interesse processual conceito

353653 resultados para interesse processual conceito

  • Acórdão nº 0002854-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Das preliminares Da incompetência do juízo em razão da...

    ...postula na causa. O conceito de interesse processual (artigos 267, VI e. 295, ...
  • Acórdão nº 0085631-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO. CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 e 948 PELO STJ. É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA QUANDO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS...

    ...postula na causa. O conceito de interesse. processual (artigos 267, VI e 295, ...
  • Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetiç&#x

    ...PROCESSUAL...ótese  que  se  enquadra  no  conceito  de  direito  individual . ...  de  tutela  coletiva  do  interesse.  Havendo . ...
  • Processo nº 0477575-26.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação. Pretensão Ao Recebimento de Valores Relativos a Condenação Em Outro Processo. Coisa Julgada. Desnecessidade de Novo Processo de Conhecimento. Extinção por Falta de Interesse de Agir. O Interesse de Agir Significa, Portanto, a Necessidade e Utilidade Do Uso Das Vias Jurisdicionais para a Defesa Do Interesse Material Pretendido, Além Da Adequação À Causa, Do Procedimento e Do...

    ...POR  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  O  interesse  de . ...legal. Segundo o conceito" sugerido pelo Código Processual . Civil, o\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA ...PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS. ...CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac&#x

    ...EMBARGADO  : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA...

    ...EM . JULGADO. . AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRISÃO-PENA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE . ...DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE . ...processual". . 3.  Os  temas  relativos  à  alega\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0027735-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º DA LEI 8.405/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . ... julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa . ...se  enquadram  no  conceito...
  • Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA LEGAL REFLEXA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO TARDIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ... julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa . ...se enquadra no conceito" de \"tratado ou lei federal\", de que cuida\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO...

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL...ÊNCIA.  LEI  Nº  9.718/98.  CONCEITO  DE . FATURAMENTO . OU . RECEITA. . ... Nº  9.701/98.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. . CONTRIBUIÇÕES . VERTIDAS . ...
  • Acórdão nº 2010/0182487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. NATUREZA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INFORMAÇÃO TÉCNICA EMITIDA PELA ANATEL. REEXAME. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. . ...INEXISTÊNCIA . DE . INTERESSE . JURÍDICO. . CARACTERIZAÇÃO . DE . ...conceito" de serviço de telecomunicações. 5.  Não\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O dissídio...

    ...EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA ...ão a ser tomada, estando inserto no conceito de "administrado" definido na Lei 9.784/99, sendo legitimada processual tanto quanto a empresa investigada. 7. ...
  • Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. 1. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. 2. Ainda que

    ... Silveira e Silva, estar configurado o interesse jurídico da Pró Genéricos, "porque a demanda ...277.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS ...
  • Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. 1. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. 2. Ainda que

    ... Silveira e Silva, estar configurado o interesse jurídico da Pró Genéricos, "porque a demanda ...277.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS ...
  • Processo nº 0001774-18.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Recurso de Apelação. Matéria de Saúde Pública. Obrigação de Oferecer Tratamento Devido. Perda Do Interesse de Agir. Inocorrência. Pedido de Compensação por Danos Morais. Resolução Prematura Da Causa. Violação Do Princípio Do Contraditório. Cassação Da Sentença. Inicialmente, Há de Se Destacar que Não Há Retroatividade Da Lei Processual, de Modo que Não Se Pode Admitir que a Lei Processual

    ... TRATAMENTO  DEVIDO.  PERDA  DO  INTERESSE . DE . AGIR. . INOCORRÊNCIA. . PEDIDO . ...retroatividade  da  lei  processual,  de  modo  que  não  se . ...conceito...
  • Acórdão nº EDcl na Rcl 9689 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art. 1º, da Resolução STJ 12/2009,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇ\xC3"...CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU ...ção no juizado especial, e não há interesse processual na presente demanda. Embargos de ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ..., surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com ...@4. Das Comissões de Conciliação Prévia. @@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito ...
  • Acórdão Nº 0303432-11.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA ? DIREITO AMBIENTAL ? ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? CURSO D'ÁGUA ? INCERTEZA QUANTO AO EXATO CONTEXTO AMBIENTAL DO IMÓVEL ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? SENTENÇA MANTIDA. 1. Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras...

    ... a titularidade da parte, a ausência de interesse ambiental relevante na localidade e relatar o ...1. Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ...
  • Acórdãos nº 2078168-89.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação visando obstar liminar de despejo. Inadequação da via eleita. Liminar de despejo que não se enquadra no conceito de ato constritivo. Precedentes. Ausência de interesse processual que constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida na fase recursal, por força do efeito translativo dos recursos. Ação extinta sem julgamento de mérito. AGRAVO...

    ... que não se enquadra no conceito de ato constritivo. Precedentes. cia de interesse processual que constitui matéria de ...
  • Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNIC&#

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL"  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. . PUBLICAÇ\xC3"...cotidianos  da  esfera  de  interesse...  a  situação  amolda-se  ao  conceito  de  improbidade . ...
  • Acórdão nº 2014/0077908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 E 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.066.682/SP, E...

    ...PROCESSUAL...interesse... caráter permanente, integrando o conceito de remuneração, foi confirmado no . ...
  • Acórdão nº 2013/0078776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TESE SUSCITADA APENAS EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPORTAÇÃO. OBRIGA

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . ..., pois não se enquadram no conceito . ...interesse...
  • Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA E DECRETO REGULAMENTADOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 7/STJ....

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . ....  Entendimento  contrário  ao  interesse  da  parte  e . ...  não  se  enquadram  no  conceito  de  lei  federal  a  que . ...
  • Acórdão nº 2013/0126267-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA TARIFA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 15 DA LEI 9.427/96 E 9º, 29...

    ...PROCESSUAL...  elétrica,  e  tampouco  interesse  jurídico,  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,

    ...EMENTA. PROCESSUAL" . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . ALVARÁ . DE\xC2"...instituída  para  atender  o  interesse...  A  REGIME  JURÍDICO.  O  conceito  de  direito  adquirido, . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT