interesse de agir interesse processual

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E MP/RJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CONFIGURAÇÃO. Por interesse processual entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Sendo satisfeita a pretensão inicial no curso da demanda, resta configurada a falta de interesse de agir...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CONFIGURAÇÃO. Por interesse processual entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Sendo satisfeita a pretensão inicial no curso da demanda, resta configurada a falta de interesse de agir...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS FUNDAMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS COM RECEBIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -...

USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Carece de...

USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Carece de...

EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega o elo jurídico com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC/73). A explicitação da relação jurídica havida entre as...

EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega o elo jurídico com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC de 1973). A explicitação da relação jurídica havida entre

EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega o elo jurídico com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC). A explicitação da relação jurídica havida entre as...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO. - Não há falar-se em prescrição intercorrente, tampouco em inaplicabilidade do disposto no artigo 240,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (RENDA MENSAL INICIAL –RMI). TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA –POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO –PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RENDA MENSAL

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inexiste interesse processual na ação de exibição de documentos quando o pedido administrativo encontra-se desacompanhado de instrumento de procuração com poderes especiais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUSTO DE SERVIÇO. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, utilidade, do ponto de vista prático e adequação de provimento e procedimentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUSTO DE SERVIÇO. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, utilidade, do ponto de vista prático e adequação de provimento e procedimentos...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja, se a tutela jurisdicional é imprescindível para a solução do conflito. 2) É possível ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL - DEFEITO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. 1- Prevalece a presunção juris tantum da declaração de pobreza, que subsiste até prova em sentido contrário, que é ônus da impugnante e do qual não se desincumbiu. O interesse de agir ou interesse...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM DESACORDO COM O DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBJETOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local acerca da identidade das demandas, tal como colocada...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora cabível a ação de prestaç&#x

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO ESPECIAL. SALA DE ESTADO MAIOR. QUALIFICAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta Corte de Justiça que visa averiguar se o local onde era cumprida...