interesse legítimo
- Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... direitos relativos propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, efetua-se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se ... deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - desacompanhada do ...
- Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
- A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... #Includo pela Lei n 9.785, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , será observada a participação das diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário ... #Incluído pelo ... e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; ... c) os terrenos marginais de rios ... Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... ARTIGO 8-C ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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As Teorias Sobre o Interesse Legítimo
O artigo trata da evolução da ideia do interesse legítimo e sua distinção do direito subjetivo, além de uma classificação das teorias em vigor. Palavras-chave: tutela jurídica; direito subjetivo e enfraquecido
- ?Caso Disqus': cookies, publicidade comportamental e legítimo interesse
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O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
O tratamento de dados pessoais de praticamente todas as pessoas no mundo é um processo em constante aumento que traz facilidades e benefícios, mas que revela riscos quanto à privacidade dos titulares desses dados, principalmente ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... évia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art ... que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa pública ou da sociedade de economia mista, a empresa pública ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de informações aos ... da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele ...
- A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... conferida ao Ministrio Pblico no impede a quem tenha legtimo interesse de intentar investigao, visando a obter o pretendido reconhecimento da ...
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O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Martha Leal: O legítimo interesse na LGPD
A Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo nº 7 dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais [1], devendo estar a mesma estritamente v... -
Legítimo interesse como hipótese para tratamento de dados
Pedro Soares: Tratamento de dados baseado no legítimo interesse
Em 29 de maio, o Congresso Nacional aprovou, com emendas, a Medida Provisória 869/2018, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). Caso seja sancionado sem vetos, o respectivo projeto de lei de conversão encaminhado à P... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O interesse do ...
- O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
- Legítimo interesse na proteção de dados e vulnerabilidade algorítmica
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... A requerimento de qualquer pessoa, com legtimo interesse, que tenha ajuizado ao judicial relativa ineficcia dos atos referentes a ...