interesse de agir necessidade

521846 resultados para interesse de agir necessidade

  • Acórdão nº 1.0000.20.079958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, fazendo-se necessária a prova do recebimento do requerimento administrativo por parte do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS PARCIALMENTE LIQUIDADOS. Considerada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ... ção ao valor da causa e à falta de necessidade da readequação do rito. Portanto, não se ... 3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Extrai-se do acórdão recorrido que ...
  • Acórdão nº 1.0486.14.002963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA. - O interesse de agir surge da necessidade de o sujeito se utilizar de pleito judicial para ver satisfeito seu direito, quando outro caminho não lhe é factível. - Demonstrada a inexistência da necessidade da tutela jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse processual.

  • Acórdão nº 1.0000.19.042999-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - EXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TUMOR ESTROMAL GASTROINTESTINAL (GIST) - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GASTRECTOMIA PARCIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ESTADO. - O interesse de agir surge da necessidade do sujeito se utilizar de pleito...

  • Acórdão nº 1.0000.19.042999-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - EXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TUMOR ESTROMAL GASTROINTESTINAL (GIST) - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GASTRECTOMIA PARCIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ESTADO. - O interesse de agir surge da necessidade do sujeito se utilizar de pleito...

  • Acórdão nº 1.0000.20.509958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PROVIMENTO OBTIDO APÓS DECISÃO JUDICIAL - VIA ADMINISTRATIVA - AÇÃO EM CURSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. - O interesse de agir decorre da necessidade da parte provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil,...

  • Acórdão nº 1.0000.20.509958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PROVIMENTO OBTIDO APÓS DECISÃO JUDICIAL - VIA ADMINISTRATIVA - AÇÃO EM CURSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. - O interesse de agir decorre da necessidade da parte provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-30.2015.5.06.0018), 22-01-2018

    I- RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Caso em que a reclamada não comprovou habilmente o recolhimento das custas judiciais, uma vez que não juntou aos autos a Guia de Recolhimento - GRU. Não preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso. Recurso não conhecido por deserto. II- RECURSO...

    ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UTILIDADE/NECESSIDADE DO APELO. No caso dos autos, nenhuma ... de admissibilidade, consistente no interesse de agir. O interesse recursal repousa na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-21.2017.5.06.0006), 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de eresse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-94.2015.5.06.0013), 23-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de eresse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001702-46.2014.5.06.0018), 20-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de eresse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001657-66.2014.5.06.0010), 05-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de eresse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001691-92.2015.5.06.0014), 23-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de eresse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-19.2016.5.06.0003), 14-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO SEGUNDO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Já houve o reconhecimento na sentença que não havia prescrição quinquenal em relação ao segundo contrato de trabalho. Logo, não se conhece do recurso, no aspecto, uma vez que ausente um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, consistente no interesse de agir do recorrente. O interesse recursal repousa na

    ... AUSÊNCIA DE INTERESSE. Já houve o reconhecimento na sentença que ... admissibilidade, consistente no interesse de agir do recorrente. O interesse recursal repousa na ilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-72.2015.5.06.0011), 07-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTAX S/A. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UTILIDADE/NECESSIDADE DO APELO. No caso dos autos, nenhuma condenação foi imposta à CONTAX MOBITEL S/A, e nem poderia, a despeito de ter sido admitida nos autos como litisconsorte necessário, por força do que informam os artigos 141 e 492, do NCPC (nenhum pedido em relação à mesma foi formulado, seja de modo principal, seja de modo...

    ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UTILIDADE/NECESSIDADE DO APELO. No caso dos autos, nenhuma ... de admissibilidade, consistente no interesse de agir. O interesse recursal repousa na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-46.2011.5.06.0015), 25-08-2016

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB Ê NCIA. N Ã ... e, assim como a falta de interesse de agir conduz à car ê ncia de a ç ã o, a aus ê ia de interesse recursal ( necessidade + utilidade ) conduz ao n ã o conhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-68.2013.5.06.0015 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB Ê NCIA. N Ã ... e, assim como a falta de interesse de agir conduz à car ê ncia de a ç ã o, a aus ê ia de interesse recursal ( necessidade + utilidade ) conduz ao n ã o conhecimento do ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento...

    ... RECONHECER O INTERESSE RECURSAL ... INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ES ... 1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo ... nômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-31.2015.5.06.0006), 30-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de eresse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-43.2013.5.06.0016), 23-05-2018

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXIST Ê NCIA DE SUCUMB Ê NCIA. N Ã ... e, assim como a falta de interesse de agir conduz à car ê ncia de a ç ã o, a aus ê ia de interesse recursal ( necessidade + utilidade ) conduz ao n ã o conhecimento do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.116797-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA - AUTOR - ÔNUS DA PROVA. Para que esteja presente a condição da ação interesse de agir é necessário que o provimento jurisdicional seja realmente necessário e útil. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000035-97.2015.5.06.0015), 05-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação,

    ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... érito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de eresse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do ...
  • Acórdão nº 1.0707.14.012207-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTENTE - DIREITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - FIXAÇÃO DE DESPESAS SUCUMBENCIAIS.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, se fazendo necessária a prova...

  • Acórdão nº 1.0707.14.012207-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTENTE - DIREITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - FIXAÇÃO DE DESPESAS SUCUMBENCIAIS.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, se fazendo necessária a prova...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000701-41.2011.5.06.0144), 12-09-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. O exame, acerca do interesse recursal, segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. De acordo com a lição de Liebman, o interesse de agir tem por objeto, o provimento que se pede ao juiz, como meio para obter a satisfação de um interesse primário, lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais...

    ... FALTA DE INTERESSE. O exame, acerca do interesse recursal, segue os ... érios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. De acordo com a lição ...

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