interesse de agir interesse processual

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu que não haveria interesse de agir sob o argumento que a matéria controvertida deveria ter sido debatida no juízo de execução e não em aç&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA REALIZADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚ

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Sa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em virtude da falta de comprovação de que os reclamantes assinaram o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO QUE SE INSURGE, NO MÉRITO, CONTRA O PEDIDO E AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO. INTERESSE DE...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE EXONERAR DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. REGRA DE...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em virtude da falta de comprovação de que os reclamantes assinaram o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o...

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Consiste o interesse processual, antigo interesse de agir, na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.2. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sançõ

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Consiste o interesse processual, antigo interesse de agir, na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.2. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sançõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITOO interesse de agir ou interesse processual corresponde à necessidade e à utilidade/adequação do processo judicial para obter alguma vantagem ou benefício jurídico. Diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, é patente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITOO interesse de agir ou interesse processual corresponde à necessidade e à utilidade/adequação do processo judicial para obter alguma vantagem ou benefício jurídico. Diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, é patente o...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resoluç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 108 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA DIVERG

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CHAMADA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 3º, DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADO O

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RMI. EC 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de reconhecer que a análise do interesse de agir à ação de RMI, à luz das ECs 20/98 e 41/03, levará ao

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS PARTICULARES. EX-ADMINISTRADOR DA CAIXEGO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANTIDA EM TESE (LEI 9.447/97, ART. 7º; LEI 6.024/74, ARTS. 46 E 49