Interesse individual
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse" de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza ... § 2\xC2" ... de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e ... § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou ...
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Acórdão nº 2014/0040152-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE ... interesse" (utilidade), se o decisum coletivo for pela proced\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0157335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO ... Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... aplica às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a ... por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE ... INTERESSE PESSOAL. AL. B DO INC. XXXIV DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... para a emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada ... 5. Ação direta julgada parcialmente ...
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Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IDADE. DIREITO INDIVIDUAL" DISPONÍVEL. INTERESSE SOCIAL ... INEXISTENTE ... 1. Cuida-se\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-06.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS....
... HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal ... I - 1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-16.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 8º, III, da CF. Agravo de instrumento provido....
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso ... -
Acórdão nº 2004/0088079-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ERRO NA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... de ação civil pública, ao fundamento de que se trata de " ... interesse" individual da Fazenda Pública de reaver valores pagos a maior aos seus pr\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39789 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Acórdão nº 2014/0070408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS ENTRE OS CONDÔMINOS, AINDA QUE ESTES TENHAM AJUIZADO A DEMANDA. INTERESSE COMUM QUE SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compete ao condômino arcar com sua parte nas despesas do condomínio, e estando este último em juízo na defesa de seus interesses,...
... AJUIZADO A DEMANDA. INTERESSE COMUM QUE SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL. ... -
Acórdão nº 2009/0024291-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao fundamento de que: "[ ... ] subsiste a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0191197-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE DO ... tem legitimidade para propor ação civil púbica em defesa de interesse individual de menor ... 2. Embargos de divergência improvidos ...
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Acórdão nº 2005/0134434-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... tem legitimidade para propor ação civil púbica em defesa de interesse individual de menor ... 3. Recurso especial improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-11.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, ... -
Acórdão nº 2002/0165364-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público para, via ação civil pública, defender interesse individual de menor ... 4. Na ação civil pública atua o parquet como ...
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Acórdão nº 2005/0195326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 1. O ...
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Acórdão nº 2005/0163531-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-16.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas ao direito de horas extraordinárias e adicional noturno, decorrentes de política trabalhista adotada pela empresa, caracteriza-se a lesão...
... AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1037946 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... #Incluído pela ... e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, ...