza ilcita do ... "IV- a qualquer outro interesse difuso ou coletivo" ... ARTIGO 111 ... O ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse" ... pretendido em demanda coletiva ... 2. \xC2" ... defesa do interesse coletivo" ou difuso ... 4. As associações que\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse individual homogêneo, ... interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, ...
-
Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUIPARAÃÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÃPIOS DA AMPLA ... a existência de interesse individual, coletivo ou difuso afetados pela decisão no processo ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... ção pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, etivo ou difuso", no âmbito de: ... a) formulação, implementaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como a qualquer outro interesse ...
-
Acórdão nº 2006/0038006-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo ...
-
Acórdão nº 2002/0069203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese de cabimento a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo (inciso IV) exemplificativo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
-
Acórdão nº 2008/0193613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o ...
-
Acórdão nº 2009/0236757-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o ...
-
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-90.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO PARA UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA. Ante a provável caracterização de violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO....
... não depende da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas sim, da imples presença de interesse de um membro individual da categoria. Assim, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-39.2021.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Sendo o escopo da ação civil pública a preservação da higidez mental no ambiente de trabalho, e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos pelo assédio moral, sua procedência automaticamente abrangerá a modificação da cultura empresarial,
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO". LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURA\xC3" ... danos morais ou patrimoniais a qualquer interesse difuso ou coletivo. Ou seja, para a ... - Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-77.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem dicidido reiteradamente no sentido que o art. 8º, III, da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos...
... ão depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da s presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20937-57.2017.5.04.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO - ESTAGIÁRIOS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... - ... DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO ... - ... interesse ... inerentemente ... o ou difuso, e ... não ... apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-56.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ão depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da s presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-90.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ão depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da s presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade ...
- Acórdão nº REsp 1113294 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 588-98.2014.5.06.0171)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014 E ANTERIORMENTE À DA LEI Nº 13.467/2017 - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT
... DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - NCIA DE LESÃO A ... INTERESSE COLETIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... coletivo ou difuso, e ... não apenas ... um ...