interesse individual disponível
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Acórdão nº 2004.38.03.007680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... a petição inicial “por ausência de interesse processual no tocante aos pedidos formulados nos ... 458 DO CPC NÃO COMPROVADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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