Interesse individual

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Acórdão nº AgRg no AREsp 122075 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que "Considera-se comprovado o dano moral decorrente de inscrição indevida no SPC se demonstrada, nos autos, a existência desta"
Acórdão nº AgRg no AREsp 178193 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de...
Acórdão nº AgRg no AREsp 64152 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 - Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da
Acórdão nº AgRg no AREsp 56430 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de...
Acórdão nº AgRg no AREsp 70925 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 281 E 356/STF. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,...
Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n^os11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
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... repactuada em 2009, desde que os mutuários tenham manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo Conselho ...I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;. II - no caso de operação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-07.2007.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os...

... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-30.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas à declaração de irregularidade de regime de banco de horas instituído, caracteriza-se a lesão coletiva (direito individual homogêneo), a caber...

...AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento ...
Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Códigos
...; dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;. IX - organizar instâncias ..., adotando processos de consulta pública e de atendimento individual...
Acórdão nº AgRg no AREsp 175663 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- O Tribunal estadual concluiu que a ré agiu de má-fé, pois tinha conhecimento que o primeiro autor encontrava-se sob tratamento para o câncer que acomete sua saúde. Indevido e ilícito, portanto, o cancelamento...
Acórdão nº AgRg no AREsp 25260 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - RODOVIA PEDAGIADA - COLISÃO COM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - PARAPLEGIA DO CONDUTOR - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 123374 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDIVIDUALIZADOS NO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF/284 - FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STJ/182 E STF/283 - DANO MORAL CARACTERIZADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MORA DO AGRAVANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE -...
Acórdão nº AgRg no AREsp 160255 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstân
Acórdão nº AgRg no AREsp 171538 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE À CULPA CONCORRENTE DA DEVEDORA. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano...
Acórdão nº AgRg no AREsp 111419 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO IN RE IPSA DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STJ/182 E STF/283 - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO BASEADA NA ANÁLISE PROBATÓRIA - REVISÃO OBSTADA - SÚMULA STJ/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM...
Acórdão nº AgRg no AREsp 15861 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUES EXTRAVIADOS - PROTESTO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas,...
Acórdão nº AgRg no AREsp 154379 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer
Acórdão nº AgRg no REsp 1302623 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade solidária da instituição financeira pelo dano moral sofrido pelo Agravado, com base no artigo 7º, parágrafo único, e 25 do...
Acórdão nº AgRg no AREsp 136404 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA STJ/7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às...
Acórdão nº AgRg no REsp 1187684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA....
Acórdão nº AgRg no AREsp 160225 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -...
Acórdão nº AgRg no AREsp 133573 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado
Acórdão nº AgRg no AREsp 116379 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- Só se conhece do
Acórdão nº AgRg no AREsp 125455 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROTESTO DE TÍTULO - ENDOSSO MANDATO - BANCO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão quanto à responsabilidade do banco mandatário que encaminhou a protestos os...
Acórdão nº AgRg no AREsp 67324 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou...