interesse coletivo e difuso
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Acórdão Nº 0304181-80.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0301737-40.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
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... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304077-88.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
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... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0300749-19.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
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... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0300411-45.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
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Acórdão Nº 0300944-04.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
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... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304468-43.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304119-40.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0302018-93.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304102-04.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304173-06.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304194-79.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304456-29.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0300491-09.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0301959-08.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0300441-80.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304100-34.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0301765-08.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304461-51.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304114-18.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304200-86.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... interesse difuso ou coletivo ... não se ignore o ... -
Acórdão Nº 0301508-17.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304193-94.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0304090-87.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... /09, ainda que a pretensão veicule interesse difuso ou coletivo ... Embora não se ignore ... -
Acórdão Nº 0300455-64.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO NAS FATURAS DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO. ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA...
... interesse difuso ou coletivo ... não se ignore o ...