Interesse individual
-
Acórdão nº 2004/0177720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A ... Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a ...
-
Acórdão nº RMS 26023 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EDITAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ... 1. Inexistência de direito líquido e certo da servidora ... público que, como cediço, tem supremacia sobre o interesse individual ... 2. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, ... ônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em ...
-
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... preponderar, no presente caso, o princípio da supremacia do interesse ... público, no que se refere ao interesse de investigar e punir atos de ... improbidade, sobre qualquer interesse individual" do agravante ... [ ... ]. Nesse panorama, a oposição dos embargos declarat\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENUNCIANTE. EQUIPARAÃÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE ... -se a lei de regência com a existência de interesse individual, coletivo ou difuso afetados pela decisão no processo administrativo, ...
-
Acórdão nº 2006/0247511-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Estando a ...
-
Acórdão nº 2015/0003374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o interesse ...
-
Acórdão nº 2013/0074704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor constitucional deve preponderar sobre o interesse" individual do ... candidato, que\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0240985-2 de T4 - QUARTA TURMA
... interesse ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 283990 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 264142 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 234800 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
-
Acórdão nº 2006/0226215-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 11, 201, V, e ...
-
Acórdão nº 2003/0034845-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ...
-
Acórdão nº 2005/0188475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Inexiste ofensa ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito; ... II - no caso de crédito ... I - os valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo; ... II - aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse" da defesa, assim reconhecidas em ato do Presidente da República ... § 9\xC2" ... II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... II- as substâncias minerais ou fósseis de interesse arqueológico; ... III- os espécimes minerais ou fósseis, ... será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não ... Art. 3º A responsabilização da ssoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... determinar avaria, deteriorao ou alterao de produtos ou bens do interesse da sade pblica ... ARTIGO 4 ... As infraes sanitrias ... saneantes, utenslios e aparelhos que interessem sade pblica ou individual, sem registro, licena, ou autorizaes do rgo sanitrio competente ou ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, ... árias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... III ? ... A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... -se o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ... definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que ...
-
Acórdão nº 2008/0282344-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO INDIVIDUAL". CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇ\xC3" ... com o reconhecimento da prescrição, retardando a tutela do interesse" individual ... 7- Acolhimento do pedido de reversão da conversão da aç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde ... não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego ...