interesse de agir binômio

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RETIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI&#x

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão agravada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, manteve inalterada a decisão regional que excluiu a ora agravante do polo passivo da demanda. Faltando-lhe, portanto, o necessário interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade utilidade. Agravo

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, em que pese a CONTAX MOBITEL S.A. figurar no pólo passivo da presente demanda desde o ajuizamento, não houve, na decisão impugnada, em relação à mesma, qualquer...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, em que pese a CONTAX MOBITEL S.A. figurar como assistente litisconsorcial da presente demanda, não houve, na decisão impugnada, em relação à mesma, qualquer condenação.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, a ação deve ser o meio necessário e adequado para que a parte possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional pretendido pelo Banco-autor, quando acolhida pelo v. acórdão rescindendo a pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. CUIDANDO-SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A teor do art. 4º, I, do CPC, é cabível a ação declaratória quando o interesse do autor se limitar ao acertamento, pelo Juízo, da existência ou inexistência da relação jurídica, o que implica não poder essa modalidade de ação conter, de forma subjacente, a pretensão de ser o Réu compelido à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência se define pelo pedido e causa de pedir. No caso, a pretensão dos Autores tem como causa de pedir a relação de trabalho subordinado, o que revela a sua natureza trabalhista, sendo suficiente para firmar a competência da Justiça do Trabalho. Inexistente a violação dos arts. 109, parágrafos 3º e 4º, e 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSEPROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação dedanos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode...