interesse processual conceito

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  • Acordao N° 1674155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir. Lei do superendividamento. Conceito de mínimo existencial. Regulamentação. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Regulamentação. Decreto nº. 11. 150/2022. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE. AGIR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO DE ...
  • Acórdãos nº 1008293-46.2017.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO. Decreto de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, em virtude de falta de interesse processual e inadequação da via eleita. Regularidade. Despejo judicial que não se insere no conceito de ato de constrição descrito no artigo 674 do Código de Processo Civil.

    ..., em virtude de falta de interesse processual e inadequação da via ... judicial que não se insere no conceito de ato de constrição descrito no ...
  • Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. ...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA ... de 1993, não tendo havido afronta ao conceito de renda (art. 43 c⁄c 110, do CTN) por se ...
  • Acórdão nº REsp 1247356 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. 1. "A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaç

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS ...COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. 1. "A base de cálculo do PIS⁄PASEP e da ...2. Para a aplicação do conceito mais abrangente de faturamento deve ser observado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

    ...ça federal motivada por ausência de interesse da CEF em relação a alguns demandantes -, e, ...PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ...
  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    ...ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR. . 1. Trata-se de mandado de segurança ..., plenamente compatível com a via processual escolhida. O ato vilipendiado é decorrente de ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ...
  • Acórdãos nº 0005390-53.2011.8.26.0587 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Supressão de vegetação e construção em área de preservação permanente protetora de curso d'água. Procedência dos pedidos. Interesse processual e legitimidade passiva evidenciados. Conceito de poluidor considerado amplo, a teor do art. 3º, inc. IV, da Lei n. 6.938/1981. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Intervenção ilícita comprovada pelo conjunto probatório....

    ... Procedência dos pedidos. Interesse processual e legitimidade passiva ciados. Conceito de poluidor considerado amplo, a teor ...
  • Acórdão nº 2008/0138352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO – MULTA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido...

    ...ÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO - MULTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - ART. 535 ...A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ... valores, princípios e bens ligados ao conceito republicano. 5. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ..., surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com ...@4. Das comissões de conciliação prévia. @@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito ...
  • Acórdão nº 0020346-43.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014

    Apelação Cível. Execução Fiscal. Tributário. IPTU. Sentença que EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por reconhecer, DE OFÍCIO, a SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPULSIONAR O...

    ..., DE OFÍCIO, A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA DE NULIDADE DA ... PELO JULGADO ADEQUAR-SE-IA MELHOR AO CONCEITO DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, E NÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0181234-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSOS ESPECIAIS – VIOLAÇÃO A PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E RESOLUÇÕES: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REEXAME DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSOS ESPECIAIS - ... como resoluções, não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle ... ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal. (Súmula 283/STF). . 4.Incide a Súmula ...
  • Acordão nº 10611 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2011

    Recurso Eleitoral - Quitação Eleitoral. Ausência. Multa Eleitoral. (1). Pedido Fundado na Alegada Necessidade de Comprovar, Perante Outro Órgão Público, Que o Requerente da Certidão Se Encontra Quite Com a Justiça Eleitoral##salto##preliminar de Falta de Interesse Processual Afastada. (2). o Conceito de Quitação Eleitoral, Atualmente Previsto no § 7º do Artigo 11 da Lei das Eleições, Pressupõe,...

    ...ça EleitoraL Preliminar de falta de interesse processual afastada. (2). O conceito de ...
  • Acórdão nº 2007/0040346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535, do CPC, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal "a quo", na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. ...ção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. "As verbas de natureza salarial ou ... a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN." (AgRg no REsp ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-95.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E VALE-TRANSPORTE PELO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MULTAS CONVENCIONAIS. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da...

    ...SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS ...Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ... os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051530420204050000), 27-01-2021

    PROCESSO Nº: 0805153-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS A MUNICÍPIO, PARA...

    ... vias urbanas municipais se enquadra no conceito de " ação socia l", mormente na " atual ... . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... máximo, ao reconhecimento de falta de interesse processual. Por outro lado, eventual ...
  • Acórdão nº 2008/0192537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA JURISPRUDENCIAL, À LEI LOCAL E À RESOLUÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA PENHORA E DA CDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. ... PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. ...úmula jurisprudencial não se subsume ao conceito" de legislação federal, sendo imprópria a argui\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ...
  • Acórdãos nº 0201976-06.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO – Abstenção de uso de Marcas c/c Declaratória de Nulidade de Pedido de Registro junto ao INPI – Sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir – Recurso do autor para afastar a extinção com prosseguimento regular do feito – Recurso dos réus para majoração dos honorários advocatícios e imposição de pena de litigância de má-fé ao autor – Equívoco do magistrado quanto...

    ...ção do processo por ausência de interesse de agir – Recurso do autor para ... inicial e no seu aditamento – Conceito de legítimo interesse processual de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...
  • Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ...ônio público - sem se preocupar com o interesse público secundário, que ficaria a cargo das ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ..., surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com ...@4. Das Comissões de Conciliação Prévia. @@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito ...
  • Acórdão nº 0020346-43.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014

    Apelação Cível. Execução Fiscal. Tributário. IPTU. Sentença que EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por reconhecer, DE OFÍCIO, a SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPULSIONAR O FEITO ANTES DE EXTINGUI-LO POR ABANDONO. a fundamentação utilizada pelo julgado adequar-se-ia melhor ao...

    ...FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA DE NULIDADE DA. ...MELHOR AO CONCEITO DE ABANDONO DA. CAUSA PELO AUTOR, E NÃO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ...I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ...ão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma ...
  • Acordao Nº 61698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014

    PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - Inversão do ônus da prova - Processo em grau de recurso - Ausência de interesse processual - Agravo Retido - Não conhecimento nesta parcela - Pessoa física ou jurídica - Não enquadramento como destinatário final - Vulnerabilidade reconhecida - Conceito de consumidor - Teoria finalista - Possibilidade de mitigação- Precedentes do STJ - Vícios do produto - Reparação...

    ... LTDA, por sua vez, sustenta a falta de interesse processual para interposição do agravo retido ... hipótese vertente não se enquadrar no conceito finalista de “destinatário final econômico” ...

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