interesse individual disponível
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... ção urbanística supere a área disponível nos registros anteriores ... § 6o Não se ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002389-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRAZO NÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA...
... se tratar de ao em que se discute os interesse de consumidor diante do fornecedor. Aponta ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002389-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRAZO NÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA...
... se tratar de ao em que se discute os interesse de consumidor diante do fornecedor. Aponta ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, ... contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período ... ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade seus empregados e dirigentes, ...
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Acórdão nº 0558492-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... interesse ... individual homogêneo ... Em suas razões de ... DISPONÍVEL RELATIVO AO INTERESSE DOS ... CONSUMIDORES ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... a petição inicial "por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... a petição inicial "por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... a petição inicial "por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... a petição inicial "por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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... a petição inicial “por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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... a petição inicial “por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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... a petição inicial “por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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... a petição inicial "por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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