Interesse individual
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 650246 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO DOMÍNIO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. DECLARATÓRIOS DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO....
...AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ...individual disponível pertencente, exclusivamente, aos advogados que trabalharam no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-76.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que...
...1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
...interesse social que envolve essas demandas. ...direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado . ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - recolhimento em cela individual;. III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com ...A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz ...
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Acórdão nº 2005/0048669-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ... -
Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... Executivo federal e aos órgãos e entidades que manifestarem interesse;. V - promover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas ... não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional. § 3º Para fins do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204600-55.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE VEM SENDO PAGO AOS SUBSTITUÍDOS. DIFERENÇAS APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO RESPECTIVO ADICIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Nesta hipótese, o sindicato pretende, unicamente, que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que vem sendo pago aos substituídos, seja o piso salarial ou salário base da categoria,...
... Resulta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a origem. - o não pagamento do ... -
Acórdão nº 52321534120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 (2X). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CÓDIGO PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ART. 218-C, § 1° (2X). DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 14
..., dando prioridade à proteção social, em detrimento do interesse individual. De acrescentar, ainda, que a pena definitiva ficou em onze ... -
Em vigor
Código Penal
...de 2009. CAPÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual. SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal. Constrangimento ilegal. ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. ARTIGO 4. As infrações sanitárias classificam-se ..., utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-601500-23.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS...
...Resulta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a origem é comum aos ... -
Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DI
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-56.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja Relatoria coube ao eminente Ministro Joaquim Barbosa, no sentido...
... não depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...évia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. ...III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de ...
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Acórdão nº 2014/0230786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Açã
...TUTELA . COLETIVA. . MINISTÉRIO . PÚBLICO. . INTERESSE . DE . AGIR. . RELEVANTE . INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. ...individual... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-90.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LARGA ABRANGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA SDI-1 QUANTO AOS SINDICATOS. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja Relatoria coube ao eminente Ministro Joaquim Barbosa, que o inciso III do...
... não depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento ... trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e ...
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Acórdão nº 2007/0165285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO INTERESSADO NA PUNIÇÃO DE PERITO, ABSOLVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO SIMPLES FATO DE TAMBÉM SER CONTADOR. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE QUE EXISTENTE DIREITO INDIVIDUAL VIOLADO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA HIPÓTESE. I - A Corte ordinária, ao solucionar a questão de direito, não se limitou na assertiva de...
...NÃO DEMOSTRAÇÃO DE QUE EXISTENTE DIREITO INDIVIDUAL VIOLADO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA HIPÓTESE. I - A Corte ... não se limitou na assertiva de que carecedor o ora agravante do interesse de agir, mas foi além, tendo explicitado que, na hipótese, a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-77.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem dicidido reiteradamente no sentido que o art. 8º, III, da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos...
... não depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos ... por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido ...
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Acórdão Nº 2169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 20/1998. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA MARCADAMENTE INDIVIDUAL E NÃO EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘N’). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...FEITO. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA MARCADAMENTE. INDIVIDUAL. E. NÃO. EXCLUSIVA. DA. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ...de interesse de toda a magistratura; e (ii) que esse interesse seja exclusivo. dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais,
... o inquérito civil e a ação civil pública para (..) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" ... dos direitos ou interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum, porquanto decorrente de uma relação ... -
Acórdão Nº 0021041-32.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.
...SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6100-77.2007.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - HORAS "IN ITINERE" - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu órgão uniformizador "interna corporis", que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 8º, III, da CF, a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses...
...- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - HORAS "IN ITINERE" - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu órgão ... a legitimidade ampla do Sindicato Autor e a presença de interesse individual homogêneo, prossiga no exame do recurso ordinário do ...