Interesse Em Agir
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia ... Pargrafo nico. Nos processos administrativos ... II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; ... III - no agir de modo temerrio; ... IV - prestar as informaes que lhe forem ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de comisso, percentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso ... X - agir ilicitamente na arrecadao de tributo ou de renda, bem como no que diz ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... á o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Código Penal
... º- A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar de suspensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... , do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, I ... III- o ... ão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício ... ARTIGO 358 ... A denúncia, será rejeitada ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz ... ão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § 3º Para fins de apuração ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ... As atribuições do Governo Federal ... XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto ... III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... III – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o compromisso a que se refere o ... á ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Não há falar em ausência de interesse de agir para o ...
- Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE" ... NECESSIDADE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Preliminar de ausência de interesse de agir (por incidência da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interesse ... agir" e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interesse ... agir" e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III - informar ... inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que ...
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Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE" DE AGIR ... (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PR\xC3" ...
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O interesse de agir em demandas previdenciárias
Pablo Luciano: Do TFR ao STF: o interesse de agir em demandas previdenciárias
De acordo com a publicação “100 Maiores Litigantes” lançada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça[2], o Instituto Nacional do Seguro Social figurou como parte em 79,09% das demandas judiciais ingressadas nos Juizados Espe... -
Acórdão nº 2011/0119666-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
... OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ... - Ação declaratória em matéria tributária: conflitos que motivam a sua propositura e interesse de agir
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Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE" DE AGIR ... (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PR\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE" DE AGIR ... (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PR\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... falta de interesse de agir, visto que "a empresa Industria de Máquinas Schiffl ...