interesse de agir necessidade
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia ... Pargrafo nico. Nos ... III - no agir de modo temerrio; ... IV - prestar as ... , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo ... 1 Se um parecer ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou ... X - agir ilicitamente na arrecadao de tributo ou de renda, ... 1 Se houver necessidade de liquidao do dano, a pessoa jurdica prejudicada ...
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Em vigor
Código Penal
... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... I- em estado de necessidade; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la ... #Incluído pela Lei nº ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ... § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 3º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive ... – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o ... por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou ... ão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo ... III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... DA AÇÃO. ... INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, ... -
Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPLORAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ... VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0306574-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ... necessidade ...
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Acórdão nº 2011/0096403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... interesse" de agir na ... desconstituição do\xC2" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da ... que o vínculo induza o referido produtor a agir diferentemente da forma como agiriam os ... § 2º Caso haja a necessidade de informações complementares, correções ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE" DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI,\xC2" ... modalidade interesse-necessidade) ...
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Acórdão nº 2014/0237948-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRAZO OU PERÍODO DE OCORRÊNCIA 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259) e por meio da prestação de contas, o banco
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. INTERESSE DE ... agir ... -
Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERESSE ... interesse de agir ... de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....
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Acórdão nº 2015/0144990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ...
... DE INTERESSEDE ... TRIBUTÁRIO. ... NECESSIDADE" ... REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\xC2" ... trata da falta de interesse de agir ... -
Acórdão nº 2013/0206222-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso
... PARTE E INTERESSE ... -
Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR ... necessidade" de ir a juízo. 2. A concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0239365-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. JUÍZO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. DETRAÇ&
... NECESSIDADE ... AFERIÇÃO. ... DETRAÇÃO. ... NCIA ... POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº 2012/0031839-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERESSE ... 2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre ... necessidade ...
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Acórdão nº 2016/0122675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórd