interesse individual indisponível
42695 resultados para interesse individual indisponível
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... ção é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ... inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do ... Lei poderá ser exercida em juízo, individual ...
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Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... 1. A ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0241447-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ...
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Acórdão nº 2007/0107144-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público a agir em defesa de interesse individual indisponível, categoria na qual se ...
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Acórdão nº REsp 950473 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público a agir em defesa de interesse individual indisponível, categoria na qual se ...
- Acórdão nº 2008/0072261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ... I - recair sobre direito indisponível" da parte; ... II - tornar excessivamente dif\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo – ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo – ...
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Acórdão nº 1.0702.14.072478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, visando à garantia do direito à saúde ao consumidor hipossuficiente, por se tratar de interesse individual indisponível. De acordo com o art. 3º, inciso
... ao civil pblica para defesa de direito individual indisponvel. O Apelado fundamentou sua ... para propor ao civil pblica que verse interesse individual indisponvel.Art. 25. Alm das funes ... -
Acórdão nº 1.0702.14.072478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, visando à garantia do direito à saúde ao consumidor hipossuficiente, por se tratar de interesse individual indisponível. De acordo com o art. 3º, inciso
... ao civil pblica para defesa de direito individual indisponvel. O Apelado fundamentou sua ... para propor ao civil pblica que verse interesse individual indisponvel.Art. 25. Alm das funes ... -
Acórdão nº 1.0702.14.056899-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE APARELHO MÉDICO "COUGH ASSIST". NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROLEXEMPLIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. - O Ministério Público tem legitimidade...
... ao civil pblico na proteo de direito individual indisponvel. A legitimidade para o ... o direito tutelado ultrapassar o mero interesse individual da demanda, alcanando uma coletividade ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002478-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação...
... Pblico para a tutela de direito individual, bem como de nulidade da sentena, por cerceamento ... o direito tutelado ultrapassa o mero interesse individual da demanda, alcanando uma coletividade ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002478-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação...
... Pblico para a tutela de direito individual, bem como de nulidade da sentena, por cerceamento ... o direito tutelado ultrapassa o mero interesse individual da demanda, alcanando uma coletividade ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DO IDOSO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL .DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO ININTERRUPTO DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADEATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROVER ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS. SÚMULA284/STF. APLICAÇÃ
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ... dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela ...
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Acórdão nº 1.0249.18.002283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE MP - TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL - TRATAMENTO SAÚDE - MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é legitimado para defesa de interesse individual indisponível, sendo, portanto,...
... para postular em defesa de direito individual. Quanto ao mrito, afirma que no restou ... Pblico legitimidade para a proteo de interesse individual indisponvel, por qualquer meio ... -
Acórdão nº 0500410-75.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... TRANSFERÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 648410 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Decisao Nº 0500030-28.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MENOR PORTADORA DE Síndrome de Turner. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. DIREITO SOCIAL E DEVER DO ESTADO. ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MENOR PORTADORA DE ... -
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação ... O simples fato de o interesse ser supra-individual, por si só já o torna ... -individual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério ...
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Acórdão nº 1.0000.18.021004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PEDIDO - COMINATÓRIA FIXADA NA DELIBERAÇÃO OBJURGADA, SOB PENA...
... TULIO MENDES, com escopo de interesse individual indisponvel de pessoa com deficincia ... -
Acórdão nº 1.0035.11.000192-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -
... - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ALTERNATIVAS ...