interesse coletivo e difuso

31426 resultados para interesse coletivo e difuso

  • Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

  • Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

  • Acórdão nº 1.0132.14.002588-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - SUPERLOTAÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE - INTERDIÇÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública fundada em interesse difuso ou coletivo.- Demonstrado que...

  • Acórdão nº 1.0132.14.002588-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - SUPERLOTAÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE - INTERDIÇÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública fundada em interesse difuso ou coletivo.- Demonstrado que...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...

    ... público e social e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, enquanto que o art. 129 da ...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO EMRODOVIAS FEDERAIS. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO.QUANTUM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SANÇÕES DO CTN. INSUFICIÊNCIA.ACÓRDÃO...

  • Processo nº 0378866-53.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONSTITUÍDA POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A E DA PRÓPRIA PREVI. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A RÉ E OS ASSOCIADOS DA AUTORA ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL QUE QUANDO DA...

    ... AUSÊNCIA  DE  INTERESSE"  COLETIVO  OU  ... DIFUSO  A  JUSTIFICAR\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069067-86.2019.8.19.0000 (Cível), 04-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato ordinatório que intimou o Estado do Rio de Janeiro para promover o pagamento de encargos decorrentes de honorários periciais transferidos à Fazenda Pública à qual se ache vinculado o Parquet em ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa, em Juízo, de...

    ... interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002399-02.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, que deferiu liminar em ação civil pública. Ato judicial que suspendeu a nomeação da ré, ora impetrante, para ocupar o cargo no Conselho Tutelar do Município de Três Rios, mandato de 2020/2024, bem como determinou a...

    ... interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III; Lei nº ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004019-49.2020.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar...

    ... interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003712-95.2020.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar...

    ... interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085831820194058400), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808583-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: Jonathan Santos Sousa APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... do referido Conselho em defesa de interesse difuso ou coletivo, tampouco houve o ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009082-17.2018.8.19.0003 (Cível), 09-03-2020

    APELAÇÃO. Ação civil pública. Serviços de telefonia móvel relacionados à "taxa de conexão de dados" e à "taxa de conexão de dados 2G". Direito do Consumidor. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro espera compelir a ré a fornecer, em padrão tecnicamente adequado, serviços de telefonia móvel relacionados a ambas as taxas, na área de cobertura do Município de Angra dos Reis, com a consequê

    ... pública na defesa judicial de qualquer interesse ... coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e ...
  • Processo nº 0016931-94.2005.8.19.0003 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa. 1. Dispensa de Licitação Adotada Aos 21.12.1999, Na Forma Do Art. 24, Iv, Da Lei Nº 8.666/1993, para a Contratação Direta de Compra de Medicamentos e Materiais Hospitalares Destinados a Unidades Municipais de Saúde e Ao Hospital Maternidade Codrato de Vilhena, No Município de Angra Dos Reis. 2....

    ... judicial  de  qualquer  interesse  coletivo  ou  difuso,  ou  com  o  ...
  • Decisão Monocrática N° 07048063620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    ================== Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal (ID 23331247), interposto pelo SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF, contra a r. decisão de ID 82850094, proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais do DF nos autos da ação ordinária nº 0400134-13.2021.8.07.0015, que indeferiu a tutela de urgência

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001236920154058307), 05-10-2021

    PJE 0800123-69.2015.4.05.8307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA. MUNICÍPIO. INGRESSO DA FUNASA COMO OPOENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO AUTOR COLETIVO + NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL...

    ... lados opostos, mas sim a defesa do interesse público primário, mais especificamente a tutela ... caso, à FUNASA, buscar para si o objeto coletivo pretendido na ação originária, a exemplo do ... , o que não se compadece com um interesse difuso ou coletivo, próprio da ação civil pública, ...
  • Acórdão nº 0558757-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DO JUIZ SUSCITANTE DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO A JUSTIFICAR A REMESSA DO FEITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. EM QUE PESE, DE FATO, NÃO HAVER INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS EM DISCUSSÃO, VERIFICA-SE QUE A CAUSA NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2°, CAPUT, DA LEI 12.153/2009. PLEITO...

    ... INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO A JUSTIFICAR A ... REMESSA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007008320204058400), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800700-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA. CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA

    ... FATO ESPECÍFICO QUE DEMONSTRE DANO AO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO ... 1. Apelação ...
  • Acordao N° 1415510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022

    Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Concurso público. Questões de prova. Alteração gabarito. Interesse coletivo. Competência da vara de fazenda pública. 1. Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada contra o distrito federal, perante juizado especial, na qual a parte autora almeja a retificaçã

    ... ALTERAÇÃO GABARITO ... INTERESSE COLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA ... a direito ou interesse coletivo ou difuso (2º, § 1º, I da Lei 12.153/09) ... 4. A ...
  • Acórdão Nº 0711022-72.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. DIREITO À INFORMAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSE DIFUSO E COLETIVO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DA RESSALVA DO SIGILO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

    ... INFORMAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSE DIFUSO ... E COLETIVO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034618-72.2015.8.19.0023 (Cível), 29-04-2021

    APELAÇÃO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirma o autor que exerce o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaboraí e deixou, ilícita e injustificadamente, de dar cumprimento às requisições ministeriais formuladas nos autos do Procedimento Administrativo nº 77/12, não oferecendo resposta aos ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça Cível. O...

    ... interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORSAN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e...

  • Acordao N° 1437402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022

    Ação anulatória de questões de concurso público. Natureza coletiva da demanda. Competência da vara de fazenda pública. 1. As demandas que tratam de anulação de questões de concurso público possuem natureza coletiva, pois têm o condão de atingir a esfera jurídica de uma coletividade de candidatos que participaram do certame. 2. De acordo com o art. 2ª, § 1º, inciso i da lei 12. 153/09, excluem-se...

    ... interesse coletivo ou difuso ... 3. Conflito conhecido ...
  • Acórdão Nº 5037417-87.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO QUE MANTEVE GRAVAME REFERENTE AO DANO AMBIENTAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO GRAVAME. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL HÍGIDA NESSE SENTIDO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. MATÉRIA REFERENTE A PRESERVAÇÃO DO MEIO...

  • Acórdão nº 0003617-76.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016

    Dano moral. Indenização. Negativação indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Valor da indenização. Dano coletivo. Ausência de legitimidade. A indenização por dano moral é devida quando comprovada a ilegalidade da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. O valor da condenação por danos morais pela inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos...

    ... Valor da indenização. Dano coletivo. Ausência de legitimidade.A indenização por ... Apenas os entes legitimados a tutelar interesse coletivo ou difuso podem requerer indenização ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT