interesse individual disponível
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO. ARTIGO 267, VI, CPC. 1. As razões para o ajuizamento da presente ação civil pública circundam em torno da existência do Procedimento Administrativo Cível (PAC) n. 1.22.003.0000063/2003-74, em que...
... a petição inicial “por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ...458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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... a petição inicial “por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ...458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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... a petição inicial “por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ...458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... -
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