interesse de agir necessidade

521846 resultados para interesse de agir necessidade

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2008/0271294-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO

    ... EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - ...
  • Acórdão nº 2015/0089246-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE...

    ... DE  INTERESSE ... NECESSIDADE  ... ACAUTELAMENTO  ... , carece o remédio de interesse de agir  ...
  • Acórdão nº 2011/0200159-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTABELECIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO POR MUTIRÃO CARCERÁRIO, EM 2009. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO PACIENTE DEPOIS DA IMPETRAÇÃO, EM 2012. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a perda superveniente do interesse...

    ...   PERDA  SUPERVENIENTE  DO  INTERESSE  DE  AGIR.  ... BENEFÍCIO  ... CONCEDIDO  ... ou  necessidade ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA ...

    ... INTERESSE  ... RECONHECIDO.  ... NÃO  VERIFICADO.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.   ... de  agir ...
  • Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DO REQUERIMENTO NA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR ESTE E A SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/R

    ... DOCUMENTOS.  ... CREDISCORE.  ... INTERESSE  ... 2.  Há  interesse  de  agir" para a exibição de documentos sempre que\xC2" ... ,  sob  o  aspecto  da  necessidade  no  interesse  de  agir,  a  ...
  • Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...

    ...   CONDIÇÕES  DA  AÇÃO.  INTERESSE  DE  AGIR  ... necessidade"  de  ir  a  juízo.  2.  A  concess\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com...

    ...   CONDIÇÕES  DA  AÇÃO.  INTERESSE  DE  AGIR  ...   agir,  é  preciso  haver  necessidade  de  ...
  • Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.2

    ... ADMINISTRATIVO.  ... NECESSIDADE"  ... ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXCE\xC3" ... falta de interesse ...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ... de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la ... ARTIGO 3 ... As ... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; ...
  • Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...

    ... - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2005/0096580-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ESCRIVANIA DA VARA DE ORIGEM JUNTAR AOS AUTOS ACORDO. ACORDO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA É O MARCO INICIAL DE SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA. É COM A ENTREGA DA SENTENÇA...

    ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ... DE AGIR CONSUBSTANCIADO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATESTANDO O RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A teor do art. 1

    ... hígido  o  binômio  necessidadeagir ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1188402 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO MUTUÁRIO. 1. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2. O STJ pacificou entendimento de que, nos contratos de empréstimo, o interesse de agir do mutuário decorre da necessidade de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, da certificaçã

    ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO MUTUÁRIO ... 1. Decisão ... de agir do mutuário decorre da necessidade de obter esclarecimentos a respeito da evolução ...
  • Acórdão nº 2010/0063972-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO MUTUÁRIO. 1. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2. O STJ pacificou entendimento de que, nos contratos de empréstimo, o interesse de agir do mutuário decorre da necessidade de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, da certificaçã

    ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO MUTUÁRIO ... 1. Decisão ... de agir do mutuário decorre da necessidade de obter esclarecimentos a respeito da evolução ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1002214 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. A parte litigante, na qualidade de assistente litisconsorcial, possui todas prerrogativas processuais necessárias à discussão e defesa de seus interesses, tornando-se despiciendo, portanto, o ajuizamento de nova ação com o propósito de...

  • Acórdão nº 2014/0179056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RETIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI&#x

    ... DE  INTERESSE  DE  AGIR.  SUCUMBÊNCIA  DA  AUTORA.  ... necessidade ...
  • Acórdão nº 2011/0035249-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E...

  • Acórdão nº 2013/0068000-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSIDADE. 1. O tema da necessidade de prévio pedido administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias foi tema tratado no Recurso Especial 1.369.834/SP, no qual este Superior Tribunal alinhou-se ao ...

    ... ADMINISTRATIVO.  ... NECESSIDADE" ... 1.  O  tema  da  necessidade  de \xC2" ... interesse ...
  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

    ... necessidade ... interesse de agir do  ...
  • Acórdão nº 2011/0215700-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no...

    ... PREJUÍZO.  ... CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE.  ... ,  inexistindo  interesse  de  agir  ... utilidade/necessidade do provimento jurisdicional almejado ...
  • Acórdão nº 2010/0170148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIA ESPECIAL NÃO ABERTA. HONORÁRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível a ratificaç

    ... EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE ...
  • Acórdão nº 2003/0008191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 267, VI, § 3º, 331, § 2º do CPC. 1. A existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor e o eventual direito à indenização são questões que extrapolam os limites do...

    ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0218955-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1....

    ... INTERESSE  DE  AGIR.  PEDIDO  PRÉVIO  À  ... SERVIÇO. NECESSIDADE" ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC,\xC2" ...

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