Interesse individual
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76232 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105549 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 102149 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135498 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 160725 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 174147 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 159741 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105831 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 129690 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 129256 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161784 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131756 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114122 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 154949 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56477 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78413 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96608 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 162432 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57363 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131820 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 28274 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 110101 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114804 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 98740 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 211917 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA