interesse de agir interesse processual

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  • Acórdão nº 1.0570.10.000595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TERCEIROS QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da...

  • Acórdão nº 1.0570.10.000595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TERCEIROS QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... processual",  obterão  ... resposta  definitiva  que,\xC2" ...  possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg  ...  no sentido de que há interesse de agir  ...
  • Acórdão nº 0017955-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Julio de 2018
    ... PRELIMINARES: ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO ... DO FUNDO DE DIREITO E ... acolhida, dado que o interesse processual (ou interesse de ... agir) caracteriza-se pela ...
  • Acórdão nº 1.0317.10.008439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PROCEDÊNCIA. 1. Verificado o interesse processual da parte, em ver exibidos os documentos vinculados às partes, imperiosa a procedência da ação, de forma a impor ao requerido o fornecimento dos mesmos. 2. Apelo não provido.

  • Acórdão nº 1.0707.15.021566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇAO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇAO DO PROCESSO. Inexiste interesse processual na ação de exibição de documentos quando o requerente alega desconhecer a própria dívida ou relação jurídica, cuja documentação busca sua exibição judicialmente.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-3773/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002

    AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de intervenção do Judiciário, em razão do monopólio estatal da jurisdição, deve haver também a adequação da via...

    ... NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE ... PROCESSUAL ... O int e resse de agir constitui ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.188927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0000.23.054297-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - COBRANÇA REITERADA DE DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter através do...

  • Acórdão nº 1.0024.13.218703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas

  • Acórdão Nº 0020653-85.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
    ... ARTIGO 381 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. O empregado possui interesse processual ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 177242 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... NÃO CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE" DE AGIR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284\xE2" ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.002050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega ou coloca sob dúvida o elo jurídico com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC/73). A explicitação da relaç

  • Acórdão nº 1.0702.15.002050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega ou coloca sob dúvida o elo jurídico com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC/73). A explicitação da relaç

  • Acórdão nº 1.0707.15.007134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega o elo jurídico com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC de 1973, vigente na data do ajuizamento da ação). A...

  • Acórdão nº 1.0707.15.006432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO REQUERENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não possui interesse processual a parte que na própria peça exordial nega o elo jurídico com a parte contrária, visto que o pedido de exibição busca, por essência, o acesso a documento comum (art. 844, inciso II, do CPC de 1973, vigente na data do ajuizamento da ação). A...

  • Acórdão nº 1.0074.14.002099-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018

    APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÍVIDA VENCIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCARGOS EXCESSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO: - O interesse de agir ou interesse processual surge da...

  • Acórdão nº 1.0074.14.002099-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018

    APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÍVIDA VENCIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCARGOS EXCESSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO: - O interesse de agir ou interesse processual surge da...

  • Acórdão nº 1.0702.15.025305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1- "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, afiguração de utilidade do processo, e adequação de provimento e procedimentos desejados". 2- Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade...

  • Acórdão nº 1.0702.15.025305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1- "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o trinômio necessidade-utilidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional, afiguração de utilidade do processo, e adequação de provimento e procedimentos desejados". 2- Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade...

  • Acórdão nº 1.0079.07.385608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. ACORDO. QUITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse processual consubstancia-se na relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado. - Tendo as partes firmado acordo extrajudicial em que houve transação do direito pretendido na ação, com expressa previsão de plena e integral quitação das...

  • Acórdão nº 1.0079.07.385608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. ACORDO. QUITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse processual consubstancia-se na relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado. - Tendo as partes firmado acordo extrajudicial em que houve transação do direito pretendido na ação, com expressa previsão de plena e integral quitação das...

  • Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC

    ... PROCESSUAL  ... PREVENTIVA.  ... REVOGAÇÃO.  ...   DA  PRISÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  ... CONDENATÓRIA.  ... PRISÃO-PENA.  ... , não se verificando o interesse de agir quanto a estes temas.  ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATITA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência

  • Acórdão nº 1.0000.22.190257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATITA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência

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