Interesse individual
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Acórdão nº 2007/0034514-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Abril de 2008
...ÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE ... para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos artigos 74, 15 e 79 do Estatuto ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...Êste Código regula:. I- os direitos sobre as massas indivídualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no ...II- as substâncias minerais ou fósseis de interesse arqueológico;. III- os espécimes minerais ou fósseis, destinados a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;. VII - o controle e a ... mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de ...
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Acórdão nº 2007/0126821-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007
... (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Estando a matéria ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 234788 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2012
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 303246 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Abril de 2013
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, ... definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que ...
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Acórdão nº 2001/0004115-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2007
...ATO DE REMOÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IX - as pessoas físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional ...33;. V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;. IV - exercer a vigilância sanitária de portos, ... - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. § 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento ...X - organizações da sociedade civil de interesse público;. XI - agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017
...INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. . ...
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Acórdão nº 2014/0207968-5 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2014
...interesse...
- Acórdão nº 2014/0067421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2015
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Acórdão nº 2010/0000860-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2011
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES — REQUISITO — INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE — AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma ...
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Acórdão nº 2013/0240985-2 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Novembro de 2014
...interesse . ...
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Acórdão nº 2006/0183074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2007
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ...
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Acórdão nº 2015/0003374-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015
...o interesse...
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Acórdão nº 2013/0074704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2015
... valor constitucional deve preponderar sobre o interesse...
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Acórdão nº 2004/0177720-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2007
...ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ... Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a ...
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Acórdão nº RMS 26023 / ES de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2011
...INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EDITAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. . 1. Inexistência de direito líquido e certo da servidora na ... público que, como cediço, tem supremacia sobre o interesse individual. . 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 283990 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Março de 2013
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 264142 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Março de 2013
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2009
...DENUNCIANTE. EQUIPARAÃÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE ...-se a lei de regência com a existência de interesse individual, coletivo ou difuso afetados pela decisão no processo administrativo, ...