interesse de agir necessidade
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos ...III - não agir de modo temerário;. IV - prestar as ..., salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1º Se um parecer obrigatório ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ção ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou ...X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ...§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, ...necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de ...ARTIGO 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ...I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. #Incluído pela Lei nº ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ..., bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º ...§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...§ 3º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive ... – presença de razões de relevante interesse geral. § 1º A decisão de celebrar o ... por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
...INTERESSE . DE . AGIR. . NECESSIDADE . DE . PRÉVIO . ... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
...INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, . ... -
Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU O PROLONGAMENTO DE LINHAS INTERMUNICIPAIS ORIGINADAS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2007. SUPERPOSIÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO, COM AQUELAS QUE AS RECORRIDAS SUPOSTAMENTE EXPLORAM. AUSÊNCIA DE...
...EXPLORAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE . VERIFICAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2007/0306574-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE-UTILIDADE PRESENTES. 1. No caso, a verificação da suposta ausência de direito líquido e certo demandam a incursão na seara fático-probatóri
...SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. . ...necessidade... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
...INTERESSE . DE . AGIR. . NECESSIDADE . DE . PRÉVIO . ... -
Acórdão nº 2011/0096403-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTENSÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA
...interesse de agir na . ... -
Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO ANTERIORMENTE PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, §§ 1º E 2º,...
...INTERESSE" DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI,\xC2"...modalidade interesse-necessidade). ... -
Acórdão nº 2014/0237948-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRAZO OU PERÍODO DE OCORRÊNCIA 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259) e por meio da prestação de contas, o banco
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. INTERESSE DE . ...falta de interesse de agir... -
Acórdão nº 2013/0206222-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso
...PARTE E INTERESSE... -
Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA LEI N. 6.024/1974 (ARTS. 39 E 40) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA TODOS OS EX-CONSELHEIROS FISCAIS E EX-ADMINISTRADORES QUE, NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DO...
...INTERESSE...interesse de agir... de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ...Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade. ARTIGO 39. Não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....
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Acórdão nº 2015/0144990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ...
...INTERESSE...DO . CRÉDITO . TRIBUTÁRIO. . NECESSIDADE . DE . ... trata da falta de interesse de agir . ... -
Acórdão nº 2016/0239365-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. JUÍZO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. DETRAÇ&
...NECESSIDADE . DE . AFERIÇÃO. . DETRAÇÃO. . A . POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE" DE AGIR INEXISTENTE. . HABEAS CORPUS\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...
.... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR . ...haver necessidade" de ir a juízo. 2. A concess\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. ARTIGO 3. As pessoas jurídicas ..., ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua ...
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Acórdão nº 2016/0122675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórd
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Acórdão nº 2012/0031839-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL...
...INTERESSE...agir para a exibição de documentos sempre . ...necessidade...