interesse coletivo e difuso

15358 resultados para interesse coletivo e difuso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos judiciários e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-90.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO PARA UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA. Ante a provável caracterização de violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO....

    ... pelo sindicato não depende da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas sim, da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. Assim, os sindicatos têm ...

  • Acórdão nº 0558757-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 09 de Setembro de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DO JUIZ SUSCITANTE DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO A JUSTIFICAR A REMESSA DO FEITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. EM QUE PESE, DE FATO, NÃO HAVER INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS EM DISCUSSÃO, VERIFICA-SE QUE A CAUSA NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2°, CAPUT, DA LEI 12.153/2009. PLEITO...

  • Acórdão nº 2008/0149201-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. O dissídio jurisprudencial...

    ...DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA ... regência com a existência de interesse individual, coletivo ou difuso afetados pela decisão no processo administrativo, ...

  • Acórdão nº 2006/0038006-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". A simples indicação dos dispositivos tidos

    ...87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE ... dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão ...

  • A conceituação dos interesses metaindividuais - The conceptualization of the metaindividual interests

    O presente trabalho conceitua interesse, interesse jurídico, interesses público e privado, distinguindo o interesse do Direito. Passa, então, a conceituar interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse difuso, efetuando as distinções entre as diversas categorias de interesses mencionadas.Palavras-chave: Interesse. Individual. Homogêneo. Coletivo. Difuso.The present work appraises...

  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.

    ... proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;.     VII - o acesso aos órgãos judiciários e ...

  • Acórdão nº 2002/0069203-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA DE DIREITO ACESSÓRIO – VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO – LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA

    ... tem por hipótese de cabimento a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo (inciso IV) exemplificativo aos mencionados ...

  • Acórdão nº 0325351-64.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Março de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO À CRIANÇA PORTADORA DE CARDIOPATIA PELO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESPECIALIZADA QUE OFERECE SERVIÇO DE CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -Suscitou o apelante a preliminar de...

  • Ação civil pública

    ... de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da sociedade. Na Justiça do Trabalho, depois de ... ações coletivas preventivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito dessa Justiça ...

  • Acórdão nº 0021955-65.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como se pode observar dos autos, a presente ação tem como base de sustentação,

  • nº 95.01.24278-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Novembro de 1999

    AUTARQUIA FEDERAL.1. O interesse próprio da autarquia federal revela-se no interesse público, da ordem ut singuli, traduzido na adstrição ao princípio da legalidade, não possuindo legitimidade para a defesa de interesse coletivo ou difuso.2. É carecedora de ação, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam, a autarquia federal que está a pleitear, por via imprópria, nulidade de

  • Acórdão nº 2008/0193613-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no art. 1.º, ...

    ... da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... imensuráveis os danos provocados aos bens públicos e coletivos; b) as sanções administrativas não afastam a responsabilidade ... a resguardar o seu caráter imperativo e, também, o interesse difuso e coletivo não só de todo o universo de usuários de ...