interesse processual conceito
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
..., surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com ...@4. Das Comissões de Conciliação Prévia. @@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Princípios do processo
...O direito processual é regido por princípios que informam todo o ...Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ... (que já eram escassos) pelo “interesse público”. . Por seu turno, nenhum daqueles ...
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Acordão da , 13-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. VIGILANTE QUE DESFERIU TIROS CONTRA TERCEIRO, CAUSANDO-LHE O ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO CONFIGURADA....
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ...SERVIÇO CONFIGURADA. INTERESSE INEQUÍVOCO NA PRESTAÇÃO DO. SERVIÇOS PELO ...A jurisprudência desta Corte defende o conceito extensivo de preposto e. reconhece que não é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9
...O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ação civil pública não traz rito processual obrigatório, ou qualquer outra disposição ... o acórdão recorrido afirmado que tal conceito foi desvirtuado no caso concreto, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ação civil pública não traz rito processual obrigatório, ou qualquer outra disposição ... o acórdão recorrido afirmado que tal conceito foi desvirtuado no caso concreto, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ação civil pública não traz rito processual obrigatório, ou qualquer outra disposição ... o acórdão recorrido afirmado que tal conceito foi desvirtuado no caso concreto, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ação civil pública não traz rito processual obrigatório, ou qualquer outra disposição ... o acórdão recorrido afirmado que tal conceito foi desvirtuado no caso concreto, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4253/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9
...O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ação civil pública não traz rito processual obrigatório, ou qualquer outra disposição ... o acórdão recorrido afirmado que tal conceito foi desvirtuado no caso concreto, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ação civil pública não traz rito processual obrigatório, ou qualquer outra disposição ... o acórdão recorrido afirmado que tal conceito foi desvirtuado no caso concreto, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9
...O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ação civil pública não traz rito processual obrigatório, ou qualquer outra disposição ... o acórdão recorrido afirmado que tal conceito foi desvirtuado no caso concreto, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado sobre a questão invocada pelos recorrentes, resultam ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, frisando-se que os demais preceitos e divergências invocadas não têm o condão de embasar a prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido....
... que não ensejaria o reconhecimento de interesse na solução de lide outra em que fossem ..., tendo em vista se tratar de ônus processual da parte. III - Os artigos 460 e 468 da CLT não ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ... -
Da ação
7.1 Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 Da ação e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica da ação - 7.7 Condições da ação - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8
..., é a trilogia estrutural do Direito Processual", isto porque, a “ação” provoca a “jurisdi\xC3"... em juízo, o indivíduo deve ter seu interesse protegido pelo direito objetivo (pela lei), ...32 . 7.5 CONCEITO DE AÇÃO . Pense na seguinte situação: ... -
Acórdão Nº 26336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. ALEGADO IMPEDIMENTO DE MINISTRO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
...AÇÃO. DE. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE" SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PR\xC3"..., em seu específico sentido jurídico-processual, ao. conceito de situação decorrente de fato ... -
A superação do 'interesse público' como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística: a contribuição do 'consequencialismo prático' previsto no artigo 20 da LINDB
O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do...
... utilizadas são a jurídico-teórica e a jurídico-dogmática, com abordagem interdisciplinar entre o direito administrativo, o direito processual civil e a filosofia do direito. Com isso, busca-se acentuar aspectos conceituais e doutrinários da ciência jurídica, mediante a investigação de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
...ém, as preliminares de ausência de interesse de agir dos autores da demanda;. ausência de ... pela doutrina, pela legislação processual (CPC, arts. 543-A, § 1º, e 543-C, caput) e pela ...11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica (ROXIN, Claus. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
.... . Após regular instrução processual, o juízo julgou totalmente improcedente a .... A UNIÃO informou que não possui interesse no feito (página 144). . O réu Welton ...; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Acórdãos nº 0619425-22.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0619425-22.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA....
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... ás servidões legaes que se impõem no interesse ou por utilidade particular. Art. 135. Deve ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322382-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONCEITO - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. O exame do interesse de agir - uma das condições da ação - não pode se confundir com a procedência ou improcedência do direito que está sendo pretendido pelo autor, mas, sim, se o processo,...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONCEITO - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDENO MEDIDOR. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DAPROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NOSUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COMBASE NA ANÁLISE
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO-APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. A concessão de efeito modificativo pelo colegiado no julgamento de Embargos de Declaração (não convertidos em...
...ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... mandamus coletivo é, segundo alguns, o interesse individual homogêneo e, para outros, também o oletivo. Como ambos se enquadram no conceito de direito transindividual (art. 81, parágrafo ... -
Do procedimento comum
...ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...criminal ou instrução processual penal”). Trata-se de direitos fundamentais ...