interesse coletivo e difuso
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
... pedido seriam os mesmos; 2) Falta de interesse de agir do Ministrio Pblico, porquanto a demanda ... do Ministrio Pblico, pois no h interesse coletivo, transindividual, e os consumidores em questo ... a interesse supra-individual (coletivo ou difuso), admite-se a deflagrao da referida ao judicial ...
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Acordao Nº 107307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
... pedido seriam os mesmos; 2) Falta de interesse de agir do Ministrio Pblico, porquanto a demanda ... do Ministrio Pblico, pois no h interesse coletivo, transindividual, e os consumidores em questo ... a interesse supra-individual (coletivo ou difuso), admite-se a deflagrao da referida ao judicial ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...
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Acórdão nº 0011661-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2011
... qualquer prejuízo à União, não há interesse dela na presente causa, até mesmo porque não ... patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa ... ário público, na dimensão de interesse coletivo, como no caso, sem prejuízo da atuação, ...